Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

951 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO - BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 2.571,74. ... (Continua)

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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA- RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - SEGURO GARANTIA - BENEFICIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Na relação consumerista, é vedada a denunciação da lide conforme o CDC, art. 88 (CDC). ... (Continua)

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953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Impetração apenas contra a autarquia.

1 - A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40, caput, 149, caput, e 195, II, da CF/88 (CR/88). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (Lei 10.887/2004, art. 8º, parágrafo único).... (Continua)

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955 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Instalação de hidrômetro sem qualquer conexão com a rede de fornecimento de água. Cobrança pelo serviço, «pela média, sem a necessária prestação. Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais. Insurgência da empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Imperiosa, entretanto, a delimitação temporal para a exigibilidade da obrigação em face dela, Cedae, até 31/10/2021, em razão da Leilão ocorrido naquele ano.

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956 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Instalação de hidrômetro sem qualquer conexão com a rede de fornecimento de água. Cobrança pelo serviço, «pela média, sem a necessária prestação. Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais. Insurgência da empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Imperiosa, entretanto, a delimitação temporal para a exigibilidade da obrigação em face dela, Cedae, até 31/10/2021, em razão da Leilão ocorrido naquele ano.

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- - AUSÊNCIA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DEVEDOR-NULIDADE CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80-EXTINÇÃO DO FEITO-SENTENÇA CONFIRMADA. - É

cediço que a legitimidade para integrar o polo passivo da ação executiva do contribuinte falecido compete ao Espólio, representado pelo inventariante, caso o processo de inventário não tenha se encerrado. Com o encerramento do processo de inventário, a legitimidade recairá sobre os herdeiros dos bens do falecido, respeitando-se os quinhões estabelecidos na partilha de bens ou em caso de não abertura do processo do inventário, a todos os sucessores, na forma disciplinada pelo art. 4º, I da Lei 6830/1980 e art. 131, II e III do CTN.- A indicação do nome do devedor e dos corresponsáveis é pressuposto de constituição e validade da CDA, revelando-se insuficiente apenas a indicação «espólio do devedor, sem a qualificação do representante legal do espólio. - Ausente a correta identificação do devedor, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título executivo.... (Continua)

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958 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ILÍCITO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo do autor à r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito em relação a duas corrés, pretendendo que ambas integrem o polo passivo, bem como, no mérito, pretende a condenação das rés à indenização a título de danos morais, uma vez que foi tolhido de realizar o sonho de aquisição de sua moradia própria, bem como à indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que não foi observado o termo final para a entrega da obra, circunstância comprovada nos autos. Legitimidade «ad causam de uma das corrés que integrou o Grupo responsável pelo empreendimento, atuando de forma efetiva, daí ser parte legítima para integrar o polo passivo, afastada, porém, a pessoa jurídica que atuou apenas como corretora, intermediando negócios jurídicos, sem participação efetiva no empreendimento. Lucros cessantes indevidos na espécie, em que, operada a rescisão, as partes retornam ao «status quo ante, não tendo o autor em nenhum momento usufruído do imóvel que sequer chegou a ser edificado, pois adquirido para edificação futura. Dano material efetivo não caracterizado. Danos morais não configurados. Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida. Sentença que comporta parcial reparo, apenas no que tange à legitimidade «ad causam de uma das corrés. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - CARTÃO DE DÉBITO - «GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Autora fez compra de uma garrafa dágua com um vendedor ambulante, na saída de um estádio de futebol, após as 23h - Após conferir seu extrato, notou desfalques de R$ 3.800,00 e R$ 3.600,00 em sua conta, com intervalo de menos de 40 segundos, favorecendo uma mesma conta de destino - Atribuição, pela requerente, de responsabilidade ao banco, ao argumento de falha nos respectivos sistemas de segurança e de verificação de perfil de uso. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

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963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação dos dispositivos dos arts. 458, I, e 535, I e II, do CPC, de 1973 fundamentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Suposta afronta aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 267 e 295 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Mérito. Piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Alegada contrariedade ao dispositivo do Lei 11.738/2008, art. 4º, «caput, e §§ 1º e 2º. Não ocorrência. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

