Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Empréstimos compulsórios. Pagamento somente do período não atingido pela prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória, onde a Procerama Produtos Cerâmicos Ltda questiona o fato da Eletrobrás não ter atualizado integralmente e a contar do mês do efetivo recolhimento, os valores mensais que lhe foram emprestados compulsoriamente durante o período que durou a exação, bem como chama à lide como litisconsorte passivo necessário, a União Federal. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, condenando a Eletrobrás ao pagamento das diferenças alusivas à correção monetária sobre o principal dos créditos do período de janeiro/1988 a janeiro/1993 do empréstimo compulsório de energia elétrica. Foi rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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902 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Correta fixação em R$ 5.000,00. Repetição em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Solidariedade, nos moldes da lei consumerista. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da ação veiculada por terceiro interessado - Insurgência do terceiro - Legitimidade passiva correta, uma vez que a executada é proprietária tabular do bem - Aquisição pelo terceiro que justifica eventuais embargos de terceiro, onde comprovará a aquisição e quitação de compromisso - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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904 - TJRJ. Agravo de instrumento. Concurso público. Soldado Bombeiro Militar. Impugnação de questões da prova de conhecimento. Demanda ajuizada em face do ente estatal e da empresa contratada para realização do concurso. Decisão que determina a exclusão da contratada do polo passivo. Agravo de instrumento interposto pelo Estado. Demanda em que se questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, o que revela a pertinência subjetiva da ação em face da banca examinadora, a quem cabe formular as questões alegadamente irregulares. Aplicação da Teoria da Asserção. Incidência do CPC, art. 114. Precedentes do TJRJ no sentido da legitimidade da contratada para a realização do concurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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905 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo por adesão - Sentença determinou afastamento dos reajustes por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Manutenção - Legitimidade passiva da seguradora de saúde - Mesma cadeia de consumo - Legitimidade ativa do beneficiário do plano de saúde - Destinatário final - Valor da causa adequado - Art. 292, II, § 2º, CPC - Prescrição trienal - Aplicabilidade do CDC - Operadora e administradora não demonstraram, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Índices corretos a serem apurados em cumprimento de sentença, por meio de cálculo atuarial - Restituição dos valores pagos a maior - Consequência lógica - Recursos não providos... (Continua)

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906 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o recorrido ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica ratificado. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstrado nos autos que o autor não desejava empréstimo consignado, mas mera portabilidade a outra instuição financeira. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 909/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

Decisão agravada, que nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINTONIA RESIDENCIAL em desfavor de OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelo ora agravante. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Reconhecimento. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática.

«1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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911 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previstas pela Lei complementar 110/2001. Autoridade coatora. Legitimidade da fazenda nacional.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente visando ao reconhecimento do direito de não se submeter à exigência da contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação improcedente. Extinção da execução em relação ao município. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução por quantia certa em que a ora agravante alega ser titular de créditos junto a agravada. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação apresentada pelo município, afastada a tese de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo-se a execução em relação ao ora agravado. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido na conta corrente do autor, sem sua autorização. ... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO E QUALICORP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA QUALICORP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14.

Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada, eis que tanto a corretora de captação de propostas quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença dos embargos à execução que concluiu que os embargantes foram vencidos, na maioria dos pedidos, condenado-os ao pagamento de verba honorária em favor da união, exequente. Trânsito em julgado. Pretensão de, posteriormente, nos autos da execução, discutir honorários de advogado, em favor dos embargantes-executados, quando do cumprimento da sentença dos embargos à execução. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso do autos, os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente, pela sentença, para excluir, da Execução, os sócios, por ilegitimidade passiva, fazendo-se consignar, porém, que foram os embargantes, ora agravantes, vencidos na maioria dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários de advogado, em favor da União, embargada e exequente, assim, transitando a sentença em julgado. ... (Continua)

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917 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial dispensável (CPC, art. 370) - Sentença mantida - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE- Não acolhimento - Pessoa física que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de sócia da Empresa embargante e também, como garante da dívida, constando como avalista na cláusula 15 do contrato - Correta a rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva de parte pelo magistrado - Sentença mantida - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 - REsp 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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918 - TST. Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade. Penhora. Inexistência de decisão judicial desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o terceiro embargante no polo passivo da demanda.

