Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, de clonagem de chip, razão pela qual foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 08/09) - Pleito atinente à restituição do referido montante, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.052,37 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 14.947,63 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 156/157) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois a transferência espúria dos recursos financeiros só foi possível porque houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel - Indiscutibilidade acerca do golpe que vitimou o autor, denominado «SIM Swap, cujo sucesso depende da «conivência dolosa ou no mínimo [d]a negligência do preposto da operadora de telefonia que habilita o código de acesso da linha móvel do consumidor em outro chip sem a solicitação dele ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele, conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante - Ausência, ademais, de impugnação aos protocolos abertos junto à ré, especificados a fls. 10/13 - Falta de mecanismos de segurança capazes de evitar a troca indevida do chip, não tendo a ré, aliás, esclarecido a origem do problema do chip do autor, conferindo, portanto, credibilidade às suas declarações - Responsabilidade, in casu, que decorre do CDC, art. 14 - Entendimento já consolidado por este Relator em caso semelhante (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028661-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) - Comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista as explicações lançadas nas contrarrazões, de modo que 6,9995 BND + 0,6529261 BND x R$ 1.953,31 = R$ 14.947,56 (fls. 21/25 e 191/193) - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.

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203 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Créditos não tributários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a ilegitimidade passiva referente a créditos não tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Seguro de vida. Corretora. Grupo econômico. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Legitimidade ad causam. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PELA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. DO CAPUT DO Lei Complementar 08/1970, art. 5º, QUE DELEGA AO BANCO DO BRASIL A COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA. CDC QUE É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO C. STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME CDC, art. 6º, VIII. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora proferida em índex 156456701, dos originários. Em apertada síntese, argui o banco agravante sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União, não tendo responsabilidade para restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP. Pontua, também, sobre a impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor e de inversão do ônus da prova no caso concreto; ... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER AVIADA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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207 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Corretora. Legitimidade passiva. Participação da cadeia de fornecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

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208 - TRT4. Agravo de petição da sucessora da executada. Legitimidade passiva ad causam.

«Ainda que a Lei 8.955/94, no seu art. 2º, afaste a caracterização da sucessão de empregadores em relação à nova empresa estabelecida no mesmo local utilizando a mesma estrutura, nome ou marca, quando do distrato entre franqueado e franqueador, no caso dos autos a empresa franqueadora assumiu diretamente a exploração do negócio, criando, em seguida, nova empresa, com quadro social idêntico ao seu para seguir administrando a franquia, configurando-se a sucessão de empresas e a formação de grupo econômico. Correto o redirecionamento da execução contra a agravada. Provimento negado. [...]... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré quanto ao pedido de danos patrimoniais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência em favor da parte denunciada à lide. ... (Continua)

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210 - TJMG. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada

«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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211 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Da preliminar. Preliminarmente, suscita o recorrente sua ilegitimidade passiva, quanto aos pedidos referentes à obrigação de fazer, a partir de 01/11/2021. Aponta a realização da Leilão CEDAE, no qual a responsabilidade foi assumida por outra empresa. Razão não assiste ao apelante. Não se desconhece, por certo, ter ocorrida Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária. Tal situação, no entanto, não possui o condão de interferir no deslinde da presente demanda, pois o consumidor não poderia prever a ocorrência de tal fato, sendo certo que a ação foi corretamente ajuizada em face da empresa que detinha as obrigações. Além disso, verifica-se que a sentença foi proferida em janeiro de 2024, não tendo a parte provocado o magistrado de primeiro grau a respeito de sua suposta ilegitimidade passiva. Destarte, a questão deverá ser enfrentada pelo juiz de primeiro grau, na fase de execução do julgado, quando poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença. Registre-se que este Tribunal de Justiça, na Reunião do Grupo de Direito Cível, sedimentou o entendimento de que a nova concessionária se encaixa na condição de terceira juridicamente interessada, sujeita aos efeitos reflexos da sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Mérito. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria cobrança irregular de valores, a título de tarifa de água. Com efeito, na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar que teve seu hidrômetro furtado, tendo solicitado a instalação do aparelho e regularização do serviço de abastecimento de água, o que não ocorreu. Nessa toada, não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que não há prova acerca da ilegalidade da cobrança, devendo-se destacar a fundamentação genérica apresentada no apelo, quanto ao seu mérito. Sendo assim, correto o juízo ao determinar o cancelamento do débito, bem como a instalação de novo aparelho medidor. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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212 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que busca a declaração de inexistência de débito junto à ré, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré. Apelo da autora. Inexistência de prova ou indícios nos autos de que a ré tenha negativado o nome da autora - de forma indevida ou não. Apontamentos existentes que foram realizados por terceiros. Evidente a ilegitimidade passiva da ré para o feito. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva, além de não contar com previsão no rol do CPC, art. 1.015, não apresenta o requisito da urgência, para justificar o excepcional conhecimento do recurso. 2. O CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo certo que a agravante é prestadora de serviço e o autor da demanda, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido Diploma. 3. Encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa de Consumidor, na medida em que a parte agravante é quem tem melhores condições de demonstrar que a correta gestão da conta vinculada ao PASEP. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PARTE RÉ (CORRETOR) - COMPROVAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES - LIMITAÇÃO À HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Nos termos do CPC, art. 110, «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . ... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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216 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS NÃO SIGNATÁRIAS DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que, em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, reconheceu a ilegitimidade passiva de duas das rés, condenou a ré remanescente ao pagamento proporcional da cláusula penal moratória referente ao período de 28/08/2014 a 23/09/2015 e determinou o ressarcimento de cotas condominiais pagas antes da entrega do imóvel. Os autores apelam pleiteando a responsabilidade solidária das empresas declaradas ilegítimas, a extensão do prazo para cálculo da cláusula penal até 01/11/2015 e a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das rés não signatárias do contrato de promessa de compra e venda; (ii) determinar o termo final para a contagem da cláusula penal moratória em razão do atraso na entrega do imóvel; (iii) analisar a existência de circunstâncias aptas a justificar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre a ilegitimidade passiva das rés não signatárias do contrato: O CPC, art. 373, I, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, não há nos autos elementos que demonstrem que as rés Debens-RJ Participações Ltda. e Conx Empreendimentos Imobiliários Ltda. participaram do contrato ou induziram os autores a acreditar que estavam contratando com o grupo econômico. A desconsideração da personalidade jurídica da SPE, com fundamento no CCB, art. 50, exige comprovação de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado no caso concreto. Assim, correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dessas rés. Sobre o termo final da cláusula penal moratória: Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo final para o cálculo da cláusula penal moratória, em casos de atraso na entrega de imóveis, é a data da disponibilização das chaves, salvo demonstração de que o imóvel apresentava defeitos que inviabilizassem substancialmente o seu uso. No presente caso, o imóvel foi entregue em 23/09/2015, e os alegados defeitos de acabamento não foram suficientes para comprometer sua utilização. Assim, mantém-se a data de entrega das chaves como o termo final para a contagem da mora contratual. Sobre o pedido de lucros cessantes: Conforme o entendimento do STJ, há presunção de prejuízo em favor do adquirente pelo período de mora, com base na privação do uso do imóvel. No entanto, os lucros cessantes já foram corretamente computados no período de atraso reconhecido pela sentença, encerrando-se em 23/09/2015. Sobre o pedido de indenização por danos morais: No caso concreto, o imóvel foi adquirido com finalidade de investimento, conforme declarado pelos próprios autores. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido para fins de investimento, por si só, não configura ofensa a direitos da personalidade, limitando-se a uma frustração patrimonial. Não se comprovou a existência de circunstâncias excepcionais ou abalo psicológico significativo que justificassem a reparação por danos morais. Sobre o ressarcimento das cotas condominiais: A condenação ao ressarcimento das cotas condominiais foi acertada, uma vez que a incorporadora se beneficiou do pagamento de despesas condominiais antes da entrega do imóvel, o que configura enriquecimento sem causa. Por fim, em razão do desprovimento integral do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, sendo este aumento fixado de forma proporcional ao grau de zelo do profissional e à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva de empresas não signatárias do contrato se mantém na ausência de comprovação de vínculo contratual ou abuso de personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. O termo final para o cálculo da cláusula penal moratória é a data de entrega das chaves, salvo prova de que defeitos comprometam substancialmente o uso do imóvel. O atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não caracteriza, por si só, dano moral, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais. O pagamento de cotas condominiais antes da entrega das chaves constitui enriquecimento sem causa e gera o dever de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 50 e 884; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/04/2019, DJe 05/04/2019. TJ-RJ, APL 0027288-82.2014.8.19.0209, Rel. Des. Leila Santos Lopes, j. 09/11/2022, Vigésima Câmara Cível, DJe 11/11/2022.... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. DECISÃO QUE JULGOU TAMBÉM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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218 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Espera de voo em aeroportos por mais de 20 horas - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à apelante - Dano moral configurado - Arbitramento que atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO AVANÇA AO MÉRITO. IN CASU, RESTOU CARACTERIZADO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370, CAPUT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO.

