(DOC. VP 773.2154.5999.7133)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento do carrinho Kimba Neo-Ottobock a menor portador da Síndrome de Edwards, sob pena de sequestro. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais na obrigação de fornecer o equipamento; (ii) a necessidade do equipamento e a hipossuficiência financeira do autor; (iii) a possibil

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