«2.1 - O Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da questão veiculada no agravo de petição relativa à impenhorabilidade de bem de família, por entender correta a decisão que considerou o sócio da empresa executada parte ilegítima para opor embargos de terceiro. 2.2 - Examinados os autos constata-se que a ação teve início contra a empresa Distribuidora de Publicações Sete Ltda. e que, quando da realização da penhora do bem imóvel que o agravante alega ser de sua propriedade e possuir características de bem de família, não havia decisão desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o sócio no polo passivo da demanda. 2.3 - Assim, considerando que ao agravante não lhe restava alternativa senão impugnar o ato de constrição do bem imóvel, na condição de terceiro, como efetivamente fez, impõe-se o reconhecimento de ofensa à literalidade do CF/88, art. 5.º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE COBRANÇAS. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, STJ. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA, COM A RESSALVA DO PARTICULAR ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1.

Sentença de parcial procedência dos pleitos autorais, que determinou o refaturamento das cobranças referentes a todo o ano de 2019, bem como dos meses de abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período. Julgou improcedente o pleito indenizatório. E diante da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais na proporção de 70% (ré) por 30% (parte autora), considerando a sucumbência recíproca; honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. 2 . Irresignação da CEDAE, a insistir na sua ilegitimidade passiva e a alegar que, a despeito da instalação do hidrômetro, os consumos registrados não alcançaram o valor da tarifa mínima, sendo, portanto, correta a cobrança pelo custo de disponibilidade, calculado nos termos do Decreto 553/76, art. 98, caput. Aduziu, ainda, que o aumento das faturas no período de abril e maio de 2020 devia ser imputado à consumidora, ao argumento de que os outros meses, anteriores e posteriores, não se apresentaram elevados. 3. Insurgência da consumidora, a sustentar que as cobranças anteriores à instalação do hidrômetro deveriam ser feitas com base na tarifa mínima, e não por estimativa. Impugnou, também, as cobranças posteriores à instalação do hidrômetro, com base no consumo mínimo multiplicado por número de economias. Requereu a reforma da sentença e total procedência dos pedidos. 4. Ilegitimidade passiva rechaçada. Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária, que não interfere no deslinde da presente demanda. Ação que foi proposta regularmente em face da então sociedade prestadora de serviços, e a consumidora não teria como adivinhar o que viria a ocorrer no futuro. Além disso, subsiste a responsabilidade em tese da CEDAE com relação a indenizações por fatos anteriores a 31/10/2021.5. Mérito. 6. Das cobranças relativas ao período entre 2016 e 2018. De acordo com o laudo pericial, no período anterior à instalação do hidrômetro - entre 2013 e dezembro de 2018 - utilizou-se a estimativa como critério de cobrança, em desacordo com a Súmula 152 deste TJ/RJ, que prevê, em tal caso, a cobrança pela tarifa mínima. 7. Das cobranças relativas ao ano de 2019. Juízo a quo que reconheceu a ilegalidade da cobrança com multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há hidrômetro no local, com base em posição anterior do STJ, firmada no Tema 414. Posterior revisão das teses, firmado agora o entendimento da licitude da metodologia de cobrança praticada pela concessionária. Aplicação cogente, na forma do CPC, art. 927, III, ressalvado o particular entendimento deste relator em sentido contrário. 8. Das faturas de abril e maio de 2020, que apontaram consumos em 38 m³ e 40 m³, em dissonância da média usual de consumo para aquele ano (25 m³). 9. Repetição de indébito. Restituição do valor pago indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ocorrer na forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidente a má-fé na conduta das rés, ao compelirem o pagamento das faturas exorbitantes, sob pena de vir a ter interrompido o serviço.10. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Responsabilidade objetiva da recorrida, decorrente da conduta ilícita em si. 11. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. Desvio produtivo da parte consumidora. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com precedentes desta Corte e com a justa reparação merecida no caso. Entendimento perfilhado por esta relatoria, de que eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior.12. Reforma da sentença, que se impõe, para determinar às rés, solidariamente: a) o refaturamento das contas vencidas entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018, de modo a ser utilizada a cobrança com base na tarifa mínima, no prazo de 30 dias; b) o refaturamento das contas vencidas em abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período, no prazo de 30 dias; c) a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária a contar de cada desembolso, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça; d) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; 13. Ônus de sucumbência redistribuídos, de modo que a autora arque com o pagamento de 10% (dez por cento), e as rés com 90% (noventa por cento) das despesas processuais. Honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do contribuinte. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam da obrigação tributária decorrente da desistência do negócio jurídico realizado em 1989 apto a transferir o domínio ou posse do bem para sua titularidade constitui matéria dissociada completamente dos elementos que autorizariam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade, porque a ausência de prova pré-constituída neste sentido demandaria dilação probatória, atividade processual não suportada pela via eleita. O equívoco do prenome lançado nas CDAs quando coincidentes os sobrenomes e documentos pessoais como CPF e RG constitui mero erro material ou formal, circunstância incapaz de retirar a exigibilidade e liquidez de referido título executivo. A correção não se qualifica como alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, senão mera retificação de elemento constante do nome. Não se consideram nulas as CDAs quando, apesar do descuido da municipalidade exequente na indicação do prenome do devedor, os demais requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da Lei de Execução Fiscal foram preenchidos de forma correta. Incidência da súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE. NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE COMO RÉ OU EXECUTADA.

