(DOC. VP 145.0451.4287.2876)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA- RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - SEGURO GARANTIA - BENEFICIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na relação consumerista, é vedada a denunciação da lide conforme o CDC, art. 88 (CDC). 2. Consoante o entendimento do STJ « a legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabi

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