(DOC. VP 128.4474.3000.1300)

STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. 2. Entendeu o seguinte: se o Subsecretário de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, como autoridade superior hierárquica à autoridade coatora apontada pela parte recorrida, gerindo inclusive os recursos do FUNDEF (fl. 88), assume papel do diretor des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote