(DOC. VP 143.8792.6001.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Aditivo ao contrato. Ausência de prova de que a seguradora tenha recebido a proposta. Corretora que não integra a relação jurídica. Análise do contrato, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A oposição de embargos aclaratórios não afasta a ausência d

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