«1. A alegação genérica de violação dos dispositivos dos arts. 458, I, e 535, I e II, do CPC, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que retificou o valor da causa de R$ 223.182,87 para R$ 16.439,43, correspondente a um mês de aluguel, e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o referido montante, em favor dos patronos dos réus excluídos da lide por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021 E DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO E À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS MISSIVAS. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (CEDAE) A RESTITUIR EM DOBRO OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. CONDENAÇÃO DA 2ª RÉ (ÁGUAS DO RIO) A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DE CADA CONCESSIONÁRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO DECISUM. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AFETAÇÃO DO RESP 1.937.891/RJ E RESP 1.937.887/RJ (REVISÃO DO TEMA 414), BEM COMO DO RESP 1.823.218 (TEMA 929) AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMEDIATA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS APELOS. MÉRITO. PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA MEDIÇÃO, QUE SÓ FOI CORRIGIDA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA 1ª RÉ/2ª APELANTE. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE EMITIR COBRANÇAS COM BASE EM MEDIDAS AFERIDAS POR MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO POR ELA MESMA INSTALADO. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA AUTORAL À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. ALTERAÇÃO DO DIRECIONAMENTO SOBRE O TEMA 414. TÉCNICA DO OVERRULING. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. CONCLUSÃO PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA (PARCELA FIXA) COMO FORMA DE FRANQUIA DEVIDA POR CADA UNIDADE QUE INTEGRA O CONDOMÍNIO. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SEGUNDA PARCELA EVENTUAL E VARIÁVEL A SER COBRADA QUANDO HOUVER EXCEDENTE DE CONSUMO. CASO CONCRETO EM QUE A 2ª RÉ/1ª APELANTE SE LIMITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIRECIONADA A CADA ECONOMIA. CONDUTA DA 2ª RÉ LÍCITA E REGULAR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO.

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966 - TJRJ. Apelação. Consumidor. CDC. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Recebimento do preço. Não entrega do automotor adquirido. Legitimidade processual. Sentença de procedência do pedido. CCB/2002, art. 985. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 358.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e as rés no conceito de fornecedoras de bens e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais visando a condenação da pessoa jurídica e do seu sócio a efetuarem a transferência do veículo de marca Toyota, no DETRAN, em devolução ao consumidor, assim como, solidariamente, o indenizarem pelos danos materiais por ele suportados, representados, aquele, pelo valor do veículo adquirido, devidamente corrigido e atualizado à data do efetivo pagamento, e também pelos danos morais causados, estes no valor correspondente a vinte salários mínimos, também devidamente corrigido e atualizado até data do efetivo pagamento. ... (Continua)

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967 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA

Apelação da ré: - Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Aquisição de passagens aéreas por meio de empresa intermediadora. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que compõem a cadeia de serviços adquiridos (art. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC). Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários. ... (Continua)

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969 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão dos seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, que o seu vencimento-base se encontra em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município de Barra do Piraí. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Existência de responsabilidade solidária entre a edilidade e a autarquia previdenciária. Na espécie, ficou evidenciada a hipossuficiência financeira alegada pela autora, ante os comprovantes de rendimentos acostados autos, os quais demonstram que a demandante recebe no total, mensalmente, cerca de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, que também se aplica aos aposentados e pensionistas. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Embora os vencimentos para o cargo tenham sido fixados na legislação do município a partir do piso nacional, o devido reajuste do ano de 2023 somente foi implementado pelo réu com a edição da Lei Municipal 3.720, de 09 de maio de 2023, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do referido mês. Em consequência, restou evidenciado que o ente público pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei entre 01 de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023, razão pela qual correto o julgado ao condenar os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Como se vê, se trata apenas de adequação do vencimento-base da demandante ao piso nacional de educação estabelecido em lei, e não em utilização de índice de correção fixado pela União. In casu, a reciprocidade exigida para a isenção do pagamento da taxa judiciária só será aplicada quando o ente municipal for o autor da demanda, o que não é o caso dos autos. Inteligência que se extrai da Súmula 145 e do Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Recurso a que se nega provimento.

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970 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem resolução do mérito. Manutenção.

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971 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA PARA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA COM A CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA. DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO JULGADORA DO CERTAME.

dúvida que se refira, no âmbito do mandado de segurança, à correta identificação da autoridade impetrada, é de superar-se sempre que, tal o caso dos autos, possa definir-se adequadamente a legitimidade passiva ad causam da esfera do poder público impetrado. ... (Continua)

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972 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo apenas da seguradora corré que alega sua ilegitimidade passiva, eis que a apólice do seguro já havia sido cancelada dois meses antes do acidente - Incontroverso o gravíssimo acidente automobilístico ocorrido na noite do dia 9 de junho de 2019 com ônibus de turismo, que colidiu com outros cinco veículos leves, que por ali também transitavam, tombando em seguida e se chocando, ao final, com um barranco às margens da rodovia, resultando em dez óbitos e 47 feridos, dentre os quais os autores - No momento do acidente não havia cobertura para o veículo de placa MAR 2331 desde abril/2019 - Corrobora com o fato da inexistência de seguro vigente junto à recorrente, com o fato de a transportadora corré não ter alegado a existência da apólice em sua peça de defesa, afirmando, inclusive que vem tentando realizar acordos diretamente com as vítimas - Autos de 1013386-12.2019.8.26.0068, em que restou reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante - Decisão que não foi objeto de recurso, sequer pela empresa responsável pelo veículo envolvido no acidente - Inexistência de justificativa para que haja desfecho diverso no presente feito, especificadamente com relação à lide secundária (relação entre a empresa de transporte do ônibus de turismo e a seguradora), mormente porque se trata do mesmo acidente, portanto do mesmo veículo envolvido no lamentável sinistro - Sentença reformada para extinguir o feito sem apreciação do mérito, em relação à corré Investprev Seguradora, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios Construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, bem como danos materiais. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta modificação. Ausência de interesse recursal da autora quanto ao pleito de majoração. Consectários legais. Juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Ausência de interesse recursal do réu, nesse ponto. Cominação ao réu do ônus da sucumbência que está correta e não comporta modificação. Sentença mantida. RECURSOS DA AUTORA E Do RÉU DESPROVIDOS, NAS PARTES CONHECIDAS... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de ilegitimidade da diretora para figurar no polo passivo da execução fiscal, a inexistência de título executivo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Pleiteia, ainda, a exclusão ou a redução do valor da multa. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para excluir do polo passivo a diretora. Apelação de ambas as partes. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL INCOGNOSCÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual a Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5mil. A empresa corré proprietária do veículo pretende reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, alegando não ter participado diretamente da negociação e inexistência de solidariedade. ... (Continua)

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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA PLATAFORMA DE ENTREGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente a plataforma de entregas e a instituição financeira a restituir à autora o valor de R$3.804,99, indevidamente cobrado em razão de fraude conhecida como «golpe da maquininha". A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço dos réus, mas afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou a sucumbência de forma recíproca. ... (Continua)

