Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Medicamento incorporado ao sus para tratamento de doença diversa. Ilegitimidade passiva da União. Decisão do juízo federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Alvorada - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada, em que se postula o fornecimento de medicamento.... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU AUTORA INAPTA NO EXAME OFTALMOLÓGICO PARA OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA DESNESSIDADE DE USO DE LENTES CORRETORAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU A AUTORA NO EXAME OFTALMOLÓGICO. EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE DEPENDE DA APROVAÇÃO NOS DEMAIS EXAMES, CONFORME PREVISTO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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353 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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355 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado doméstico qualquer pessoa da residência ou do mesmo círculo familiar que se beneficiou do referido trabalho - direta ou indiretamente- pode ser acionada como empregadora. ... (Continua)

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da autora de que efetuou a venda de milhas à requerida «hotmilhas, sem receber o valor da venda. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 8.152,88. Recurso interposto pela ré «Maxmilhas, alegando sua ilegitimidade passiva Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da autora de que efetuou a venda de milhas à requerida «hotmilhas, sem receber o valor da venda. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 8.152,88. Recurso interposto pela ré «Maxmilhas, alegando sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de grupo econômico e de solidariedade entre as requeridas. Não cabimento. Evidente grupo econômico, sobretudo pelo explícito pedido da recorrente em integrar a recuperação judicial das requeridas, a qual tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (processo 5194147-26.2023.8.13.0024). Solidariedade verificada. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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357 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO, UNICAMENTE NO QUE TANGE AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE DENOTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTADA À CEDAE, RESPONSÁVEL À ÉPOCA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA FRENTE AO REAL CONSUMO E AQUELE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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359 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Seguro de vida e seguro prestamista. Alegação autoral de que a indenização securitária foi negada pela parte ré. Tese defensiva no sentido de que o falecido segurado omitiu doença pré-existente à contratação. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo da demandante.

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a fraude. Bloqueio apenas da conta poupança, que não impediu a posterior transação fraudulenta de valores da conta corrente. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. Correta a condenação do banco à indenização do prejuízo material. Recurso não provido.

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361 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de vício no julgado. Ação civil pública. Legitimidade passiva do estado por dano ambiental. Responsabilidade de acompanhar a correta aplicação de recursos repassados. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 (CPC), pois ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que havia responsabilidade do estado e a sua consequente legitimidade passiva para figurar na ação de dano ambiental. Percebe-se, assim, que não há vício no julgado, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. ... (Continua)

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362 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Precedentes do STJ. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da seguradora e de ilegitimidade ativa dos autores. Inocorrência da prescrição. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Válida a multa decendial. Liquidação da condenação por simples cálculos aritméticos, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Correta a atualização monetária pelo inpc, iniciando-se da data da conta realizada.

«Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, convertida na Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014). Em que pese haver o togado singular postergado a quantificação da condenação à fase de liquidação de sentença, verifica-se que, expressamente, asseverou que tal quantificação seria realizada de acordo com os orçamentos analíticos já acostados aos autos, pelo que se deduz que a liquidação se dará por simples cálculos aritméticos, nos termos do CPC/1973, art. 475-B.... (Continua)