Trata-se de ação de repetição de indébito, em que a parte autora, proprietária de um imóvel composto por 5 unidades residenciais e 6 unidades comerciais, alegou a cobrança indevida com base no faturamento de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ... (Continua)

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922 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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923 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de indenização moral (R$ 3.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstração de despesas com o cartão após a sua subtração, as quais fugiam ao perfil da autora. Falha na segurança do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não reconhecida. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Invocação às pessoas terceiras, envolvidas nas transações, que não exclui a responsabilidade do banco, sem prejuízo de possível futuro regresso da instituição bancária contra tais terceiros. Dano moral caracterizado e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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924 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Direito Tributário. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2013, perfazendo o montante histórico de R$ 206.222,82 (duzentos e seis mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), relativo ao imóvel situado na Rua Nilo Peçanha, 175, Centro, nesta cidade, Ribeira, nesta cidade, de inscrição imobiliária 0854848-9, embargada pelo ora apelado. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

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927 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitada - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - Com o falecimento de um dos requeridos e a verificação que um dos herdeiros era menor incapaz, correta a redistribuição dos autos que tramitavam no Juizado Especial para a Justiça Comum, para aproveitamento de pesquisas, citações e defesas já realizadas, em prestígio aos princípios da efetividade e celeridade - Precedente deste TJSP - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL para apreciar a presente lide - Desistência pelo autor de outros requeridos homologadas por sentença - Coisa julgada formal - Juízo competente - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CONEXÃO - Inocorrência - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Faculdade do autor em demandar contra quaisquer um dos responsáveis pela suposta venda de criptomoedas - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Relações jurídicas distintas - Sentença mantida - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Desnecessária instalação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, diante do conjunto probatório contidos nos autos - Matéria exclusivamente de direito - RESCISÃO DO CONTRATO - Grupo destinado para atividade ilícita - Falso contrato de sociedade em conta de participação - Descumprimento incontroverso - INCIDÊNCIA DO CDC - Contrato «pro-forma - Precedente do STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA - Partes acionadas que são legítimas para figurarem no polo passivo da lide - CONDENAÇÃO - Responsabilidade solidária configurada - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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928 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 718.246,73 PAGA INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA A TÍTULO DE «BÔNUS POR ENTREGA ANTECIPADA DA OBRA, DO VALOR DE R$ 1.078.550,54, TAMBÉM PAGO À CONSTRUTORA, A TÍTULO DE «BÔNUS POR ECONOMIA, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CORRETAGEM AJUSTADO ENTRE AS SÓCIAS, E DO VALOR DE R$ 8.853,02, INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CORREÇÃO E JUROS. 1.

