(DOC. VP 210.5050.7516.9472)

STJ. Processual civil. Tributário e processual civil execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a responsabilidade tributária de sócio de empresa pelo débito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. II - São insuficientes para consid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote