Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE.
1.Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... ()
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752 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas do exercício de 1995. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Pleito de redução da verba honorária ao mínimo fixado no parágrafo §2º do dispositivo legal acima citado, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Descabimento. Correta a sentença que fixou os honorários por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o valor muito baixo da causa - R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta um reais e cinquenta centavos). Atendimento aos critérios factuais previstos nos, I a IV do § 2º. Sendo assim, o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço. Além disso, tal quantia não onera em demasia o embargante e nem desmerece o trabalho do procurador, conforme proposto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil. No mais, a manutenção da sentença atacada impõe a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC. Assim, devem ser os honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão
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753 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip com posterior retorno ao «chip correto reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. I - «O
correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II - Proposta a ação judicial em face de réu falecido previamente, deve ser facultado ao autor emendar a petição inicial para regularização.... ()
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755 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. SACUBITRIL + VALSARTANA 100MG. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora contra ente estadual, objetivando o fornecimento do medicamento SACUBITRIL + VALSARTANA 100mg, indicado para tratamento de insuficiência cardíaca não especificada (CID I50.9). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Irresignado, o Estado interpôs Recurso Inominado, defendendo a aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, bem como da Súmula Vinculante 61/STF, e postulando a reforma da decisão. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA, CRIADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA) DESTINADO AOS APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETES 563 E 608 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO (BRADESCO SEGUROS) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES ORIUNDOS DE COPARTICIPAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, TITULAR DO PLANO À ÉPOCA. AUTORA QUE ADERIU AO PLANO, NA QUALIDADE DE TITULAR, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO E, POSTERIORMENTE, REQUEREU EXPRESSAMENTE O SEU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO COM REGRAS EXCLUSIVAS PARA A AUTORA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, APOIO MÚTUO, AUTONOMIA E AUTO-ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSISTIDO DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DO PLANO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 20 DO REGULAMENTO DO PAMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO FALECIDO MARIDO DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBER. CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. ART. 21 DO REGULAMENTO DO PAMA QUE NÃO AUTORIZA DESCONTOS DAS DESPESAS DO FALECIDO EM BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, POR LONGO PERÍODO E EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA LIDE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR TER CONTRIBUÍDO COM A COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.
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757 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUA REJEIÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E A FAB ZONA OESTE S/A, QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR COM O OBJETIVO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE RAMAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE COBRA POR UM SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO. DESABASTECIMENTO DESDE MAIO DE 2018. FALHA DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR AS RÉS A PROCEDER O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO SOB RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EQUIVALE, INEXORAVELMENTE, À INTERRUPÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 192, DESTE EG. TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTA EG. CORTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO. 1.Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direito e Obrigações, celebrado entre a Cedae e a Fab Zona Oeste S/A, que não pode ser oposto ao consumidor com o objetivo de afastar a responsabilidade da concessionária do serviço público. Ademais, em que pese a gestão comercial das operações nas áreas de planejamento 5 tenha sido deslocada à Fab Zona oeste S/A, constam dos autos faturas com as logomarcas tanto da Cedae quanto da Fab Zona Oeste (Foz Águas), o que igualmente atrai a responsabilidade de ambas para responder por danos supostamente causados à parte autora, decorrentes da prestação de seus serviços; ... ()
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758 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O RÉU. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Danilo Alves contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a empresa Dcar Seminovos. O autor alegou ter sido vítima de golpe, no qual valores foram pagos a terceiros supostamente vinculados à ré. Em contrapartida, a empresa demandada defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando que o autor negociou diretamente com fraudadores externos sem qualquer vínculo com o estabelecimento. O juízo de origem considerou ausente nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor, concluindo pela improcedência da ação. ... ()
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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autor que adquiriu passagens para Miami com inclusão de bagagem despachada e foi obrigado a pagar novamente as bagagens para conseguir embarcar - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago pelo autor, no montante total de R$ 1.214,00, afastado o dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autor que adquiriu passagens para Miami com inclusão de bagagem despachada e foi obrigado a pagar novamente as bagagens para conseguir embarcar - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago pelo autor, no montante total de R$ 1.214,00, afastado o dano moral - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, visto que a requerida vendeu as passagens aéreas e recebeu o dinheiro da venda, compondo a cadeia de consumo e obtendo lucros - Responsabilidade Solidária entre a ré e suas parceiras comerciais, restando à recorrente, se o caso, a ação de regresso contra as mesmas - CDC, ademais, que estabeleceu o princípio da responsabilidade civil objetiva por todos aqueles que de uma maneira ou de outra participaram da cadeia produtiva na relação contratual que culminou com a ocorrência do evento danoso - Danos materiais devidos, merecendo prevalecer - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 - Recurso improvido.