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978 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. I - ANÁLISE CONJUNTA DO TEMA COMUM DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE VÉRTEBRA. FERROVIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. No caso, a Corte a quo verificou que « o reclamante sofreu uma fratura de vértebra lombar em decorrência da queda de um dormente nas suas costas, realizando atividade típica da empresa «. Restou consignado ainda que «a culpa da empregadora também está presente, uma vez que não comprovou ter cumprido com a obrigação de zelar pela integridade física do trabalhador garantindo ambiente de trabalho seguro, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentadoras de segurança do trabalho, assim como prevenindo contra riscos ambientais «. As alegações das reclamadas em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional (quanto à ocorrência do dano e à caracterização da culpa) não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST. 2. A ofensa à integridade física do trabalhador é capaz gerar dano de caráter extrapatrimonial do autor, inclusive, por expressa previsão do CLT, art. 223-C 3. Restando registrado o dano à integridade física do trabalhador, o nexo com as atividades laborais e a culpa do empregador, afigura-se como correto o equacionamento judicial que impôs a indenização por dano moral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. TEMA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. 1. Restou assentado no acórdão regional que « a segunda ré acosta aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada (Id 17180d8) para a prestação de serviços de recuperação ferroviária e que «o acidente ocorreu no desempenho das atividades de manutenção da linha férrea explorada pela segunda ré mediante concessão da terceira demandada «. Ainda restou consignado que « a CAT fornecida em razão do acidente ocorrido em 16 de agosto de 2013, aponta que este ocorreu em recinto ferroviário, portanto, onde o autor desenvolvia seus serviços para a Malha Sul . 2. Assim, o Tribunal Regional, ao atribuir a responsabilidade à tomadora de serviços da empregadora do reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior (cristalizada na Súmula 331/TST, IV), circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO. TEMAS REMANESCENTES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Se houver alegação de negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda à análise da omissão pelo Tribunal a quo. 1.2. No caso concreto, em relação à preliminar de negativa de prestação de jurisdicional articulada nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte agravante não trouxe as transcrições que correspondem aos embargos declaratórios. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. A Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a tese da ilegitimidade passiva da União. Mesmo que a agravante alegue ter instado o Colegiado Regional a se pronunciar por meio de embargos de declaração, não há registro no acórdão sobre o pronunciamento de tal matéria. Ademais, não se articulou devidamente a negativa de prestação jurisdicional que permitiria a avaliação da omissão regional. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação do agravante. Incide sobre a pretensão recursal o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PODER CONCEDENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE FERROVIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. A Corte a quo atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público por conceder a exploração de ferrovia à empresa que é tomadora de serviços da empregadora do reclamante . Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PODER CONCEDENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE FERROVIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. A responsabilidade subsidiária foi atribuída à terceira reclamada por ter concedido a exploração da linha férrea à segunda reclamada, que é tomadora de serviços da empresa que empregou o reclamante. 2. A concessão de serviço público é um instituto do direito administrativo brasileiro que envolve a transferência temporária da titularidade e execução de determinado serviço público, como transporte, energia, água, saneamento básico, entre outros, do Estado para um particular, chamado concessionário. É regulamentada pela Lei 8.987/1995, conhecida coma Lei de Concessões. Logo, a relação jurídica que estabelece entre o poder concedente e o concessionário não se equipara à terceirização. 3. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a Administração Pública não é responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas por empresas concessionárias de serviços públicos. Precedentes. 4. A Corte de origem, ao atribuir a responsabilidade subsidiária dos créditos reconhecidos nesta demanda ao ente público, contrariou a Súmula 331/TST, IV por má-aplicação ao caso concreto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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979 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMAS 936 E 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL -

Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 936 («I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador) e 988 do STJ («O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Acordo celebrado no curso da ação para a quitação de parcelas em atraso, sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas. Alegação de inadimplemento pelo exequente. R. decisão agravada que determinou a manifestação de terceira acerca de eventual fraude à execução; rejeitou a alegação de excesso de execução (cobrança em excesso e aplicação de comissão de permanência excessiva); e afastou a alegação de impenhorabilidade de bens. ... (Continua)

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981 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). Preliminar afastada.... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EMENDADA PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ARRESTO CAUTELAR CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO CORRETA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). Presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, correta a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar objetivando arresto de ativos financeiros das requeridas (dentre as quais a agravante). No caso, há verossimilhança na alegação da parte agravada, inexistindo elementos para justificar o levantamento do arresto sobre os ativos da agravante. É factível a possibilidade de dilapidação patrimonial pelos corréus e consequente insolvência, sobretudo considerando a gravidade das condutas que lhes são imputadas. ... (Continua)

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983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir não configurados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova técnica que, ainda que desnecessária, corrobora com as alegações autorais. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários majorados. Sentença mantida.... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação de execução proposta para garantir o cumprimento de sentença de ação coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos de Sorocaba - julgada procedente - que reconheceu diversos direitos aos servidores municipais. Foi apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sentença, julgou-se improcedente o pedido da impugnação. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade do município. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação de execução proposta para garantir o cumprimento de sentença de ação coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos de Sorocaba - julgada procedente - que reconheceu diversos direitos aos servidores municipais. Foi apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sentença, julgou-se improcedente o pedido da impugnação. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade do município. ... (Continua)

