(DOC. VP 240.5270.2509.7451)

STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Embargos a execução. Apelação. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa ao reajuste de 28,86%. Na sentença, reconheceu-se a legitmidade da União para ocupar o polo passivo da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 211/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impug

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