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760 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.
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762 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. Configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Fornecimento de serviços pela b3 aos investidores fora do âmbito das operações no mercado de capitais. Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Incidência do CDC. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Plataforma virtual que armazena e utiliza dados pessoais dos investidores. Incidência da lgpd e do marco civil da internet. Acesso não autorizado por terceiros. Exclusão dos dados inseridos indevidamente por terceiros. Possibilidade. Fornecimento de registros e dados cadastrais referentes ao acesso não autorizado. Possibilidade.
1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023. ... ()
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763 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Golpe aplicado por terceiro se passando pelo filho da autora, solicitando realização de «pix no valor de R$ 4.900,00. Quantia que foi transferida para o requerido «Paulo Ubiratan Rodrigues de Lima, em conta junto à instituição financeira requerida «Nu Pagamentos S/A". Autora que, após verificar ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Golpe aplicado por terceiro se passando pelo filho da autora, solicitando realização de «pix no valor de R$ 4.900,00. Quantia que foi transferida para o requerido «Paulo Ubiratan Rodrigues de Lima, em conta junto à instituição financeira requerida «Nu Pagamentos S/A". Autora que, após verificar ter sido vítima de estelionato, registrou boletim de ocorrência e tentou solucionar a questão com a instituição financeira para a qual o valor foi transferido, contudo, sem êxito. Requerido que não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Sentença de procedência que condenou os réus ao pagamento do valor de R$ 4.900,00 à autora. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva já analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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764 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso do banco. Preliminar de Ilegitimidade passiva (fls. 259/260) Crédito adquirido pela empresa apelada correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado o liame jurídico entre as partes. Preliminar rejeitada.
Preliminar de Interesse de agir da autora (fls. 260/267) Interesse da autora aferido na necessidade de proteção patrimonial por ser cessionária de crédito originalmente pertencente a consumidor excluído do grupo consorcial. Propósito de impedir erro no pagamento do crédito. Manifesta resistência da instituição financeira apelante em registrar a transferência do crédito. Preliminar rejeitada. Preliminar sobre o valor atribuído à causa (fls. 279/281)Quantia atribuída (R$13.486,32, fls. 20) corresponde ao valor atualizado do crédito cedido (fl. 34). Montante representa o conteúdo patrimonial estimado e em discussão nos autos.CPC, art. 292, II. Preliminar rejeitada. Mérito Despicienda a anuência da administradora para a cessão dos direitos creditórios relativos ao contrato. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Mera transferência do direito ao recebimento dos valores adimplidos pelo cedente excluído do grupo consorcial, não atingindo as obrigações contratuais oriundas do contrato originalmente firmado. Cessão de direitos creditórios sobre cota cancelada que não se confunde com a cessão relativa a um contrato ativo. Inexistente risco de dano ao grupo consorcial com a anotação postulada na inicial. Notificação da parte credora para o pagamento correto do saldo residual após o encerramento do grupo. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.
«... Conforme consignado pelo Regional, houve sentença condenatória em relação às verbas mencionadas na inicial, que foram objeto de reclamatória diversa, na qual figurava no pólo passivo da demanda a empresa terceirizadora (Gemtec Comércio e Serviços Ltda). Assim, os pedidos da inicial foram objeto de Reclamatória diversa, na qual houve sentença condenatória referente às mesmas. Não se vislumbra legitimidade passiva «ad causam nesta nova ação, pelo que correta a extinção do processo dos respectivos pedidos, por carência de ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, pois a presente ação busca o reconhecimento de responsabilidade solidária do Reclamado, para com verbas deferidas em outra Reclamatória. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... ()
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766 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Desfazimento de contrato de compra e venda por arbitrária majoração do preço anunciado antes da assinatura. Falha na prestação de serviços da imobiliária e dos corretores de vendas. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano moral.