"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Tema 1150, do STJ); ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, pré-morto ao ajuizamento da ação. Insurgência do patrono do herdeiro do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Possibilidade em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação acerca da correta sujeição passiva quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Arbitramento de honorários nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Recurso provido

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221 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Embargos a execução. Apelação. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa ao reajuste de 28,86%. Na sentença, reconheceu-se a legitmidade da União para ocupar o polo passivo da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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222 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de débito e de inexigibilidade de título de crédito. Exclusão da instituição financeira do polo passivo da relação processual em razão de sua atuação como mandatária, porquanto se cuida de endosso-mandato. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira agravada no episódio, tendo em conta que o autor aponta a existência de vícios no procedimento de cobrança encetado pela casa bancária. Alegação de negligência do banco consistente em cobrança e envio a protesto de duplicata desprovida de aceite e desacompanhada de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Legitimidade passiva da instituição bancária caracterizada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança, manejada por corretora em face de seguradora, objetivando o pagamento de diferenças de comissões devidas pelo serviço prestado (intermediação de contrato de seguro saúde coletivo). Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide, tendo sido, inclusive, afastados, expressa e especificamente, os vícios apontados nos aclaratórios opostos na origem. ... (Continua)

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224 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - REALIZAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS - PEDIDO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS - ART. 10, VIII DA LEI 8.429/1992 - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. -

Diante da ausência de indicação de conduta pessoal e direta do sócio da pessoa jurídica contratada no suposto ato de improbidade administrativa, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva. - Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a pedidos que extrapolam o objeto da ação, mormente se outras partes atingidas pelo acolhimento da pretensão não foram incluídas no feito. - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, não há como constatar a prática de ato de ímprobo.... (Continua)

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225 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do cnj, que limitou o subsídio dos magistrados ao teto remuneratório constitucional. Ilegitimidade do presidente do tribunal de origem para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do feito, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Cabimento. Impossibilidade de remessa ao tribunal competente ou de emenda à inicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 21/12/2015, contra decisão monocrática publicada em 15/12/2015. ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva da anvisa e da União. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Anterior extinção da execução, por ilegitimidade passiva. Prescrição. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Instalação de energia elétrica. Pagamento de indenização a título de danos morais. Pedido procedente. Reconhecida a ilegitimidade passiva do ente municipal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a imediata instalação de energia elétrica em imóveis e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Rubiataba na demanda originária. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Tributário e processual civil execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a responsabilidade tributária de sócio de empresa pelo débito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Improcedência dos embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de i nstrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os embargos à execução do município ora agravante, no qual alegou ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e mantida a decisão. ... (Continua)

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232 - TJSP. *Monitória - Cheque - Ilegitimidade passiva não demonstrada - Assinatura do título não contestada - Tese de pagamento parcial do débito acolhida - Decisão que julgou procedente a ação monitória se mostra correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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233 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Sentença processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Indeferimento de requerimento de emenda à petição inicial. Ausência de oportunidade para emenda. Direito da parte. Poder-dever do juiz. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 339.

«É direito subjetivo da parte que seja franqueada oportunidade para emendar a petição inicial quando indicada erroneamente a autoridade coatora. Hipótese em que a autoridade indicada, parte ilegítima, identificou a pessoa correta apta a anular o ato administrativo impugnado. Requerimento de emenda para alteração do polo passivo. Indeferimento e prolação de sentença de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 339. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito administrativo. Ato de improbidade. Falta de fundamentação. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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235 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão saneadora que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de arresto e acolhendo a ilegitimidade de Glaidson Acacio dos Santos e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. Inconformismo do autor, alegando que não requereu a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, mas tão somente a inclusão dos únicos sócios da empresa agravada no polo passivo da lide, eis que utilizaram a pessoa jurídica para obter vantagem indevida e praticar crimes, contribuindo para o dano causado ao agravante. Inexistência de pedido de desconsideração de personalidade jurídica dos sócios da empresa ré nos autos. Existência de Ação de Recuperação Judicial/Falência da 1ª ré sob o 0011072-77.2022.8.19.0011, em tramite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, cuja é competente para apreciar tal pedido. Evidente a ilegitimidade passiva das réus para o feito. Correta a extinção da ação, quanto ao pedido de arresto e ilegitimidade dos sócios, como pessoas físicas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Indicação equivocada da autoridade apontada como coatora. Necessidade de modificação da competência. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ilegitimidade passiva configurada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Reparação de danos. Legitimidade passiva da corretora para a demanda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Multa por embargos de declaração protelatórios. Ausência de indicação dos dispositivos considerados violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STJ. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de negativa de propriedade de veículo automotor. Anulação de débitos. Indenização por perdas e danos. Ilegitimidade passiva do Detran. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de negativa de propriedade de veículo automotor, anulação de débitos e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, tão somente para declarar a inexistência de responsabilidade pela cobrança do IPVA e pelas multas lançadas na direção do veículo de placa DFM 7166, em nome do ora agravante, a partir/01/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. USO PROLONGADO DE IMAGEM SEM COMPENSAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CACHÊ-TESTE.I CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada em face de empresa produtora e correlatas por violação dos termos da contratação verbal para a gravação de comercial publicitário com ampla veiculação internacional. Autores alegam terem sido contratados como figurantes, mas atuaram como atores coadjuvantes com falas em inglês, recebendo pagamento inadequado e abaixo do piso salarial, além de uso prolongado de suas imagens sem justa compensação. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente a THIAGO ARRAES PRODUÇÕES e a BLUE BUCKET FILMES LTDA. ao pagamento de danos materiais de R$ 1.258,50 para cada autor e de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Reconheceu a ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. A BLUE BUCKET FILMES LTDA. interpôs apelação requerendo sua exclusão da lide, a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. Os autores interpuseram recurso adesivo requerendo a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste no valor de R$ 60,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a BLUE BUCKET FILMES LTDA. deve ser excluída da lide por ilegitimidade passiva; (ii) saber se houve descumprimento contratual por desvio de função e inadequação do pagamento devido; e (iii) saber se cabe a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois as provas demonstraram a participação direta da BLUE BUCKET FILMES LTDA. na negociação do cachê e na supervisão financeira do projeto, caracterizando sua responsabilidade solidária nos termos do CCB, art. 942. Restou configurado o desvio de função dos autores, que foram inicialmente contratados como figurantes, mas atuaram como coadjuvantes com falas em inglês e contracenação direta com figura de destaque, sem a devida compensação proporcional, violando o art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e o dever de boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. A fixação do cachê diário em R$ 1.258,50 foi correta, tendo como parâmetro a tabela paulista do SATED/SP, ante a ausência de convenção coletiva específica no Rio de Janeiro.Quanto ao dano moral, ficou demonstrado que a ampla veiculação internacional das imagens dos autores, sem compensação adequada, e o desvirtuamento do contrato verbal configuram violação aos direitos de personalidade, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 944).O pleito de pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00 foi acolhido, com base em acordo preliminar entre o SATED-RJ e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, aplicável na ausência de convenção coletiva registrada. Reconheceu-se, contudo, a necessidade de amortização dos valores já pagos (R$ 200,00), com atualização monetária e juros, garantindo equilíbrio na compensação financeira. A ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. foi mantida, tendo em vista que sua atuação se restringiu à logística do projeto, sem envolvimento na contratação dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida para reconhecer a amortização dos valores já pagos. Recurso adesivo provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor e incluir o pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00. Tese de julgamento: A atuação de empresa na negociação do cachê e supervisão financeira do projeto caracteriza responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais decorrentes de desvio de função e uso prolongado de imagem sem justa compensação, impondo a recomposição do valor devido, nos termos dos arts. 884, 927 e 942 do Código Civil.. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422, 468, 884, 927 e 942 CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: REsp 435119 ¿ Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira ¿ DJ 29/10/2002.... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva afastada. Realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por apossamento administrativo, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora agravante e determinou a realização de prova pericial e o pagamento dos honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no tocante aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aa Lei 8.213/1991, art. 20 e aa Lei 12.016/2009, art. 1º) e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória que objetiva a rescisão de sentença transitada em julgado que reconheceu a ilegitimidade passiva do município de tramandaí/RS. Inexistência de apreciação do mérito. Impossibilidade de manejo da rescisória. Jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao REsp. Ausência de fundamentos aptos a infirmar àqueles contidos na decisão recorrida. Reiteração dos argumentos contidos no apelo raro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A sentença que reconhece a ilegitimidade passiva de um réu, por não veicular juízo de mérito sobre a pretensão, não pode ser objeto de ação rescisória. Precedente desta Corte. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Alteração da forma de reajuste das horas extras incorporadas. Restabelecimento de critérios. Pagamento de diferenças. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva não acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento de decadência para a administração alterar a forma de reajuste das horas extras incorporadas a vencimentos por decisão judicial, sob a rubrica «decisão judicial tran jug», bem como a condenação ao restabelecimento dos critérios até então praticados, com o pagamento das respectivas diferenças, relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram supridos a omissão e erro material no sentido de não acolher a ilegitimidade passiva da UFRGS. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que é o responsável por gerenciar a conta corrente da autora, onde foram lançados debitos indevidos gerados pela seguradora corré. Verificação de regularidade dos débitos incluídos na conta de seus consumidores que é responsabilidade do banco.... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que afastou a arguição de ilegitimidade passiva e deferiu o levantamento do dinheiro depositado nos autos, independentemente de caução.

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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liberação de bens e valores. Ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.possibilidade de jlgamento monocrático. Admissibilidade implícita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional.jurisprudência pacífica. Acórdão omisso. Honorários sucumbenciais.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando para declarar a impossibilidade de promover atos de constrição de bens e valores antes da citação do sócio redirecionado, por conseguinte, determinar a imediata liberação de todos os bens e valores do Agravante arrestados antes da citação e exclusão do Agravante do polo passivo da demanda executiva, com a declaração de sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito. Atraso na entrega de imóvel. Corretora de imóveis. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam nessa cadeia. ... (Continua)

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248 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. ... (Continua)

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249 - TJMG. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DO IPSM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, à redução da contribuição previdenciária e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Corretor de imóveis. Ilegitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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