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363 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«... A tese sustentada em contestação pela primeira demandada, isto é, pela pessoa jurídica, embora não o diga expressamente, corresponde a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ela não teria responsabilidade porque apenas intermedeia a compra e venda, tão-somente aproxima as partes que poderão ou não contratar. ... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira e empresa de crédito, em razão de descontos indevidos na conta bancária do autor, sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelam o autor e o corréu Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos na conta corrente do autor são legítimos; (ii) definir se o valor fixado para os danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (ii) analisar se houve erro na determinação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O corréu Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é mantenedor da conta corrente do autor, além de oferecer o serviço de débito automático, sob o qual a verificação é de sua responsabilidade. 4. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés é correto, uma vez que não foi comprovada a contratação do serviço ou a autorização para os descontos. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), sendo devida sempre que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o abalo sofrido pelo autor e a jurisprudência sobre o tema. O montante atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem necessidade de alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos não providos. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Aditivo ao contrato. Ausência de prova de que a seguradora tenha recebido a proposta. Corretora que não integra a relação jurídica. Análise do contrato, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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366 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu legitimidade passiva da instituição financeira financiadora de empreendimento e a responsabilizou solidariamente pelo atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). ... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. OMISSÃO DOS RÉUS DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE APTO AO CORRETO TRATAMENTO. ÓBITO DA ENFERMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO, QUE REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENDENDO IMPUTÁ-LA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E, NO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL QUE É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PORÉM NÃO FICA AFASTADA A LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERATIVO QUE A CRIOU. ADEMAIS, A FUNDAÇÃO É INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE. NO MÉRITO, A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA CABALMENTE O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL, SENDO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES OBJETIVA, COM FULCRO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS ALEGADAS DIFICULDADES OPERACIONAIS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO MERECEM GUARIDA, VISTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR. A LAMENTÁVEL DESÍDIA DOS RÉUS EM CUMPRIR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DA FILHA DOS AUTORES QUE POSSUÍA APENAS 27 ANOS DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO, EM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS.

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368 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Manutenção de remuneração. Legitimidade passiva. Retorno dos autos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança em que se pleiteia a segurança que assegure a manutenção de remuneração de servidora municipal. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da prefeita do município e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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369 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AÇÃO PROPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA FILHA MENOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILHA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA ADOÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PARTE DO RECURSO PREJUDICADA - REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTANTE DO RECURSO DESPROVIDO.

trâmite do processo e a prática de atos processuais não podem ser condicionados à agenda particular dos procuradores das partes, de forma que o adiamento da audiência de instrução exige a apresentação de justo motivo, o qual não se configurou no presente caso, em que a advogada do autor viajou, sem esclarecer a razão, e se limitou a apresentar o pedido de alteração da data da audiência, já em viagem, um dia antes da realização do ato. ... (Continua)

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370 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.

1- ação distribuída em 22/04/2020. Recurso especial interposto em 15/09/2021 e atribuído à relatora em 01/06/2022. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPRA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM.BR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO EFETUADA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSENTE PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual, deve ser presumida a boa-fé objetiva do autor, aplicando-se a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), assim como todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes; ... (Continua)