1. Trata-se de relação de consumo, em que foi estipulada a venda de imóvel aos autores pelo preço de R$210.000,00, o qual foi unilateralmente elevado a R$250.000,00 pelos vendedores após avaliação da instituição bancária responsável pelo financiamento. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, seja porque não foi oportunamente suscitada em sede de contestação, conforme exige o art. 337, XI do CPC; ou ainda porque há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores, a teor do art. 25, §1º do CDC. 3. Dano moral configurado, já que a arbitrária elevação do preço do anúncio após as negociações causou não apenas a quebra da legítima expectativa dos autores, mas também uma série de transtornos, uma vez que já fora firmado financiamento com a instituição bancária e os autores tinham prazo para desocupar o apartamento no qual até então residiam. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. 4. Apenas quanto ao dano material merece reforma a sentença, na qual foi determinada a devolução de R$5.000,00 aos autores, sem se observar que a quantia já fora restituída - fato confessado na inicial e que independe de prova, consoante art. 374, II do CPC. Mantida a condenação apenas quanto ao valor devido a título de correção monetária entre o desembolso e a efetiva devolução. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Indenização securitária. Ação movida contra a corretora. Intermediária que não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do contrato de seguro. Autor sabia que o seguro era operado por pessoa jurídica diversa. Documento de recusa da cobertura e apólice que deixam isso claro. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Precedentes. Pedido de denunciação da lide formulado pela ré, deferido com fulcro no art. 125, II do CPC. Inércia da ré em promover a citação da denunciada. Autor que não pode alegar prejuízo próprio em decorrência da não ocorrência da denunciação. Autor que, ademais, em momento algum requereu a inclusão da seguradora no polo passivo e pugnou reiteradamente pelo julgamento antecipado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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768 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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769 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cajamar. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento da devedora antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Correta, por fim, a condenação da Municipalidade exequente ao pagamento da verba sucumbencial em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória por vício construtivo - Insurgência contra o indeferimento da denunciação da lide e não acolheu arguição de ilegitimidade passiva - Decisão que deve ser mantida - CDC - Aplicabilidade - Parte ré atuou como fornecedora de bens no contrato - Aplicação do CDC, art. 88 - Parte hipossuficiente - Correta a inversão do ônus da prova e correto o indeferimento da denunciação da lide, pois a discussão sobre a intervenção de terceiros frustraria a rápida satisfação do pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços que teria avariado o transformador da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Ré não nega que seja a responsável pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora autora. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos da demandante. Laudo unilateral. Dicção do CPC, art. 373, I. Demandante que pertence ao subgrupo de tensão «A4, que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária. Art. 203 da Resolução Normativa 414/2010 (atual art. 30, § 2º, da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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772 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CARÊNCIA.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura ao parto da autora. Insurgência das rés. Descabimento. A alegação da ré Notre Dame de nulidade dos prints apresentados pela autora configura evidente inovação recursal, uma vez que não foi arguida no momento processual oportuno, caracterizando preclusão temporal. Assim, diante da ausência de discussão anterior sobre o tema, o recurso não é conhecido nesta parte. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré corretora corretamente afastada. Portabilidade realizada através da corretora. Negativa de cobertura de procedimento, sob o argumento de que era necessário o cumprimento do período de carência do plano contratado. Comprovação de que houve informação, por parte do corretor, de que a portabilidade seria realizada sem carência. Necessidade de cumprimento da oferta inicial, sem qualquer prazo de carência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de indenização (R$ 15.000,00) que comporta redução ao montante de R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Notre Dame conhecido em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento e dá-se parcial provimento ao recurso da ré corretora... ()
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774 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONVALIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA E NOVA INCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 321.
