(DOC. VP 512.6249.4598.3150)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE. 1.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. 2. Sentença de improcedência reconhecendo a legitimidade passiva eis que configurada a sucessão tributária. 3. Apelação da executada alegando prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva, subsidiariedade da responsabilidade e excesso de execução. 4. Fen

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