(DOC. VP 404.6644.3342.0374)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade suscitada em contestação e, por consequência, julgando extinto o processo em face da corré, com a responsabilização da autora por honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 700,00. 1. Gratuidade da justiça. Pedido só formulado depois da prolação da decisão agravada, e ainda não decidido. Ausência de interesse recursal. Anotado, porém, que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça produzirá efeitos prospectivos, isto é, não interferirá na exigibilidade das verbas já então devidas. 2. Responsabilização por honorários de sucumbência. Irresignação improcedente. Independentemente do elemento volitivo, a autora deu causa à indevida inclusão da ora agravada no polo passivo da demanda. Hipótese em que, sem sombra de dúvida, a autora responde por verbas de sucumbência. Honorários adequadamente arbitrados, em consonância com o específico critério estabelecido no art. 338, parágrafo único, do CPC, diante da pronta concordância com a alegação de ilegitimidade passiva. Correto o arbitramento pelo critério da equidade. Inviável a pretendida redução, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado. Deferiram os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, apenas para os fins deste recurso, conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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