-Ausentes os requisitos do CPC, art. 321, cumpre convalidar a sentença que julgou extinta a ação proposta contra pessoa já falecida, sendo incabível a reabertura da lide para possibilitar a emenda da inicial para inclusão de novos Requeridos. ... ()
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776 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Suspensão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Sentença de parcial procedência. Dois recursos de apelação. Insurgências que prosperam em parte. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes. PRELIMINARES DE MÉRITO. Ilegitimidade passiva da parte ré não prospera. Responsabilidade civil dos promitentes vendedores pelos vícios ocultos do imóvel (art. 441 e ss. do Código Civil). Legitimidade passiva - Imobiliária - Corretor de Imóveis - Não cabimento - Apenas intermediou a venda como corretor de imóveis, não respondendo por eventuais vícios de construção. MÉRITO. Aquisição de imóvel por meio de financiamento bancário. Posterior descoberta de vícios ocultos. 1. Apelantes alegam a impossibilidade de ressarcimento às compradoras de despesas realizadas em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não comporta provimento. Laudo pericial constatou que as anomalias no imóvel decorreram de mau uso e ausência ou insuficiência de manutenção anterior à aquisição do bem. 2. Alegação de ser indevido o ressarcimento de gastos sem a comprovação da destinação ou decorridos da necessidade de reforma do imóvel. Provimento em parte. Ressarcimento devido apenas em relação aos gastos que comprovadamente se relacionam com a reforma realizada. 3. Danos Morais. Configurados. Laudo técnico atestou, dentre outras conclusões, risco à saúde pública. Situação que ultrapassa um mero aborrecimento. 4. Legitimidade e responsabilidade da seguradora não configuradas. Autoras não formularam pedido de indenização securitária na peça inicial. Sentença decidiu que, após a baixa da garantia, o imóvel será transmitido à propriedade dos corréus. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4721)... ()
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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade do Executado. Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva. Não caracterizada a inércia da Fazenda nos autos superior a 05 (cinco) anos. Não incidência da Súmula 106, do C. STJ, diante da inexistência da prescrição intercorrente. Constituição definitiva dos créditos tributários em 26/06/2007. Execução realizada cerca de um ano depois. Prazo interrompido com o despacho inicial proferido em 28/01/2013, retroagindo-se à data da propositura da ação, nos termos do Art. 174, I do CTN. Redirecionamento aos sócios correto. Presume-se dissolvida, irregularmente, a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos Órgãos competentes, e a dissolução irregular da empresa é motivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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778 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Corretagem. Imobiliária. Compra e venda de imóvel não concretizada em razão de gravame existente em nome do proprietário do mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 723 e 927.
«Sentença que julga procedente o pedido, arbitrada a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, e em R$ 1.533,00, a reparação do dano material. Apelação da Ré, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva da Ré corretamente reconhecida ante a aplicação da teoria da asserção. Prova documental que demonstrou que os Apelados, desde a contratação com a Apelante, sofreram sucessivos transtornos em razão da má prestação dos serviços imobiliários. Apelados que ao retirarem as certidões verificaram que existia uma execução contra o proprietário do imóvel, pendência que os impediu de conseguir a liberação do valor financiado pela Caixa Econômica Federal. Apelante que nada fez para solucionar o problema, negando-lhes a assistência que se espera de uma corretora de imóveis. Inteligência do CCB/2002, art. 723. Dano material cabalmente comprovado. Fatos que por certo provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com moderação. Desprovimento da apelação.... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
cancelamento de edital de convocação de assembleia. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ... ()
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780 - TJSP. Direito civil. Apelação. Cobrança regressiva. Recurso NÃO provido.
I. Caso em exame 1. Ação de cobrança regressiva de valores pagos a título de comissão de corretagem, julgada procedente em primeira instância. A autora busca ressarcimento dos valores pagos aos corretores, alegando sub-rogação nos direitos, sendo a responsabilidade da ré pelo pagamento dos serviços de intermediação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré para responder pela restituição dos valores e (ii) prescrição da pretensão da autora. III. Razões de decidir. 3. A prescrição foi reconhecida pelo v. acórdão em embargos declaratórios, julgando improcedente a ação e invertendo o ônus de sucumbência. Diante do julgamento proferido pelo C. STJ que determinou o reexame da matéria, reconhecendo que a prescrição é trienal a contar dos respectivos desembolsos, a prescrição, no caso concreto, não restou caracterizada, considerando os desembolsos realizados em 2013 e o ajuizamento da ação em 2014 - Restabelecimento do acórdão proferido na apelação, que negou provimento ao recurso da ré, e manteve a r. sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é da empreendedora, devendo restituir os valores pagos pela compradora. 2. A prescrição trienal não se aplica, pois a ação foi proposta dentro do prazo. Legislação citada: CDC, art. 6º, II e III; Código civil, art. 205. Jurisprudência citada: Tjsp, Apelação cível 0181249-89.2011.8.26.0100, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 24.06.2014. Tjsp, Apelação cível 4004502-78.2013.8.26.0576, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 10.06.2014. Tjsp, Apelação cível 1005542-22.2013.8.26.0100, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 21.05.2014. Tjsp, Apelação cível 0024916-05.2012.8.26.0576, Rel. Des. Salles Rossi, j. 13.03.2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. ... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Aquisição de lote de terreno em loteamento irregular. Pretensão de rescisão. Sentença de procedência para para declarar rescindido o contrato, determinar a devolução integral dos valores pagos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Irresignação dos réus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... ()
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784 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação penal. Instauração. Responsabilidade civil e criminal. Independência. CCB/2002, art. 935. Desmatamento. Lei 4771 de 1965. Lei 9519 de 1992. Área de preservação permanente. Corte e queima de árvores. Descapoeiramento. Laudo pericial. Comprovação. Lei 6938 de 1981. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Recuperação da área. Imposição. Agravo retido. Processo civil. CPC/1973, art. 435. Pedido de esclarecimentos. Forma legal inobservada. Descabimento da medida. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Corte de vegetação nativa e queimada em área de preservação permanente. Extinção da punibilidade. Possibilidade de ajuizamento de ação civil. Legitimidade passiva do adquirente. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Dano ambiental comprovado. Obrigação de recuperação da área degradada.