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372 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva do espólio. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Aplicabilidade em concreto da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CONVENIADO. EXCLUSÃO CORRETA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Suzana Pires de Aguiar contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer movida contra Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A. e Emerson Melgaço de Castro. A agravante pleiteia o custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica e a permanência do médico conveniado no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Óbito do autor. Arbitramento de verba honorária. Ilegitimidade passiva da União. Decisão do juízo federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS, nos autos de ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que remanesce questão relativa à fixação de honorários advocatícios. Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito de competência, ora em apreciação.... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva afastada. Imóvel adquirido em alienação judicial, porém com imissão na posse em momento posterior. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo auto de arrematação (CPC/2015, art. 903). Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (CPC/2015, art. 903). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado deste Tribunal de Justiça: (...) Ademais, alegou a agravante a existência de nulidade do título executivo (CDA), diante da violação aos CTN, art. 202, III, 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais e CPC/2015, art. 783, Código de Processo Civil, em razão da ausência de fundamentação legal específica. Com efeito, embora tenha havido equívoco da agravada na fundamentação legal para o lançamento tributário em questão, a respectiva certidão de dívida ativa não possui omissão capaz de ensejar a nulidade do título ou impedir a defesa da executada, pois constam dados necessários para a identificação da dívida, conforme disposição da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Infere-se, ainda, que assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, in verbis: «Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Nesse sentido, cite-se a Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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376 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Admininstrativo e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços firmado com empresa tercerizada pelo Município apelante. Alegação de inadimplemento dos serviços prestados. Cobrança relativa aos valores devidos. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Município e da empresa contratada ao pagamento do débito apontado. Recurso do Município. Razões de apelação em que o recorrente sustenta ilegitimidade ativa e passiva. Alega existência de cláusulas contratuais que excluem sua responsabilidade quanto a execução dos serviços firmados no contrato com o segundo réu. Inconformismo do apelante que não se fundamenta. Representante legal e pessoa jurídica contratada para realziação dos serviços que integram o polo ativo da ação. Serviços prestados em imóvel integrante do patrimônio do município. Legitimidade ativa e passiva comprovada. Alegações quanto a isenção de responsabilidade no contrato firmado entre os réus que não pode ser oponível ao pagamento junto terceiros não integrantes do contrato originário. Correta condenação dos réus ao pagamento dos valores relativos a prestação dos serviço. Sucumbência corretamente imposta ao réu com honorários sucumbenciais arbitrados na forma da legislação processual vigente. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Condomínio. Instalação de hidrômetro individual. Possibilidade. Ilegitimidade passiva da cedae. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Plano de tarifa básica. Inclusão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmulan. 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos morais, ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a companhia a instalar, sem quaisquer ônus, um hidrômetro em unidade residencial, desvinculado dos demais imóveis encravados no terreno, com cobrança de tarifa básica, sendo desonerado, ainda, do pagamento de tarifação de esgotamento sanitário, tendo em vista o serviço não ser prestado pela CEDAE. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Policial militar. Preliminares de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Auxílio-transporte. Ausência de dotação orçamentária. Inaplicável. Tese firmada em irdr 0007725-69.2016.8.05.0000. Direito líquido e certo. Concessão em parte da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo consistente na ausência de pagamento de auxílio-transporte a policial militar. Na tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM ROMANEIOS E CHEQUES. CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILDIADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Fortuna Granitos do Brasil Ltda. contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face de Wanilton Vaz de Rezende, por si e representando a empresa Icaraí Indústria e Comércio de Granitos Ltda. julgou improcedente o pedido de cobrança de valores apontados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ESTOU DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO FOI REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POSTERIORMENTO AO ATO DE ALIENAÇÃO ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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381 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em coletivo do BRT. Autor, ora apelado, que teve dedo mínimo da mão direita esmagado quando do fechamento da porta do veículo. Sentença de procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Conjunto de prova que corrobora o fato constitutivo do direito do demandante. Dano material comprovado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade aplicáveis ao caso. Relação contratual. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC. Sucumbência mínima do pedido. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade suscitada em contestação e, por consequência, julgando extinto o processo em face da corré, com a responsabilização da autora por honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 700,00. 1. Gratuidade da justiça. Pedido só formulado depois da prolação da decisão agravada, e ainda não decidido. Ausência de interesse recursal. Anotado, porém, que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça produzirá efeitos prospectivos, isto é, não interferirá na exigibilidade das verbas já então devidas. 2. Responsabilização por honorários de sucumbência. Irresignação improcedente. Independentemente do elemento volitivo, a autora deu causa à indevida inclusão da ora agravada no polo passivo da demanda. Hipótese em que, sem sombra de dúvida, a autora responde por verbas de sucumbência. Honorários adequadamente arbitrados, em consonância com o específico critério estabelecido no art. 338, parágrafo único, do CPC, diante da pronta concordância com a alegação de ilegitimidade passiva. Correto o arbitramento pelo critério da equidade. Inviável a pretendida redução, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉS QUE ERAM AS PROMITENTES VENDEDORAS DO IMÓVEL, AINDA QUE O NEGÓCIO TENHA SIDO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, QUE ATUOU COMO SEU REPRESENTANTE. APLICAÇÃO DO art. 418, II DO CÓDIGO CIVIL. D DESISTÊNCIA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL MAIS O EQUIVALENTE (DOBRO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA SOBRE A ÁREA EM ANÁLISE QUE É UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESLINDE DO MÉRITO QUE EXIGE APURAR A QUEM PERTENCE A FAIXA DO TERRENO SOBRE A QUAL FOI REALIZADA A OBRA LITIGIOSA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. QUESTÕES ELUCIDADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL. FAIXA DE TERRENO RECLAMADA QUE PERTENCE AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHEU OS ITENS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 473, PORTANTO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A PROVA ADVINDA DA PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE APENAS A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE À PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE É O DONO DA OBRA. INCONTROVERSO QUE FOI A 2ª APELANTE, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A RESPONSÁVEL PELA OBRA EM QUESTÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS DESCRITO NA EXORDIAL, AFIRMANDO A AUTORA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM TAPUME NO LOCAL, QUE INVADIU A ÁREA DE ACESSO AO PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO SEU CONJUNTO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É EVIDENTE. FATO DE NÃO MAIS SER A LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE LEGITIMADA PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SE TRANSFERE COM O FIM DA LOCAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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385 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o Autor, Município de Angra dos Reis, pretende a retificação da DECLAN/IPM de 2020 informada pela Ré, Petrobrás, de modo a rever sua parcela no ICMS distribuído pelo Estado do Rio de Janeiro entre os municípios, considerando que esta não lançou as operações de exportação de petróleo com entrada e saída da mercadoria pelo Terminal Portuário da Baía da Ilha Grande. ... (Continua)

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386 - TJSP. Interposição de três apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda e terceira apelações não conhecidas. 

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387 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE 2ª RÉ, AUTOKRAFT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCEDA À EMISSÃO DO BOLETO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO SEGURO E CANCELE A COBRANÇA EM FORMA DE DÉBITO RECORRENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. MOTO SINISTRADA. ROUBO. VEÍCULO FINANCIADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300, CUJO § 3º DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR PELO AUTOR POR MEIO DA CORRETORA DE SEGUROS AGRAVANTE, ASSIM COMO NA TENTATIVA AUTORAL DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO SEGURO. AUTOR QUE PETICIONOU NOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFORMANDO QUE A 2ª RÉ CANCELOU AS COBRANÇAS DO SEGURO JUNTO AO SEU CARTÃO, MAS, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO EMITIU O BOLETO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO SEGURO, O QUE LHE IMPOSSIBILITA DE EFETUAR A QUITAÇÃO. PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, UMA VEZ QUE, PARA QUE OCORRA A LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO À SEGURADORA, É PRECISO QUE HAJA A QUITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO. AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, POIS, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO SERÃO DEVIDAMENTE QUITADOS, O QUE NÃO ENSEJA QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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389 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão. Atribuição de pontos. Indicação. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do estado. Ilegitimidade ad causam.

«1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. ... (Continua)

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO, INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. NO CASO EM EXAME, CONTRACHEQUE ACOSTADO PELA AUTORA COMPROVA QUE A SUA APOSENTADORIA OCORREU EM 22/03/2010, TENDO EFETUADO SAQUE EM 19/04/2010, CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO MONTANTE EXISTENTE E SE INICIOU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA QUESTIONAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. AÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA 12/01/2024. ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora (índex 157230849, dos originários). Argui o banco agravante, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como prejudicial de prescrição; ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelo do segundo parte réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade tendo em vista que atuou meramente como intermediário de pagamento de compra; ... (Continua)

