(DOC. VP 251.7002.7972.1872)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ALEGAÇÃO DA CANDIDATA DE QUE OS PONTOS DECORRENTES DA AVALIAÇÃO DE TÍTULO NÃO FORAM COMPUTADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS A CARGOS PÚBLICOS, COMPONENTES DA SUA ESTRUTURA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A CANDIDATA FAZ JUS À PONTUAÇÃO REFERENTE À TITULAÇÃO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA PROFISSIONAL E DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. CANDIDATA QUE, EVIDENTEMENTE, RESTOU PREJUDICADA NA ORDEM FINAL DA CLASSIFICAÇÃO. MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DA CANDIDATA QUE SE IMPÕE, MEDIANTE O CÔMPUTO CORRETO DA PONTUAÇÃO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE COMFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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