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(DOC. VP 210.1100.8001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Atribuição e legitimidade do mpe. Inépcia da inicial. Indeferimento de litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que decidiu a respeito: da competência da Justiça Estadual; da legitimidade do Ministério Público Estadual; da alegação de inépcia da inicial; do indeferimento de litisconsórcio passivo com a União e Município de Rio Grande; e que deferiu pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo às rés o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

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