(DOC. VP 981.5670.8194.9324)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de lote de terreno em loteamento irregular. Pretensão de rescisão. Sentença de procedência para para declarar rescindido o contrato, determinar a devolução integral dos valores pagos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Apela a corré ONGF sustentando a ilegitimidade passiva, pois o contrato foi celebrado exclusivamente com o corréu José Lima da Silva; a ação civil pública visou apurar a existência de dano ambiental

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