(DOC. VP 327.6378.6306.6514)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Da preliminar. Preliminarmente, suscita o recorrente sua ilegitimidade passiva, quanto aos pedidos referentes à obrigação de fazer, a partir de 01/11/2021. Aponta a realização da Leilão CEDAE, no qual a responsabilidade foi assumida por outra empresa. Razão não assiste ao apelante. Não se desconhece, por certo, ter ocorrida Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária. Tal situação, no entanto, não possui o condão de interferir

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