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986 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Realização de exames e posterior fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de dor crônica no punho direito - Legitimidade passiva concorrente e solidária entre os entes federativos - Mérito - Direito à saúde - Inteligência dos arts. 6º e 196 a 200 da CF/88- Provas nos autos que justificam a realização dos exames, destinados ao correto diagnóstico de pessoa necessitada, de acordo com orientação médica - Sentença concessiva de ordem parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de fornecimento de medicamentos, vez que não foram especificados, não sendo possível analisar o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. ... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Asserção de que a requerida, na qualidade de terceira a quem direcionada ordem de constrição de ativos exarada em execução de título extrajudicial ajuizada pela requerente contra terceiros, descumpriu seu dever de custodiante dos títulos bloqueados, permitindo sua liquidação e conseguinte frustração da penhora. Intento da requerente em ver-se indenizada pelo perdimento do valor não revertido à execução. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de nulidade, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgadora singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter sido lesada por ilícito perpetrado pela requerida, fazendo jus a indenização correlata. Pretensão cujo reconhecimento necessita da adoção de via judicial, mostrando-se adequado a tal fim o instrumento processual eleito. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Narrativa de átrio donde se extrai a legitimidade passiva da parte requerida, porquanto indigitada como responsável por suposto dano sofrido pela requerente. MÉRITO. Acórdão pretérito desta C. Câmara, proferido nos autos de agravo de instrumento tirado do feito executório no qual havida a suposta conduta desleal da requerida, que não fez coisa julgada quanto à responsabilidade civil daquela. Não trilhado, na seara executória, rito cognitivo de amplitude suficiente à identificação de conduta desidiosa de terceira que lá intervinha apenas em cooperação ao juízo. Natureza apenas de obiter dicta das asserções todas do colegiado, no feito executório, quanto a condutas desviantes da demandada. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento do julgado. Art. 504, caput e II, do CPC. Elementos de convicção que revelam não figurar a requerida como custodiante dos ativos liquidados. Requerida, corretora, que, na qualidade de agente de custódia, comunicou ao mercado, de imediato, o bloqueio dos ativos, atendendo ao dever que lhe competia. Custodiante terceira que, conjuntamente com a emissora dos títulos e os executados no feito outro, promoveu a liquidação privada dos ativos, em burla ao bloqueio judicial, sem que pudesse impedir o ato a requerida. Ausência de conduta ilícita por parte da demandada, que, assim, não pode ser responsabilizada pelo perdimento dos ativos objeto de constrição. Sentença reformada, com a improcedência do pedido. Recurso provido.... (Continua)

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988 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Araraquara. Tarifa de Água e Esgoto e Taxa de Resíduos Sólidos. Competência de dezembro de 2015 a julho de 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Parte executada que assegura não ter qualquer relação com os débitos sub judice, por jamais ter residido no imóvel em que prestados os serviços. Parte exequente que, por sua vez, afirma que o executado seria proprietário ou compromissário comprador do imóvel em tela. Impertinência da discussão a respeito do domínio do imóvel, tendo em vista que a dívida não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Demonstração inequívoca nos autos de que o executado não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em tela, na medida em que permaneceu preso entre 16/10/2015 e 15/08/2021, ou seja, por todo o período em que incidiram os débitos. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte) que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem, inequivocamente, não é o responsável pelo débito. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Inovação recursal quanto à pretensão de substituição das CDAs nos termos do art. 2º, §8º, da LEF, a qual, ademais, é descabida, pois encontra óbice na Súmula 392. Extinção mantida. Correta, por fim, a condenação da exequente ao pagamento da verba sucumbencial em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré- executividade. Agravo provido. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para extinguir a execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravado. IMPROVIDO. ... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -

Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

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992 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamento só é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais, e, não, para alteração do devedor. Nesse sentido, é o que preconiza o enunciado da súmula 392 do STJ: (fls. 121-123, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

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993 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 886 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 886

do STJ: «(«a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 886 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 886

do STJ: «(«a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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995 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Bombeiro Militar. Lei estadual 279/79. Limitação das parcelas a 30% do salário líquido do devedor. Manutenção da sentença.