«A parte que pretende esclarecimentos sobre o laudo pericial deve fazê-lo na forma de quesitos, ensejando o correto indeferimento da medida quando inobservada a determinação legal, mormente na hipótese dos autos, em que a prova no processo é suficiente para o desate da lide. Inteligência do art. 131 e 435 do CPC/1973. A extinção da punibilidade no processo criminal não impede a propositura da ação civil. Aplicação do CPP, art. 67, II. Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por corte de mata nativa e queimada em área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, correta a condenação do poluidor à recuperação ambiental da área degradada em sua propriedade, através de projeto de reposição florestal adequado caso concreto, havendo responsabilidade ambiental objetiva do adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da CF/88 Federal; 250, §§ 1º e 2º, 251, § 1º, I, II, IV, VII, IX, XII, XIII, e 252, da CF/88 Estadual; 1º, II, 2º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, parágrafo único, 3º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, §§ 1º e 2º, e 27, do Código Florestal; 6º e 28, §§ 1º e 2º, do Código Florestal Estadual, 2º, I, II, III, IV , V, VI, VII, VIII, IX, X, e 3º, I, II, III, `a, `b, `c, `d, `e, IV, V, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 100 e 101 da Lei Estadual 11. 520/02. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, APÓS RECEBER LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU E CONFIRMAR TODOS OS SEUS DADOS, ACREDITOU ESTAR REALIZANDO CANCELAMENTO DE CARTÕES APÓS COMPRA SUSPEITA. ENTREGA DE CARTÕES PARA PRETENSO PORTADOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM O PLÁSTICO DA DEMANDANTE. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), RELATIVA AO SAQUE INDEVIDO NA CONTA DA DEMANDANTE, REALIZADO NO DIA 29/11/2023. DECLAROU, AINDA, NULAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES JÁ PAGOS. RECURSO DO RÉU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NO MONITORAMENTO DAS DESPESAS PRATICADAS EM NOME DA AUTORA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM, E MUITO, AO PERFIL DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO art. 14, § 3º, I E II DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. PRECEDENTE DO STJ. BANCO QUE DEVE VELAR PARA QUE OS SEUS SERVIÇOS TENHAM PADRÕES ADEQUADOS DE SEGURANÇA E DESEMPENHO, NÃO CABENDO ASSIM A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELO FATO DE TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA NO EVENTO, JÁ QUE A SITUAÇÃO É IDENTIFICADA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE TEM SUPEDÂNEO NO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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787 - STJ. processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Réu falecido. Herdeiros. Habilitação. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao art. 1.022/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 735/STF. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos doacórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, por dano ambiental causado na realização do empreendimento imobiliário Mirante das Baísas, na localidade de Camboa, Governador Celso Ramos/SC, manteve o réu falecido no polo passivo, em razão da habilitação dos herdeiros. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. NÃO CABIMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e se revela descabida. Apresentação de comprovante de pagamento tendo a Ré como beneficiária, que evidencia a prestação do serviço. Pagseguro que afirma conferir mais segurança nas transações entre particulares, com prazo de 14 dias ao comprador para solicitação do reembolso diante do não recebimento da mercadoria. Prazo não respeitado. Transferência do valor à beneficiária fraudadora que se deu no dia seguinte ao do pagamento do boleto pela Autora. Apresentação de protocolo de reclamação pela Autora que não foi devidamente impugnada pela Ré. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa de forma correta. Utilização do valor da condenação como base de cálculo que representaria verba irrisória. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... ()
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790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarulhos. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem, que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Correta, ademais, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Recurso desprovido. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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793 - TJMG. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO VENDIDO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS - TROCA POR UM NOVO - AVARIA DETECTADA NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA FORNECEDORA - RECONHECIMENTO.
