Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora
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451 - TJSP. Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no Ementa: Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no âmbito bancário, autorizando a propositura em face de qualquer empresa que, integrando a cadeia de consumo, atue como estipulante ou corretora (TJSP; Apelação Cível 0010896-22.2013.8.26.0625; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) - No mérito, o contrato previa assistência residencial básica com conserto de eletrodomésticos - Documentos apresentados pela recorrida que indicam, de forma verossimilhante, que sua geladeira apresentou defeito, levando-a a acionar o seguro - Técnicos enviados que não conseguiram consertar o eletrodoméstico, o retiraram em 13/5/2021, mas não o devolveram - Cabimento de indenização por danos materiais no valor estipulado na origem (R$ 1.500,00) - Existência de danos morais indenizáveis, já que a recorrida perdeu a geladeira e gastou inutilmente longo tempo tentando resolver a pendência - Indenização fixada em valor módico (R$ 2.000,00) - Sentença mantida na íntegra - Recurso improvido, condenadas as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, considerando o diminuto valor da condenação.
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452 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Tempestividade verificada. Reconsideração. Apelação cível. Direito autoral. Lei número 9.610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Academia de ginástica. Bis in idem. Na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ.
1 - No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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453 - TJSP. Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Procedência em primeiro grau - Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FGTS/FAR - Atuação do réu (Banco do Brasil) na condição de mero agente financeiro - Descabimento da responsabilização por eventuais consequências do inadimplemento da construtora em relação aos compradores - Dever de fiscalização limitado à verificação da correta aplicação do numerário na obra - Não extensão deste dever aos eventuais vícios construtivos aparentes que não colocam em risco a solidez e a segurança da obra - Ilegitimidade passiva configurada - Extinção do feito sem resolução do mérito, art. 485, § 3º, VI, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério superior. Reestruturação do plano de cargos e carreira. Inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 250. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Lei 8.480/02. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de exame de Lei local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de réus sem vínculo com os imóveis objeto da servidão administrativa e limitação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
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456 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV). A transcrição integral da petição de embargos declaratórios e do acórdão Regional que rejeitou os aclaratórios, como a realizada pela parte recorrente, não atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ( ÓBICE DA SÚMULA 333/TST). Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . CELG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. (ÓBICE DA SÚMULA 333/TST). O TRT, ao condenar subsidiariamente a CELG ao pagamento de verbas trabalhistas, decidiu em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST, uma vez que o contrato de trabalho se iniciou após a privatização da entidade. Agravo não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA . Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, correta é a aplicação damulta, a teor do CPC/2015, art. 1.026.Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .
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457 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação do feito por falta de citação de litisconsorte necessário. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor. Teratologia ou manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Remédio heroico incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. ... ()
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458 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE - PARTE AUTORA QUE INDICA SER TITULAR DE CRÉDITO EM FACE DA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE, REFERINDO-SE AO MÉRITO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 08/09 QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS «FANTASIA GESSO E «ANBB PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA - AUTOR QUE POSSUI O PSEUDÔNIMO DE «ELLY, O QUE SE OBSERVA DOS CONTRATOS E DO EMAIL INDICADO NO DOCUMENTO DE FOLHA 55 - IDENTIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS NOS CONTRATOS E NA INSCRIÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO AUTOR NOS MOLDES INDICADOS NOS INSTRUMENTOS DE FOLHAS 08/09 - RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR PRELIMINARES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INADIMPLÊNCIA, QUE, PORTANTO, RESTARAM INCONTROVERSAS - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE TAMPOUCO FOI IMPUGNADO, O QUE TAMBÉM CORROBORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA EFETIVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Duas apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida a restituir à autora os valores cobrados indevidamente na fatura de cartão de crédito, decorrente de compra cancelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. ... ()
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461 - TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome dos autores no SPC mesmo estando em dia com as parcelas do acordo firmado para a quitação do débito - Sentença que julgou extinto o feito em relação ao pedido cominatório por falta de interesse de agir, extinto o feito em relação ao requerido Bradesco Financiamentos por ilegitimidade passiva e improcedente em relação ao Banco Bradesco - Apelo dos autores insistindo na procedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Correta a sentença no tocante ao pedido cominatório, visto que a negativação foi levantada antes do ajuizamento da ação - Correto também o reconhecimento da ilegitimidade do requerido Bradesco Financiamentos na medida em que não foi ele que promoveu a negativação dos autores - Dano moral, todavia, caracterizado tendo em vista que os autores quitaram a primeira parcela do acordo firmado com a parte requerida e, mesmo após o decurso do prazo de 5 dias previsto na Súmula 548/STJ, a negativação não foi levantada - Indenização arbitrada em R$5.000,00 tendo em vista as características das partes e as peculiaridades do caso, em especial o levantamento da negativação antes do ajuizamento da ação e o fato de não ter permanecido o nome negativado por período de tempo expressivo após o prazo previsto na referida Súmula - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cobrança pelos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Presença de hidrômetro. Taifa mínima. Ilegitimidade passiva. Reforma da sentença.
De início, quanto à ilegitimidade passiva da ré CEDAE, pelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a ré CEDAE, datado de 28/02/2007, ela permaneceria sendo prestadora dos serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável, cobrando pela prestação desses serviços, pelo prazo de cinquenta anos, prorrogável por outros cinquenta. Registre-se que nas faturas impugnadas consta o nome da CEDAE, seu logotipo, endereço, CNPJ e número de serviço de atendimento ao cliente. Diante disso, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, qualquer modificação na concessão realizada, gera efeitos e obrigações entre as partes, mas não tem aplicação quando se referir a um terceiro que, no caso, é o consumidor. Assim, merece reforma a sentença nesse ponto, para se reconhecer a legitimidade da ré CEDAE para figurar no polo passivo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo sendo certo que a existência de outras leis específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. No caso, alega o autor que embora possuísse hidrômetro em sua residência, passou a receber cobranças pela média de consumo, multiplicada pelo número de economias, o que resultou em um aumento exorbitante em suas faturas de consumo. Em se tratando de discussão acerca do real consumo, a produção da prova pericial foi determinada pelo Juízo, estando acostado aos autos o laudo pericial onde afirmou o perito que na unidade consumidora do autor foi constatada a existência de apenas uma economia domiciliar e, ainda que as cobranças tenham sido realizadas pelo consumo apurado no medidor, em sua maioria pelo consumo mínimo de 15m³, nas faturas eram efetuadas cobranças considerando a existência de duas economias domiciliares, devendo as mesmas ser recalculadas. Nesse ponto, correta a sentença em determinar o refaturamento das cobranças a partir de março de 2016 considerando apenas uma economia, prevalecendo a tarifa mínima sempre que o consumo efetivamente aferido pelo hidrômetro não for superior a 15m³. Fixada a responsabilidade das rés, restou claro que exigiram do autor vantagem manifestamente excessiva, prática abusiva vedada ao fornecedor de serviços pelo art. 39, V do CDC. A vantagem excessiva resultou em cobrança indevida de valores, devendo ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. Reforma que se impõe apenas para reconhecer a legitimidade da ré CEDAE para figurar no polo passivo da demanda, solidariamente suportando os ônus da condenação determinados na sentença. Recurso com parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Ação de procedimento comum. ICMS. Tust e tusd interposição contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Decisão de primeira instância que não analisou a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte agravante em razão do sobrestamento do feito originário ademais, decisão que não versa sobre exclusão de litisconsorte não cabimento do recurso recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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464 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação à coisa julgada e aos arts. 505, 506, 507, 508 do CPC e Lei 11.101/05, art. 135. Sentença que não impõe expressa condenação do corréu alienante do imóvel a recompor o valor da alienação à massa falida. Decisão superveniente do juízo da execução reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente. Prejudicialidade, no ponto. (3) reserva dos valores a restituir pelos coexecutados à massa apenas como reforço de garantia do crédito, pendente de confirmação. Inocorrência. Restituição imediata. Reconhecimento. Agravo conhecido para, afastada a prejudicialidade parcial (ilegitimidade de sony), conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.
1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu seu recurso especial, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o cumprimento de sentença em ação revocatória, determinando a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no conluio fraudulento para ressarcir a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A.... ()
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465 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de extinção por perda superveniente da capacidade processual da parte autora, com fixação de despesas e honorários pelos réus. Inconformismo do segundo réu. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e atrai aplicação da «teoria da asserção". Impossibilidade de enfrentamento do mérito. Distribuição correta das despesas processuais e honorários, segundo o princípio da causalidade adequada. Omissão em primeira instância quanto ao pedido de gratuidade da justiça, possibilidade análise em sede de aplicação, na forma do art. 1.013 § 3º, III do CPC. Documentos que comprovam hipossuficiência alegada, sendo necessário o deferimento do benefício e aplicação do previsto no art. 98 § 3º do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Banco réu mantém contrato de financiamento com o apelante - Avaliação do imóvel realizada por engenheiro destinada a informar à instituição financeira, não ao financiado - Inexistência de erro ou prejuízo ao apelante decorrente dessa avaliação - Inexistência também de evidência de conluio entre o corretor e os vendedores do imóvel para ocultar problemas ou vícios - Má-fé do corretor não comprovada - Ressarcimento de aluguéis pagos - Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava locado no momento da compra - Ausência de acordo no contrato que o imóvel seria desocupado imediatamente após a venda - Apelante assumiu os ônus decorrentes da locação e não demonstrou que os réus contribuíram para a permanência da locação - Danos morais - Ausência de provas suficientes nos autos de que o apelante foi atendido inadequadamente pela seguradora ou de que houve conteúdo ofensivo nas mensagens via WhatsApp - Alegações de abalo emocional não foram concretamente comprovadas. ... ()
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467 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais c./c. perda de uma chance. Corretagem e locação de imóvel. Sentença de improcedência, Recurso da autora que não merece prosperar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da imobiliária confirmada. Pretensão da autora de indenização de valor referente ao uso exclusivo do imóvel pelos corréus e pela desistência deste em contratar a locação, sem pertinência subjetiva com a imobiliária, mera intermediadora. Tratativas de locação do imóvel para um período de seis meses. Imobiliária que tinha interesse na concretização do negócio para recebimento de comissão de corretagem, não sendo responsável pela desistência, que se deu pelas reais condições do imóvel. Desistência do negócio em 05/10/2022. Inexistentes provas que qualquer dos réus informou a portaria do residencial que o imóvel foi locado, não sendo responsáveis pela informação equivocada da portaria passada a outra corretora. Não há comprovação que as chaves forem entreguem a título de início de locação, pelo contrário, a minuta do contrato previa que a locação teria início em 15/10/2022, evidenciando-se que na semana em que os réus tiveram cópia das chaves puderam proceder ao levantamento mais apurado das reais condições do imóvel e tempo necessário para os reparos, o que não era possível em uma mera visitação. Autora que não comprovou a existência de outras propostas e quando o imóvel foi efetivamente locado. Inexistente irregularidade na desistência do negócio antes de sua concretização após os réus terem real ciência das condições do imóvel e tempo necessário para os reparos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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468 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Causa em condições de imediato julgamento pelo tribunal. Rediscussão da controvérsia. Desiderato a que não se presta a via aclaratória. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No caso, não se vislumbra (e a parte embargante sequer as indicou de forma específica) nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo da presente espécie recursal (CPC, art. 535), isto a revelar que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a causa, sob a perspectiva jurídica que lhe parece correta, desiderato a que não se prestam, como cediço, os embargos de declaração. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. AUTOR QUE SABIA, DESDE O INÍCIO, SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO BEM CONSORCIADO, INCLUSIVE POR OCASIÃO DO MOMENTO EM QUE OPTOU POR TROCAR O BEM POR OUTRO DE VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR; A ÚLTIMA PARCELA RETRATA O MONTANTE DEVIDO PARA A AMORTIZAÇÃO TOTAL DA COTA CONSORCIAL, O QUE TEM PREVISÃO NO CONTRATO. 2. ILEGALIDADE NOS REAJUSTES E INCORREÇÃO DA PARCELA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR DA PARCELA REPUTADO CORRETO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE FASE PROBATÓRIA QUE SE MOSTROU IMPRÓPRIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do consumidor. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
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471 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.
De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, a parte interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de modo que a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I não foi satisfeita. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra o presidente do banco central do Brasil, apontando, como ato coator, o comunicado bacen 26.429, de 11/09/2014, subscrito pelo chefe do departamento de liquidações extrajudiciais do bacen, que notificou as instituições financeiras e a bolsa de valores quanto à indisponibilidade dos bens do impetrante. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, b. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra o PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, apontando, como ato coator, o Comunicado BACEN 26.429, de 11/09/2014, subscrito pelo Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais do BACEN, que notificou as instituições financeiras e a Bolsa de Valores quanto à indisponibilidade dos bens do impetrante, em face da decretação da liquidação extrajudicial de CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A, da qual foi ex-administrador. O aludido ato coator encontra-se nos autos e foi subscrito, não pelo Presidente do Banco Central do Brasil - autoridade apontada coatora, na inicial da impetração - , mas pelo Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais do BACEN (DELIQ). O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido, ante a ilegitimidade passiva do Presidente do BACEN e a incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, o feito. ... ()
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473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO UNICAMENTE BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR. DISTINÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO, A TEOR DA SÚMULA 150/STJ. APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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474 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 309-310, e/STJ), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente o decisum, sob o entendimento de que deu «o Juízo a quo correta solução em relação à responsabilidade da parte ré, inclusive, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e o indeferimento da denunciação da lide (fl. 409, e/STJ); b) evidenciada a intenção de revisar matéria fático probatória já apreciada e julgada nas instâncias inferiores, hipótese inadequada para interpor Recurso Especial. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidores estaduais inativos. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial com julgado em mandado de segurança. Descabimento. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a situação dos inativos não fora disciplinada pela Lei Estadual 8.480/02, razão pela qual o feito trata de omissão no enquadramento correto dos ora agravados. ... ()
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476 - TJSP. Mandado de Segurança - Consulta com especialista em ginecologia cirúrgica para avaliação e possível histerectomia, para tratamento de adenomiose profunda - Segurança concedida - Sentença escorreita - Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Rede Municipal de Saúde que oferece atendimento em ginecologia cirúrgica, com regulação interna, conforme informações prestadas pelo Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença promovido pela impetrante - Paciente que aguarda consulta com especialista há mais de um ano, por aparente desídia da Administração Municipal - Necessidade da consulta para avaliação e possível tratamento cirúrgico comprovada - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Violação a direito líquido e certo comprovada - Recursos voluntário e oficial desprovidos.
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477 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pela parte reclamante na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Assim, legítima é a parte apontada pelo autor como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS DA CONDENAÇÃO I . A parte reclamada realizou, no recurso de revista, transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. II. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «verbas rescisórias, «período de deslocamento entre portaria e local de trabalho e «horas extras, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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478 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.
«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva reconhecida em execução fiscal. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ora agravante e determinou o prosseguimento de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... ()
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480 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Estágio. Bolsa-auxílio. Diferenças. Reajuste. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Reajuste do valor da bolsa-auxílio. Fdrh.
«1. Reconhecida a legitimidade da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para aquele que efetuou estágio no âmbito da administração pública estadual em virtude de reajustes concedidos ao quadro geral dos funcionários públicos do Estado, nos termos da cláusula 5ª, do termo de compromisso de estágio. ... ()
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481 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré Paulista, julgou extinto o feito em relação a ela, e improcedente o pleito inaugural quanto aos demais correqueridos.