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392 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, segundo a qual a legitimidade para a causa, de acordo com a teoria da asserção, é aferida conforme a afirmação feita na inicial. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. 2 - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou tese com repercussão geral no sentido de que: « É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. 2. Todavia, admite-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada pelo STF, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a presença dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, situação que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, pois desfigurada a própria terceirização, utilizada apenas com o intuito de mascarar o vínculo empregatício do trabalhador. 3. Vale dizer, caso constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em decorrência do labor na atividade-fim da tomadora, mas pela constatação dos requisitos da relação de emprego, como no caso dos autos, em que comprovada a subordinação direta do trabalhador à tomadora, forçoso reconhecer a ilicitude da terceirização. 4. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que declarou a ilicitude da terceirização noticiada nos autos e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. por entender que « foi comprovada a subordinação direta ao tomador. Assim, e partindo-se da presunção de licitude da terceirização, tendo o Reclamante se desincumbido da fraude alegada na petição inicial, deve se reconhecer o vínculo direto de emprego com o tomador dos serviços.. Registrou que «Quanto à pessoalidade, restou incontroverso nos autos a prestação de serviços do Reclamante em prol da segunda Reclamada, tomadora dos serviços. Em relação à subordinação, da análise da prova oral, conclui-se que a Reclamante estava subordinada ao tomador dos serviços. Observe-se que ficou comprovado que a Reclamante laborava, exclusivamente, nas dependências do tomador, realizando trabalho bancário, sob a direção de empregado deste, ainda mais quando não comprovado a existência de propostos da primeira Acionada no local de trabalho. 5. Desse modo, comprovada a fraude na aplicação da legislação trabalhista, em razão da subordinação da reclamante ao reclamado, impõe-se manter o vínculo empregatício entre eles, conforme decidiu a Corte de origem. 6. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não ficaram caracterizados os requisitos da relação de emprego que possam desconfigurar o contrato de trabalho, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento obstado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. 7. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência Agravo de instrumento não provido . 3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA 1. O TRT, analisando as provas dos autos, deferiu o pedido de enquadramento sindical da reclamante na categoria dos bancários. Registrou que «Reconhecido o vínculo empregatício direto entre a Reclamante e o BANCO SANTANDER, resta patente a aplicação das normas coletivas dos bancários, uma vez que consoante entendimento assente na doutrina e jurisprudência pátrias, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, salvo para os trabalhadores insertos em categoria profissional diferenciada. Ressalte-se que, uma vez reconhecido que as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram tipicamente bancárias, a função por ela exercida era de bancária, não havendo como prosperar a alegação de que «a Demandante pertence à categoria profissional diferenciada. Inaplicável, portanto, a Súmula 374/TST.« Destacou que «declarada a ilicitude da terceirização perpetrada e reconhecido o vínculo direto entre a Reclamante e o segunda Reclamado, razão não assiste à parte Acionada quando busca a inaplicabilidade das referidas normas coletivas ao argumento que as mesmas não foram subscritos pelo sindicato da categoria da prestadora de serviços. 3. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST. 4. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. 4 - ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O TRT entendeu que «Correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da Reclamante com a segunda Reclamada, determinado, por conseguinte, a retificação da CTPS da Autora, cujas determinações procedimentais já estão plenamente delineadas na sentença. Sentença mantida, inclusive quanto à retificação de CTPS. 2. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no CPC, art. 536 tendo em vista seu caráter de astreinte. 3. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que existe declaração de hipossuficiência firmada pela reclamante e o seu advogado possui poderes específicos nos instrumentos de mandato para pronunciá-la em seu nome 2. Com efeito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, a qual dispõe: «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). g.n. 3. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A Corte Regional concluiu que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pela Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária até 25/03/2015 e IPCA a partir de 26/03/2015 até a data do efetivo adimplemento da obrigação. 2. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso, e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). 3. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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393 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA. CORRETO RECONHECIMENTO.

