(DOC. VP 233.2467.3474.5802)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS NÃO SIGNATÁRIAS DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que, em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, reconheceu a ilegitimidade passiva de duas das rés, condenou a ré remanescente ao pagamento proporcional da cláusula penal moratória referente ao período de 28/08/2014 a 23/09/2015 e determinou o ressarcimento de cotas condominiais pagas antes da entrega do imóvel. Os autores apelam pleiteando a responsabilidade solidária das empres

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