(DOC. VP 210.7131.0291.2468)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Instalação de energia elétrica. Pagamento de indenização a título de danos morais. Pedido procedente. Reconhecida a ilegitimidade passiva do ente municipal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a imediata instalação de energia elétrica em imóveis e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Rubiataba na demanda originária. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos própr

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