Aplicabilidade da teoria da asserção. Pertinência subjetiva reconhecida, dada a condição do agravante de genitor do aluno destinatário dos serviços prestados pela autora. Inteligência aos arts. 1643, I, 1644, 1566, do Cód. Civil e ECA, art. 22. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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394 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR DE ENTRADA PREVISTO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SEGUROS CONTRATADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o 2ª apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica à inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor. A despeito dessas considerações, o consumidor não está isento de demonstrar minimamente a veracidade de suas alegações. No caso em apreço, a parte autora alega que a primeira ré a lesou em R$ 13.500,00, pois, na compra do seu último carro, as partes acertaram como valor de entrada a importância de R$ 32.000,00, muito embora no contrato de financiamento tenha constado a importância de R$ 18.500,00. Ocorre que a sentença rebateu essas alegações, não tendo a autora demonstrado a contento a ocorrência de erro no contrato. Dos autos se extrai que a autora comprara um veículo Saveiro, ano 2017 junto à primeira ré. Informou a autora, na inicial, que o veículo Saveiro apresentou defeito com poucos dias de uso, motivo pelo qual, segundo alega, as partes rescindiram esse contrato, firmando novo contrato de compra e venda, tendo por objeto o automóvel Voyage, ano 2019. Com efeito, os documentos contidos nos autos revelam que após a aquisição do veículo Saveiro, houve a celebração de um novo contrato, em que a autora adquiriu o veículo Voyage, dando como entrada aquele veículo Saveiro, o qual foi recebido pelo valor de R$ 47.500,00, conforme consta da proposta de fls. 312. Ocorre que quando foi realizada a compra do veículo Voyage, o financiamento contratado para aquisição do veículo Saveiro ainda não havia sido quitado. Por conta disso, segundo a informação prestada pela primeira ré, que se revelou incontroversa por ausência de impugnação da parte autora, parte do valor atribuído ao veículo Saveiro foi utilizado para quitação daquele primeiro financiamento, restando apenas a quantia de R$ 18.500,00, que constou como entrada no novo financiamento. Percebe-se, portanto, que não houve lesão à autora, pois somente a constou a quantia de R$ 18.500,00 como entrada para o novo financiamento, porque o saldo remanescente atribuído ao veículo Saveiro foi utilizado para quitação do financiamento anterior. Essa dinâmica de transações foi inteiramente disposta na sentença, não tendo a autora, como dito, apresentado impugnação específica capaz de desconstituir as conclusões obtidas pelo magistrado. Destarte, não se constata apropriação indevida de valores por parte das rés, como afirma a autora, não assistindo razão, portanto, em sua irresignação recursal. Tampouco se vislumbra a ocorrência de danos morais, já que a cobrança indevida dos seguros atrelados ao contrato de financiamento, por si só, não é suficiente para configurar abalo a sua integridade psíquica, não tendo sido mencionado fato que tenha transgredido a esfera emocional da autora, que não a própria cobrança. Partindo-se para a análise do recurso interposto pela segunda ré, tem-se que não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que foi a responsável pelo financiamento adquirido pela autora, no qual a autora imputa a inclusão de verbas indevidas, referentes a seguros. Ainda que assim não fosse, não seria possível afastar a responsabilidade da segunda ré, já que, como integrante da cadeia de consumo relativa à aquisição do veículo, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 18. Quanto aos referidos seguros, das provas constantes dos autos constata-se que eles não foram contratados por instrumento próprio, inexistindo comprovação de que a autora foi devidamente cientificada e informada sobre seus termos e condições. Assim, correta a sentença ao concluir que esses seguros foram inseridos no contrato sem margem de escolha, beneficiando a seguradora parceira de negócios da instituição financeira. Evidenciada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42 do diploma consumeirista. Na hipótese, verifica-se que além da cobrança indevida, não há como se reconhecer a ocorrência de hipótese de engano justificável, já que a contratação dos seguros ocorreu em desacordo com as regras insertas no CDC. Rejeição da preliminar. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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397 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda. Corretora. Responsabilidade solidária. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. Revolvimento de provas e interpretação contratual.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem exame do mérito « ilegitimidade passiva. Distrato da executada.Dis traio anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, porém posterior aos fatos geradores do imposto. Prosseguimento da execução em face do sócio. Sentença reformada. Reexa me necessário e recurso do estado providos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança a fim da execução de débitos existentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, com a execução sendo extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 4.043.156,03 (quatro milhões quarenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e três centavos). Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal ( legitimidade), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

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400 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. ... (Continua)

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