Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTEÚDO MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING.
1.Ação proposta por compositor, visando a menção de seu nome em obras musicais de sua autoria expostas na plataforma de streaming e a indenização por danos morais. ... ()
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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Matéria preliminar analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Legitimidade passiva da ré bem reconhecida. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Fato exclusivo de terceiro não reconhecido. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora. Demonstração de perda de importante compromisso pela autora em razão do injustificado atraso no voo. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor justo e adequado ao caso concreto (R$ 5.000,00). Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Interposição do recurso contra decisão que rejeitou, em saneamento, alegações de ilegitimidade passiva e prescrição - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que rejeitou, em saneamento, alegações de ilegitimidade passiva e prescrição, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
1-Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA.
Decisão que adequou o polo passivo da demanda, para incluir o atual proprietário do imóvel e excluir o antigo titular, que alienou sua propriedade a terceiro, com registro da escritura da compra e venda, mais de trinta anos antes do ajuizamento da demanda. Controvérsia exclusivamente sobre a imposição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios que devem ser fixados à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. Situação concreta que demonstra que a Municipalidade deu causa ao ajuizamento da demanda contra pessoa manifestamente desprovida de ilegitimidade, atraindo a aplicação do art. 338, parágrafo único, CPC. Execução fiscal referente à multa decorrente dos mesmos fatos que já havia sido ajuizada contra o proprietário correto. Ausência de diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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857 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTÊNCIA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por autora e rés contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, determinando a cessação de ligações indevidas e fixando indenização em R$ 6.000,00. ... ()
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858 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Seguro contra roubo de automóvel. Transferência da propriedade. Entrega da documentação pertinente. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo sujeitando-se as partes às normas da Lei 8.078/1990 devendo ser observado, ainda, o princípio da boa-fé objetiva. Cinge-se a controvérsia em apurar se cabe a indenização total ou parcial do seguro contratado em razão da ocorrência de sinistro e se estão configurados danos materiais e morais passíveis de reparação. A seguradora pretende o afastamento do dever de indenizar sob o argumento de que o veículo foi recuperado, com avarias, após a apresentação dos documentos para transferência de titularidade do bem, mas antes do pagamento da indenização. Não lhe assiste razão. Segundo previsão do CCB, art. 1.267, a propriedade das coisas se transfere pela tradição, subtendendo-se esta quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. No caso em análise, a transferência de propriedade não poderia ser efetivada com a entrega do bem, uma vez que este foi roubado. Logo, o automóvel não estava com o segurado para ser transferido à seguradora. Desta forma, deve-se concluir que a transferência da propriedade ocorre por meio da documentação pertinente (DUT) e, quando a seguradora receber essa documentação, será a proprietária do veículo, devendo indenizar o segurado. Como se vê no documento de índice 000064, o veículo segurado foi transferido à seguradora através da documentação pertinente, antes de sua localização, passando a ser proprietária, incumbindo-lhe, portanto, o dever de indenizar o segurado. Com efeito, se o veículo foi encontrado depois do roubo regularmente avisado, o sinistro transmudou para perda total e a transferência do DUT era despicienda, de modo que caberia à seguradora apelante regularizar a situação, efetuar o pagamento do valor devido, notadamente diante do cumprimento das exigências pelos autores, uma vez que a alteração de qualquer procedimento interno de regularização do sinistro é atribuição da seguradora. Portanto, correta a sentença que determinou o pagamento do valor pertinente ao seguro contratado. Recurso dos autores que defende a legitimidade passiva da instituição financeira responsável pelo seguro e requer reparação dos danos morais e materiais supostamente sofridos. Banco Santander que se limitou a fornecer os recursos financeiros para aquisição do veículo. Assim, existindo total independência dos contratos, deve ser mantida a sentença no que tange à ilegitimidade da instituição financeira. Dano moral configurado. Segurados que estão desde o ano de 2020 perseguindo o seu legítimo direito, até hoje passando pelas agruras de não ter tido o seu carro restituído após o roubo de que foram vítimas. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a quantia de R$5.000,00, para cada um dos autores, se mostra razoável e suficiente para compensá-los pelos danos morais sofridos. No que tange ao dano material, correta a sentença ao determinar a observância da tabela FIPE na data do sinistro, devendo o montante ser acrescido de juros e correção monetária incidente desde a data do efetivo prejuízo (sinistro), nos termos do verbete sumular 43 do STJ e juros moratórios a contar do vencimento (a partir do 31º dia da data do sinistro). Por fim, segundo o contrato de seguro a obrigação da seguradora se limitaria a 7 dias de carro substituto, carecendo a locação posterior de cobertura contratual. Primeiro recurso ao qual se nega provimento. Parcial provimento do segundo apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIEMNTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Correta fixação em R$ 5.000,00. Repetição em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Solidariedade, nos moldes da lei consumerista. RECURSO DESPROVIDO... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da existência de vínculo entre o corretor de imóveis e a insurgente. Danos praticados. Decisum fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O julgado concluiu que a recorrente deveria ser responsabilizada pelos danos apurados nos autos e que teria legitimidade passiva para responder à ação. Consoante os fatos, provas e termos contratuais, a insurgente teria participado da transação, com a recorrida, envolvendo a unidade imobiliária por meio de corretor de imóvel que lhe representava no negócio e com quem mantinha parceria. ... ()
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861 - TJRJ. I.
Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos Verão, Collor I e II. Sentença de procedência. - II. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - III. Matéria que não comporta mais discussão. Antecedentes jurisprudenciais. - V. Inaplicabilidade de índices da Corregedoria de Justiça. O correto é o oficial, da poupança, mais os juros remuneratórios de 0,5%. - VI. Sentença mantida. Aplicação do CPC, art. 557.... ()
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862 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, a inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. O Autor alega que nunca abriu conta corrente ou contratou empréstimo com o Réu, indicando a realização de fraude mediante utilização de documentos falsos. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato e do débito, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para manutenção da gratuidade de justiça concedida ao Autor; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade do réu pelos danos causados; (iii) analisar a adequação do quantum fixado a título de danos morais e da condenação à devolução em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantém-se a gratuidade de justiça concedida ao Autor, pois o Réu não demonstrou elementos capazes de afastar a presunção legal de necessidade, conforme CPC, art. 99, § 3º e jurisprudência consolidada. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando-se a teoria da asserção, uma vez que o Autor indicou a instituição financeira como responsável pela violação de seus direitos. Configura-se a responsabilidade objetiva do banco Réu, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado e deixou de demonstrar a inexistência de falha em seus sistemas de segurança. O evento danoso, consistente na realização de empréstimo fraudulento vinculado à conta aberta em (Cárceres - MT), e com documentos falsos, enquadra-se como fortuito interno, caracterizando risco do empreendimento, conforme Súmula 479/STJ. O dano moral está configurado em razão da indevida contratação e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do Autor, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 6.000,00 foi mantido, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correta a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de má-fé do Réu, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Determina-se, contudo, que os juros de mora sobre os danos morais fluam a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, enquanto a correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença, em conformidade com a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Réu desprovido. Recurso Adesivo do Autor parcialmente provido para ajustar o termo inicial dos juros de mora e manter, no mais, a sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça presume-se verdadeira mediante declaração firmada pelo requerente, cabendo à parte contrária o ônus de afastá-la com prova idônea. O banco é responsável, objetivamente, por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão da aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de cobrança contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, arts. 3º, 85, §11, 99, §3º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479.TJ/RJ, Súmulas 43 e 97; TJ/RJ, APL 0255590-14.2016.8.19.0001, Rel. Des. Werson Franco, j. 29/06/2023; TJ/RJ, APL 0012156-20.2021.8.19.0021, Rel. Des. Maria Luiza de Freitas, j. 26/03/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória com pedido de reparação de danos ajuizada pela beneficiária, ex-sócia da sociedade de advogados estipulante do plano de saúde, em face da operadora e corretora de seguros que intermediou a contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência da beneficiária e da operadora de saúde - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela operadora - Relação consumerista - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde - Alegação da operadora de que já efetuado o reembolso de valores à corretora - Não acolhimento - Existência de outros meios ao exercício de eventual direito de regresso em face da corretora - Impossibilidade de reconhecimento do início da vigência do contrato em data diversa à determinada na sentença - Data constante no instrumento contratual - Inequívoca ciência da autora - Restituição dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro - Engano justificável não configurado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Danos morais configurados - Quantum fixado (R$ 2.000,00) majorado para R$ 5.000,00, em consonância à jurisprudência desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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864 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Notificado o Município, no lugar do Estado. Alegação de ilegitimidade passiva não apreciada pelo juízo de piso. Demanda julgada procedente sem a notificação da autoridade coatora correta. Reexame necessário provido para anular a sentença e determinar a notificação do Estado responsável por instituir o imposto discutido, procedendo-se a novo julgamento... ()
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865 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... ()
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866 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Financiamento imobiliário. Legitimidade ativa e passiva. Indenização por descumprimento contratual. Prescrição decenal. Cobrança de parcelas a título de seguro prestamista e negativa parcial de quitação do contrato. Ausência de prova da contratação do seguro. Assunção de risco. Dever de suportar os danos decorrentes da omissão. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Solidariedade passiva entre cedente e cessionária do crédito.
1. O caso dos autos não trata de pretensão do segurado em face da seguradora ¿ hipótese em que seria aplicável a prescrição ânua ¿, mas de promitente compradora de imóvel em face da promitente vendedora e sua cessionária, em razão de alegado descumprimento contratual, que tem prazo decenal de prescrição. Jurisprudência do STJ. 2. Há prova nos autos de cobrança e pagamento de parcelas a título de ¿Seguro¿ e de ¿sinistro parcial¿, indicando que havia uma apólice de seguro vigente ao tempo do óbito do sr. Antônio Aureliano, promitente comprador. As rés, porém, não trouxeram aos autos a apólice de seguro, mas esse fato não implica qualquer prejuízo ao julgamento da demanda, pois se as rés cobraram parcelas do prêmio e não contrataram o seguro, assumiram o risco de sua omissão, devendo suportar os danos que seriam indenizados pela seguradora, e é por esse prisma que a pretensão será analisada. 3. Se a avaliação de crédito e capacidade de financiamento foi realizada exclusivamente com base na renda do cônjuge da autora ¿ e esse fato goza de presunção de veracidade, à míngua de impugnação específica das rés em contestação ¿, deve-se concluir que ele figurou com exclusividade na condição de segurado, ainda que sua esposa tenha figurado como promitente compradora. