(DOC. VP 203.3514.1002.8400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva do espólio. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Aplicabilidade em concreto da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente Exceção de Pré-Executividade, «apenas para declarar a prescrição do(s) crédito(s) referente ao(s) ano(s) de 2000, nos termos do CTN, art. 156, V c/c CTN, art. 174, caput, devendo a execução fiscal prosseguir somente em relação ao(s) crédito

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