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996 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum . Isso porque a matéria debatida no presente apelo foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 958.252 (com Repercussão Geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços quando não evidenciada a subordinação direta, caso dos autos. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da tese fixada no Tema 383 de repercussão geral (RE 635.546), de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «, deve ser afastada a pretensão de isonomia salarial com os empregados da empresa tomadora de serviços. Assim, estando o acórdão regional em consonância com as teses fixadas pelo STF, de caráter vinculante e eficácia erga omnes, não há como se admitir o trânsito do apelo obreiro. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Nos termos da Súmula 338/TST, I, « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. No caso em apreço, conquanto não tenha a parte reclamada colacionado aos autos os cartões de ponto, a Corte de origem entendeu que os depoimentos testemunhais foram aptos a infirmar a jornada de trabalho indicada na exordial. Diante de tal contexto, não há falar-se em incorreta distribuição do ônus da prova, mas apenas em valoração da prova de forma contrária aos anseios da parte reclamante, o que não permite reconhecer a indigitada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Ademais, tendo a Corte de origem afirmado que a jornada de trabalho indicada na inicial não encontrava amparo nos depoimentos testemunhais, somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir a alegada incorreção na fixação da jornada de trabalho do reclamante, o que é vedado pela Súmula 126/TST. REFLEXOS DAS PARCELAS DENOMINADAS «DIREITO AUTORAL E «REEMBOLSO POR QUILOMETRAGEM NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não há como se divisar afronta aa Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, visto que, diante do registrado pela Corte de origem, as parcelas em questão, por serem remuneradas de forma mensal, já englobavam o repouso semanal remunerado. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SBDI-1. Hipótese em que a decisão regional se amolda à diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1: « A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal «. Agravo conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DENOMINADAS «DIREITO AUTORAL E «REEMBOLSO POR QUILOMETRAGEM NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. FÉRIAS. SÚMULA 126/TST . No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignado que ficou comprovada a prestação de serviços durante os períodos em que o reclamante deveria estar em gozo de férias, somente com o reexame de fatos e provas seria possível verificar a correta concessão e fruição das férias, o que é vedado pela Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. No caso em apreço, entendeu a Corte de origem que, conquanto a parte reclamada não tivesse colacionado aos autos os cartões de ponto, os depoimentos testemunhais foram aptos a infirmar a jornada de trabalho indicada na exordial, mas, igualmente, a comprovar a efetiva prestação de labor suplementar. Diante de tal contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível verificar a ausência de demonstração da prestação de horas extras. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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997 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviço de entrega por aplicativo. Extravio de mercadoria. Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma por atos fraudulentos cometidos por seus condutores parceiros. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Jurisprudência consolidada do TJSP. Indenização por dano material devida. A indenização deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço. Sucumbência mínima da autora. Sentença correta. Recurso não provido... (Continua)

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998 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE 126 VESTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS/RECONVINTES. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ PESSOA FÍSICA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA.

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999 - TJRS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INCONFORMISMO DA AGRAVANTE AO ARGUMENTO QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA, POIS NÃO FARIA PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUANTO FIXADA A MULTA. APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL NÃO CORROBORA TAL NARRATIVA. COMO PODE SER OBSERVADO, A AGRAVANTE, ESPONTANEAMENTE, INGRESSOU NOS AUTOS EM 21 DE OUTUBRO DE 2016, MOMENTO QUE, EMBORA NÃO FIZESSE PARTE DO POLO PASSIVO, TOMOU CIÊNCIA FORMAL DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA EM 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE ANTECIPOU A TUTELA, REQUENTE A SUA INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE. ADMITIDA NESSA CONDIÇÃO, CONTESTOU A AÇÃO E PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A AGRAVANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, RESSALTANDO-SE QUE A SENTENÇA, QUE CONFIRMOU A TUTELA, FOI OBJETO DE RECURSO, SENDO MANTIDO O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE, DE MODO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO PAGAMENTO DA ASTREINTES ORIUNDAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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