(DOC. VP 196.1101.6002.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação de execução proposta para garantir o cumprimento de sentença de ação coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos de Sorocaba - julgada procedente - que reconheceu diversos direitos aos servidores municipais. Foi apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sentença, julgou-se improcedente o pedido da impugnação. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a ile

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