(DOC. VP 202.4914.8006.2600)

STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação improcedente. Extinção da execução em relação ao município. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução por quantia certa em que a ora agravante alega ser titular de créditos junto a agravada. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação apresentada pelo município, afastada a tese de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo-se a execução em relação ao ora agravado. II - No presente caso, a matéria versada no apelo, qual seja, legitimidade ativa de servidor autárquico para executar a Sentenç

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