Primeiramente, quanto as alegações de ilegitimidade passiva e Competência da Justiça Federal, ambas devem ser rejeitadas. A jurisprudência do STJ é assente pela legitimidade do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos na conta Pasep do beneficiário, com a configuração da competência da Justiça Estadual. Observância do tema 1.150 do E. STJ. 2. Impugnação à gratuidade de justiça, que deve ser rejeitada, considerando que o apelado percebe importância um pouco superior a R$ 3.500,00, sendo ausente outros elementos que comprovariam riqueza. 3. No mérito, o autor sustenta a ausência a inadequação da atualização do saldo de sua conta PASEP. Por outro lado, o Banco réu argumenta que a correção foi realizada conforme parâmetros legais. A demanda versa, assim, sobre cálculos de conversão e atualização da moeda depositada no Fundo PASEP. 4. Nesse sentido, a prova pericial estabelece o valor correto, inclusive quanto aos cálculos apresentados pela prova pericial. 5. Neste ponto, o recorrente limitou-se a impugnar genericamente os cálculos, sem provar a correção dos valores por ele apurados quando do pagamento, de modo que as razões apresentadas na peça vestibular passaram a ser incontroversas. 6. Evidenciada a falha. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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930 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome, com consequente contratação de serviços não pactuados e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Banco-réu apelou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária, além de sustentar a inexistência de falha nos serviços prestados e requerer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR. ... (Continua)

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933 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - Ação fundada em contrato de seguro de vida, cuja controvérsia é negativa de cobertura por doença pré-existente - Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de banco e corretora - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado II, mas da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.08, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Precedentes conhecidos e julgados pela Subseção III - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª)... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Militar da reserva remunerada do exército Brasileiro. Portador de neoplasia maligna. Cancelamento da isenção de imposto de renda. Autoridade coatora. Comandante do exército. Ato coator. Ato administrativo do chefe do órgão de pagamento da 12ª circunscrição militar que, com base nas determinações do chefe do departamento-geral de pessoal do exército, consubstanciada na Portaria 169-dgp, de 17/08/2015, determinou o cancelamento da isenção do imposto de renda. Delegação de competência. Portaria 1.495/2014, do comandante do exército. Incompetência do STJ. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «b e da Súmula 510/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, «d, 105, I, «b e 108, I, «d, da CF/88. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Atribuição e legitimidade do mpe. Inépcia da inicial. Indeferimento de litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que decidiu a respeito: da competência da Justiça Estadual; da legitimidade do Ministério Público Estadual; da alegação de inépcia da inicial; do indeferimento de litisconsórcio passivo com a União e Município de Rio Grande; e que deferiu pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo às rés o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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936 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do executado, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pelo agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - O argumento da parte é no sentido de que estaria dispensada de realizar a garantia àexecuçãoquando da interposição dos embargos àexecução, uma vez que se discute, no caso, sua ilegitimidade para atuar no polo passivo daexecução. 4 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a sentença que não recebeu dos embargos à execução da parte, por considerá-los deserto, em face da ausência de comprovação de garantia da execução. O Colegiado registrou que «se percebe que não houve, de fato, a garantia integral do juízo e que «tal constatação, inclusive, também foi apontada pelo juiz de primeiro grau, conforme decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução (ID ce8649a): Em que pese ter havido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD o valor é irrisório frente ao valor da execução, de modo que o Juízo não se acha integralmente garantido. A ausência de comprovação de garantia do Juízo, impede o manejo dos embargos à execução, pois a teor do que dispõe o CLT, art. 884, estes são cabíveis depois de garantida a execução ou penhorados os bens". 5 - Desse modo, na decisão monocrática, foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da dispensa ou não, quanto à garantia do juízo, na hipótese de discussão acerca da legitimidade da parte. Destacou-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. 6 - Ainda ficou registrado que a solução do caso demandaria a discussão e interpretação sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 884), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT e no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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937 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

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938 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S/A. e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, e improcedentes os pedidos formulados contra KSEG REGULADORA DE SINISTROS LTDA. em ação de cobrança de seguro residencial. ... (Continua)

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939 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES.