-Muito embora o consumidor faça jus a um novo produto, que corresponda às especificações anunciadas pelo fabricante, é fato incontroverso que o motor outrora adquirido foi danificado durante o uso dado pelo autor. ... ()
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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o interesse de agir em razão da correta via processual eleita para o fim visado. Possibilidade jurídica presente porque a pretensão da autora não se mostra contrária ao ordenamento jurídico. Mérito. Contrato de administração de imóveis firmando entre as partes. Avença celebrada com terceiro que não prestou garantia e, antes da entrega das chaves, desistiu da locação. Incidência da cláusula 36 do contrato que prevê a multa de 1,5 aluguéis (R$ 11.500,00). Não pagamento da sanção pecuniária pelo locatário. Responsabilidade da empresa ré, como administradora do contrato de locação, de garantir o pagamento pelo terceiro desistente. Propaganda divulgada no site da ré para atrair clientes clara no sentido de garantir ao locador tranquilidade em toda negociação, independente do pagamento ser ou não realizado pelo inquilino (fls. 02). Em razão da desistência do contratante, que sequer recebeu as chaves, cabia à administradora-ré exigir do locatário a multa rescisória prevista na clausula 36, o que não fez. Distrato não cumprido pelo locatário. Através da via regressiva poderá a ré buscar a reparação dos danos suportados com esta demanda. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.500,00, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros da citação, sem indenização por perdas e danos, que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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795 - TJSP. AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - A PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO PROSPERA, VEZ QUE O art. 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM PROPOR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO, EXATA HIPÓTESE DOS AUTOS - COLISÃO TRASEIRA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA AUTORA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A DINÁMICA DO ACIDENTE E A NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇAS, BEM COMO, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL (COMPROVADO POR MEIO DE ORÇAMENTOS) AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITA COLOCAR EM DÚVIDA A IDONEIDADE DAS EMPRESAS QUE OS REALIZOU - LEGITIMIDADE PASSIVA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE QUE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO AO CONDUTOR, ASSUMINDO O RISCO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. SALA COMERCIAL E UNIDADES HOTELEIRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ/INCORPORADORA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. MATÉRIAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA NÃO DEDUZIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. RECURSO DA RÉ REDE HOTELEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. QUESTÃO APRECIADA NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013113-26.2017.8.19.0000. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA REDE HOTELEIRA NÃO CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO SE INSEREM NAS ATIVIDADES COMERCIAIS EXPLORADAS PELA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECIMENTO RELATIVA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO FORMADA. PRECEDENTES. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES EM FACE DA RÉ HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA REDE HOTELEIRA RÉ QUE RESTA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS AUTORES/ADQUIRENTES. INCORPORADORA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 59, § 1º DA LEI 11.101/2005. APELANTES QUE JÁ POSSUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM VISTAS À COBRANÇA DO CRÉDITO AQUI PERSEGUIDO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DE UMA SALA COMERCIAL E QUATRO UNIDADES HOTELEIRAS. BENS NÃO DESTINADOS À MORADIA OU AO USO PRÓPRIO. FINALIDADE DE INVESTIMENTO. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO CONSTATADA. RECURSO DA RÉ INCOPORADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA REDE HOTELEIRA PROVIDO.
