(DOC. VP 967.8395.0711.6898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do CDC (CDC). Art. 2º e 3º, §2º do CDC. Investidor pessoa física como destinatário final. Corretora como fornecedora de serviços remunerados. Dever de informação e transparência (full disclosure): Obrigação legal e regul

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