Decisão que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação solidária das corrés ao pagamento de danos materiais e morais. Recursos das partes. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Alegadas falhas na prestação de serviços hospitalares, das quais teria decorrido a perda da chance de nascimento com vida, da filha dos requerentes, bem como na necessidade de a correquerente submeter-se à retirada de parte do útero e das trompas. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde afastada. Responsabilidade solidária em relação aos serviços médicos e hospitalares prestados por profissionais e estabelecimentos credenciados. Conjunto probatório que corrobora as alegações dos requerentes no sentido da negativa de atendimento de urgência à correquerente. Nosocômio correquerido que, instado a apresentar gravações das câmeras de segurança e documentos da recepção do hospital, quedou-se inerte. Laudo pericial que atestou que, se o atendimento houvesse sido prestado, os desfechos poderiam ter sido diferentes. Correta aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance. Honorários advocatícios contratuais que não configuram dano material indenizável. Dano estético que não foi demonstrado. Danos morais configurados, diante do óbito da filha que era gestada e das cirurgias de retirada do útero e das trompas a que foi submetida a correquerente. Quantum arbitrado de forma proporcional e razoável, em observância às peculiaridades do caso em apreço. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato de plano de saúde. Contrato coletivo. Sentença de parcial procedência em relação a corré Unimed, para substituição pelos índices da ANS ou anual de inflação apurado no IBGE, confirmando tutela antecipada, com extinção sem julgamento do mérito em relação a APEOESP por ilegitimidade passiva. Apelação da Unimed. Ilegitimidade passiva rejeitada. Integrante da cadeia de consumo. Planos coletivos com sistemática própria para os reajustes, não sendo obrigatórios os índices da ANS. Reajustes pela VCHM e sinistralidade distantes dos índices da ANS, que funcionam como parâmetros para coibir excessos. Falta de base atuarial que justificasse os índices aplicados com vistas a manter o equilíbrio contratual. Reajuste por faixa etária lacunoso, porque não informados os índices aplicados para as demais faixas. Contrato antigo de 2008 que remete a valores. Tabela mais recente com as faixas, sem data. Ausência de parâmetro para apurar se correta a variação entre as faixas etárias, a qual, ademais, era ônus da parte requerida. Não observância dos requisitos dos Temas 952 e 1016 do STJ. Faltante a mínima base atuarial justificadora. Ônus da requerida. Onerosidade excessiva ao consumidor. Apuração do percentual de reajuste cabível em perícia atuarial, em fase de liquidação de sentença, com eventual diferença a ser paga oportunamente. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM TENDO ADQUIRIDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESPERAVAM QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUANTO À DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU, BUSCANDO OS AUTORES A RECOMPOSIÇÃO DO DANO SUPORTADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LHES OBRIGA AO PAGAMENTO DE ENCARGO RELACIONADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA".

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de TDCL. Empresa pública de economia mista. Legitimidade para compor o polo passivo da execução. Processo administrativo que traz prova do pagamento. Correto o acolhimento dos embargos e extinção da execução fiscal. DESPROVIMIENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV e Súmula 568/STJ.... (Continua)