Recurso do autor restrito: a) à preliminar de legitimidade passiva da ré Paulista; b) à culpa dos réus pela não concretização do negócio; c) ao cabimento da rescisão contratual, com retenção máxima de 10% do valor pago; e d) à configuração de danos morais indenizáveis no caso. Preliminares. I. Petição do patrono da ré Dezenove, intitulada de «cumprimento definitivo de sentença, visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais e à revogação da justiça gratuita concedida ao autor. Não acolhimento. Eventual cobrança de honorários sucumbenciais que deve seguir em incidente próprio. Justiça gratuita deferida ao autor, mantida em ulterior decisão, que se tata de matéria acobertada pela preclusão (CPC, art. 507), não debatida em oportuno recurso, aliado ao fato de que não há nos autos elementos hábeis a determinar o desacerto da convicção firmada pelo Juízo a quo relativamente à hipossuficiência alegada pelo autor. II. Tese de legitimidade passiva da ré Paulista. Fatos que orbitam a questão da taxa de corretagem que não guardam pertinência subjetiva com a ré, acrescido do fato de que o autor não trouxe qualquer elemento de prova sobre tratativas administrativas perante à ré envolvendo comissão de corretagem ou de pagamento de valores a esse título em favor dela. Ademais, ré Paulista sequer integrou a relação contratual de compra e venda do imóvel. Imperativo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré Paulista, como constou na r. sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Culpa do autor pela rescisão contratual. Aquisição de unidade autônoma pelo requerente, a quem incumbia a responsabilidade pela obtenção do financiamento bancário para o pagamento da parcela única do preço do imóvel, conforme disposição contratual. Autor que não logrou êxito em conseguir o financiamento, sendo culpado pela rescisão contratual em razão do inadimplemento da parcela única. Inexistência de valor a ser restituído ao autor. Questão já apreciada em decisão proferida nos autos, irrecorrida, com determinação de prosseguimento do feito em relação ao reembolso de comissão de corretagem. Recurso desprovido nessa parte. II. Comissão de corretagem. Cobrança da taxa por força do contrato de corretagem imobiliária firmado entre o autor, as rés DRIVE e SOLEC e os corretores lá indicados, no qual consta a contratação de serviço de intermediação da compra do imóvel e o dever do autor de pagamento no valor de R$ 7.000,00. Quitação parcial do débito pelo requerente (R$ 6.300,00). Taxa de corretagem devida, pois ausentes elementos de prova de que os serviços não foram prestados. Contrato que estabelece o preço total do imóvel e, de forma destacada, o valor devido a título de comissão de corretagem. Observância do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 938). Inexistência de valor a ser restituído ao autor. Recurso desprovido nesse tópico. III. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial não configurado nos autos. Ausência de prática de ato ilícito por parte dos réus, tampouco lesão a direito de personalidade do autor. Recurso desprovido nesse ponto. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA RIO ÁGUAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM AS NOTAS FISCAIS QUE REPRESENTAM O CRÉDITO E O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA RIO ÁGUAS, POR ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM SEDE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DO SEU VALOR, COMO EXIGE A LEI 4.320/64. JUROS DE MORA DEVIDOS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, EM RAZÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. DESPROVIMENTO DO APELO.
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483 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.
«... Com razão a recorrente no que concerne à incidência do CDC, art. 18 e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp 195.659/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2000; REsp 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). ... ()
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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RÉUS FALECIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.
O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.... ()
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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. ... ()
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486 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização de dano - Compra e venda de lote de terreno - Sentença de parcial procedência- Insurgência do réu - Arguição de cerceamento de defesa após sentença desfavorável - Instadas as partes acerca do interesse em produzir provas (fl. 283) réu expressou seu desinteresse fl. 286 - Ocorrência de preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Legitimidade passiva - Como cediço, as operações de compra e venda de imóveis caracterizam-se como relação de consumo, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c art. 18, art. 25, § 1º e art. 34 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento - construtora, imobiliárias e corretores de imóveis - são solidariamente responsáveis pelos efeitos decorrentes do contrato, ficando, porém, ressalvado o direito de regresso - Pretende o apelante se eximir de responsabilidade, requerendo o chamamento ao processo/denunciação da lide, do Sr. Geraldo Camilo, a fim de incluí-lo no polo passivo da demanda sob o argumento de que o contrato foi feito através dele, porque era o responsável por receber as quantias oriundas das vendas dos lotes - Descabimento - Corretora/Administradora de imóvel - Atuação como mera intermediadora - Quanto aos serviços que competiam ao Sr. Geraldo Camilo / CCS Consultoria e Assessoria Adm.ME-CNPJ 27.150.684/0001-64 (fl.15), não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou indícios de falha na sua prestação, não havendo, muito menos, questionamento ou comprovação de descumprimento de obrigação contratual por ele assumida, mesmo porque não celebrou contrato particular com a parte autora (fls. 12/14) - Nada impede que o apelante promova ação de regresso contra o terceiro - No caso de rescisão de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido
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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. NA HIPÓTESE, INEXISTE MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por particular contra o Município de Sobradinho e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, visando à obrigatoriedade do fornecimento de água potável em sua residência. O pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o imóvel está situado em loteamento irregular e que não há comprovação de propriedade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do serviço. Inconformados, os réus interpuseram recurso inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Concurso público. Reintegração aos cargos públicos já ocupados. Preliminares de coisa julgada, impossibilidade jurídica. Ilegitimidade passiva rejeitada. Decisão transitada em julgado que afastou o exame psicotécnico proferida em ação ordinária. Curso de formação concluído com êxito. Nomeação voluntária. Posterior demissão em razão de liminar deferida em suspensão de segurança na ação ordinária. Ilegalidade. Descumprimento da liminar concedida. Multa diária devida. Precatório. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a reintegração ao serviço público no cargo de Agente Penitenciário. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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489 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO, PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO BANCO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ESTOU DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO EM TELA, DA MERA LEITURA DO DOCUMENTO DE FL. 37/43, VERIFICA-SE QUE A ESCRITURA DE COMPRA FOI REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM 09/07/2018, ENQUANTO A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM 2013 REFERENTE A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EMBARGANTE QUE TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POSTERIORMENTO AO ATO DE ALIENAÇÃO ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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491 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2021. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes de sua efetiva citação. Pretensão à reforma. Impossibilidade. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Não há, igualmente, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora da citação decorreu do próprio exequente que deixou de acostar à inicial o endereço correto do executado, fato que inviabilizou o oportuno bom êxito das diligências citatórias. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão
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492 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ACIONAR A SEGURADORA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que determinou o acionamento da seguradora e a substituição da construtora devido ao atraso na conclusão de obra financiada, bem como arbitrou multa por descumprimento contratual e honorários advocatícios em favor da parte autora. ... ()
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Sapucaí Mirim visando impedir a aplicação de sanções ou restrições à atividade de bronzeamento com base na Resolução RDC 56/09 da ANVISA, enquanto vigentes os efeitos da decisão proferida na ação coletiva 0001067-562.2010.4.03.6100. ... ()
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495 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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496 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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497 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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498 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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499 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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500 - TST. AGRAVO DA CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DA CSS CONSTRUTORA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com o CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, « nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 «. No caso dos autos, o dispositivo constitucional invocado pelas partes, nos recursos de revista (art. 114), foi apontado genericamente, sem a identificação do, dito por violado, o que torna inviável o exame da matéria veiculada, porque desatendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, II e da Súmula 221/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2, § 2º e acrescentou o § 3º, passando a dispor que: «(...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «. Extrai-se do referido dispositivo que, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho foi firmado em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, incide a nova redação do CLT, art. 2º, § 2º, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Tendo sido evidenciada pelo Regional a existência de coordenação entre as reclamadas, em contrato de trabalho firmado após 11/11/2017, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária. Recurso de revista não conhecido .... ()
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