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797 - TJSP. Apelação. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma em regime de multipropriedade («time-sharing). Relação de consumo inafastável, que não fica desnaturada pelo investimento esporádico e não usual em unidade hoteleira. Legitimidade passiva das apelantes, uma vez componentes do mesmo grupo econômico, que se utilizou da estrutura de todas as requeridas para comercializar o imóvel aos apelados. Descabimento de retenção de valores pagos, ante a mora exclusiva das apelantes e não dos apelados. Atraso na entrega da unidade caracterizado, sobretudo porque o «Habite-se não se confunde com a entrega das chaves, a qual nem sequer foi realizada. Contrato de corretagem não assinado, nem atualizado, e respectiva comissão que não foi informada de maneira adequada aos apelados, pelo que não é cabível sua retenção pelas apelantes. Correta a condenação à restituição integral dos valores pagos acrescida da cláusula penal. Não aplicabilidade da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 971 do C. STJ, diante da ausência de recurso interposto pelos apelados pleiteando a cláusula penal invertida ao invés da efetivamente prevista. Redistribuição da sucumbência. Apelantes que devem recolher a pequena diferença de atualização do preparo recursal. Recurso desprovido
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798 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL E DE EQUIPAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 204.885,10, referente à nota fiscal 536, por serviços de manutenção predial e de equipamentos, acrescido de atualização monetária e juros. A sentença baseou-se na comprovação do contrato e da prestação dos serviços, reconhecendo a inadimplência municipal e determinando o pagamento sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida apresenta nulidade por falta de fundamentação; (ii) verificar a legitimidade passiva do Município para responder pela cobrança decorrente do contrato; (iii) analisar se a autora faz jus ao montante ora perseguido. III. Razões de decidir 3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, apresentando razões de decidir suficientes e claras, permitindo o exercício do contraditório e afastando a alegação de nulidade. O simples inconformismo com o teor da decisão não configura ausência de fundamentação. 4. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o contrato administrativo foi celebrado diretamente com a municipalidade. 5. A prestação dos serviços foi devidamente comprovada pela autora, mediante apresentação do contrato, da nota fiscal 536 e de documentos que atestam a execução contratual. O réu, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o CPC, art. 373, II. 6. A ausência de pagamento pelos serviços prestados configura enriquecimento ilícito do ente público, vedado pela ordem jurídica. 7. No caso em apreço, a correção monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021, sendo substituído pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A sentença está devidamente fundamentada quando apresenta razões suficientes para justificar o decisum, permitindo o contraditório e a ampla defesa. 2. O Município contratante é parte legítima para responder por inadimplemento de obrigação contratual, mesmo havendo interveniente no contrato. 3. O inadimplemento de serviços regularmente prestados configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização dos valores, a partir de 09/12/2021, deve observar apenas a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º". _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1022818, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/08/2009; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJ-RJ, Apelação Cível 0301410-51.2019.8.19.0001, Rel. Des. Geraldo da Silva Batista Junior, j. 28/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito em relação ao requerido INSS, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente a ação em relação ao requerido Banco Bari para declarar a inexigibilidade do empréstimo e condená-lo a restituir de forma simples os valores cobrados e pagar R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, defendendo a validade do contrato ou, alternativamente, a revogação/redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Prova de abertura de conta mediante fraude em nome da autora no Banco Fiducia e da existência de empréstimos contraídos por ela junto ao Banco Santander que fogem do âmbito desta ação - Prova que, todavia, poderia ter sido pleiteada pelo requerido, o que não ocorreu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do contrato, apresentando apenas uma cédula de crédito bancário não assinada pela autora, acompanhada do RG e comprovante de residência, o que não é suficiente - Comprovante de depósito no valor da CCB que não socorre o requerido posto que depositado em conta diversa da qual a autora recebe seu benefício previdenciário - Requerido que devia ter diligenciado com cautela em virtude do elevado valor do negócio jurídico (R$53.435,04), mormente quando comparado ao reduzido valor benefício previdenciário da beneficiária (R$4.148,12) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexistência do contrato e a determinação de restituição simples das parcelas indevidamente cobradas - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que a cobrança indevida por si só não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que se iniciaram em dezembro/21 e ação ajuizada em janeiro/23 - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir a agravante do feito, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade, após a exclusão da agravante do polo passivo por ilegitimidade. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo cadastramento correto do polo passivo recai sobre o patrono da parte autora, e o equívoco gerou a necessidade de contestação pela agravante. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda arque com os honorários de sucumbência, sendo inadequada a fixação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para fixar a verba honorária sucumbencial em metade de 10%, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando que eram duas as rés, a ser pago pela agravada. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. A fixação equitativa dos honorários não se aplica quando não há baixo valor da causa ou proveito econômico irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI: 2038330-03.2021.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2021; TJ-SP, AI: 2281957-10.2020.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2294277-92.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2021... ()
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