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944 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.» ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização securitária. Denunciação da lide. Requerimento na inicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O fundamento da Decisão agravada no sentido de que «A denunciação da lide não é forma de correção da ilegitimidade passiva (CPC de THEOTONIO, Saraiva, 44ª edição, 2012, pág. 193, nota 3 ao art. 70, citando aresto proferido pelo C. STJ), sem contar que, mesmo se fosse, o autor deveria tê-la requerido na inicial, caminho que se fechou com a citação da corretora indevidamente demandada, não foi atacado nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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946 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 E DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE INTERPUSERAM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.005 À HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA EM INCIDENTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.1016/2009 E DA OJ 92 DA SBDI-2. ATO COATOR CONSISTENTE EM DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE EXCLUIR O IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO MATRIZ APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009 E DA OJ 99 DA SBDI-2. SÚMULA 33/TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA UNITÁRIA DO LITISCONSÓRCIO PELA VIA MANDAMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I - Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes: « O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade - ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial «. Trata-se, portanto, de « meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009)". II - Para que seja útil, todavia, é preciso que não exista recurso próprio capaz de combater os efeitos extraprocessuais lesivos à parte impetrante - na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009, bem como da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e Súmula 267/STF - e, ainda, que os fatos que violem direitos documentalmente comprovados. Do contrário, não sendo o mandado de segurança sucedâneo recursal, será reputado inadmissível, conforme entendimento sedimentado em diversos votos da lavra do Ministro Evandro Valadão, prolatados nesta Subseção II, citando doutrina de Aroldo Plínio Gonçalves. III - De par com isso, leciona Júlio César Bebber, citando Kazuo Watanabe e Manoel Antonio Teixeira Filho que «o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um «remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos» (...) Daí por que não estará aberta a via do mandado de segurança para subverter o sistema legal «. IV - No caso concreto, foi interposto Recurso Ordinário em Mandado de Segurança por apenas um dos impetrantes, Francisco Rocha Nunes Neto, em face de ato praticado na reclamação trabalhista 11051-87.2018.5.03.0092, ajuizada por Geralda Aparecida da Silva, requerendo a concessão da segurança para cassar os efeitos da decisão que indeferiu sua exclusão do polo passivo, após prolação de acórdão em agravo de petição, que reformou a sentença prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apenas e tão somente para os sócios que agravaram de petição, dentre os quais não se situa o ora recorrente. V - Nessa quadra, pugna pela observância do CPC/2015, art. 1.005, a fim de que o resultado do acórdão proferido na ação matriz, em sede de agravo de petição, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios agravantes lhe seja aplicável, dada a incindibilidade da relação jurídica envolvida, da solidariedade existente entre os sócios e da natureza unitária do litisconsórcio. VI - Na hipótese sub judice, constata-se que o vertente mandado de segurança foi impetrado em face do despacho proferido pelo juízo de origem, que indeferiu o requerimento formulado para que se procedesse à exclusão da parte impetrante do polo passivo da lide subjacente, em decorrência do acórdão proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que deixou de aplicar o CPC, art. 1005 na reclamação trabalhista 0011051-87.2018.5.03.0092. VII - Não obstante, da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria o recorrente ter agravado de petição e, em não tendo se utilizado da prerrogativa que lhe confere o art. 855-A, §1º, II da CLT, sujeitou-se ao acórdão prolatado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que restringiu o direito à exclusão da lide aos sócios que agravaram de petição. VIII - É evidente que, em face do referido acórdão, poderia o ora recorrente ter oposto embargos de declaração e, posteriormente, recorrido de revista alegando violação à matéria constitucional, atinente à legitimidade e ao devido processo legal, bem como à extensão da coisa julgada em relação aos litisconsortes, como cita o próprio recorrente, à fl. 394, no julgado proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista relativo ao AIRR: 7511920115010205, de Relatoria do Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/03/2020, pela 3ª Turma do TST e publicado no DEJT em DEJT 13/03/2020, tudo a indicar a existência de meio próprio a veicular sua pretensão, motivo pelo qual incabível a impetração. IX - Desse modo, estando a presente análise restrita ao descabimento do mandado de segurança, diante da existência de recurso próprio para combater os efeitos extraprocessuais do efetivo ato coator, não é possível adentrar ao mérito, quer para realizar o exame da matéria de fundo, pertinente à aplicação do CPC/2015, art. 1.005, quer para analisar a pertinência de eventual pronúncia de decadência e aplicação da OJ 127 desta SBDI-II. Em outros termos, o presente recurso não merece provimento, diante da existência de recurso próprio contra o verdadeiro ato que se deseja impugnar, devendo aplicar-se à hipótese o conteúdo da Orientação Jurisprudencial . 92 da SBDI-2 c/c art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e, ainda, a inteligência da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e art. 5º, III da Lei . 12.106/2009, uma vez que o mandado de segurança, impetrado em 14 de junho de 2022, para combater despacho de 12 de junho de 2022, não é recurso, não impedindo a preclusão máxima, que se operou em realidade, oito dias úteis depois da prolação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido em sede de agravo de petição, registrado no Id f771100, em 19/05/2022. Frise-se que, inexiste precedente desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais idêntico ao vertente caso concreto, de modo que o mais próximo localizado no repositório de jurisprudência consiste no ROT-101366-69.2019.5.01.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/04/2023. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter a denegação da segurança diante do não cabimento do mandado de segurança, na forma das Orientações Jurisprudenciais 92 e 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e arts. 5º, II e III da Lei . 12.106/2009.... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos no imóvel dos autores decorrentes de inundação - Pretensão inicial voltada ao ressarcimento de danos materiais e morais - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Município - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ônus da prova pericial imposto ao Município, que deixou de produzi-la - Preclusão - Responsabilidade civil verificada - Nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço voltado à infraestrutura necessária para o correto escoamento das águas pluviais e o evento danoso - Dano extrapatrimonial caracterizado - Montante corretamente fixado de acordo com as peculiaridades do caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

