(DOC. VP 231.0260.9117.3493)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Improcedência dos embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de i nstrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os embargos à execução do município ora agravante, no qual alegou ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e mantida a decisão. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixo

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