(DOC. VP 150.4700.1025.4900)

TJPE. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no reexame necessário. Omissões apontadas. A inadequação da via eleita, logo ausência de interesse de agir, e ainda que não houve dilação probatória, e por fim a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Alegações infundadas. Pontos analisados. Servidora pública estadual. Penalidade de suspensão com retenção de salário sem o devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inexistentes. Direito líquido e certo. Presentes. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos improvidos- decisão unânime.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. É certo que o trabalho público deve ser exercido com responsabilidade e eficiência. Não se admi

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