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949 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais que alega ter sofrido, em decorrência de ofensas verbais, risco à integridade física e psíquica do autor e sua família, e duas colisões propositais de veículos praticadas pelos demandados, vizinhos do autor, que causaram prejuízos materiais, bem como dano extrapatrimonial. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva do 3º réu rejeitada. Em se tratando de acidente de trânsito, tem-se que a responsabilidade do proprietário do veículo pelos atos culposos e/ou dolosos de terceiro na condução do automóvel envolvido, no caso a empresa J A CABRAL JUNIOR CLINICA MEDICA LTDA, como comprovado no id. 21361461, ostenta natureza objetiva e solidária, pelo que correta sua inclusão no polo passivo da lide. 3- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, suscitadas pelos réus, igualmente rechaçadas. 3- Sentença que contém todos os requisitos elencados no CPC/2015, art. 489, não se vislumbrando, na hipótese, qualquer vulneração aos arts. 489, §1º, IV, do CPC e 5º, XXXV, da CF, não havendo, outrossim, de se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4- Revelia que foi corretamente decretada pelo juiz. 5- Não houve a comprovação de qualquer justificativa apta a ensejar a eventual devolução do referido prazo, não se prestando a tanto a mera alegação de a patrona anterior estaria enfrentando `questões pessoais delicadas¿. Nesse contexto, é cediço que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não havendo se falar em renovação ou devolução de prazo para a insurgência dos recorrentes. 6- Vale destacar que o julgamento antecipado da lide constitui técnica de julgamento, bem como instrumento do devido processo legal e da razoável duração processual, funcionando como legítimo óbice a uma desnecessária fase instrutória no caso concreto, consoante já asseverado pela E. Corte Superior no Tema 437. 7- Saliente-se, ainda, que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 8- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai ter restado incontroverso que o 1º réu abalroou três veículos que se encontravam estacionados na frente da residência do autor, na data de 06/02/2022, causando danos materiais em seu Mini Buggy, dirigido por sua filha, e em sua motocicleta Harley-Davidson, com relatos de ameaças e xingamentos, tendo a 2ª ré, na data de 12/03/2022, atingido outro veículo do réu, um Volkswagen Puma GTS 1978, parado também em frente à garagem do autor. 9- Terceiro, vítima de um sinistro indenizável, que não é obrigado a levar o veículo na oficina do causador do dano e nem na indicada pela seguradora deste, especialmente em se tratando de um veículo exclusivo, tal como uma motocicleta Harley-Davidson, que demanda seja o conserto realizado com peças originais e mão-de-obra especializada. 10- Nesta linha de intelecção, considerando que o valor do conserto equivale ao valor da motocicleta, de acordo com a Tabela Fipe, e que um veículo é considerado como tendo tido perda total, quando o valor dos reparos é igual ou superior a 75% do valor do carro, de acordo com a mesma Tabela, é de ser mantido o valor da indenização como tendo havido perda total. 11- Dano extrapatrimonial caracterizado na hipótese. 12- Quantum fixado dotado de proporcionalidade e razoabilidade. 13- Desnecessidade de liquidação do julgado, na forma do CPC, art. 509, I, por se tratar de hipótese que demanda a mera realização de cálculo aritmético, de acordo com os parâmetros fixados, a teor do disposto no art. 509, §2º, do mesmo Codex. 14- Sentença de procedência mantida. 15- Desprovimento do recurso. 16- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿.... (Continua)

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950 - TJSP. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA -

Ação indenizatória - Seguro - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora em contrarrazões que não comporta conhecimento - Questão que, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, foi conhecida, analisada e decidida na sentença, de modo que a modificação do decidido exigia interposição de recurso - Roubo de mercadoria segurada durante o transporte - Previsão contratual de transporte de carga por meio de motorista próprio ou agregado - Autora que transportou a carga sinistrada via motorista terceirizado - Disposição contratual redigida de forma clara e expressa - Alegação de que o corretor de seguros tinha obrigação de informar sobre a exigência contratual - Áudios juntados aos autos que revelam a ausência de qualquer questionamento da segurada ao corretor sobre a questão do motorista terceirizado - Descumprimento contratual pela segurada caracterizado - Excludente de cobertura - Indenização indevida pelos réus - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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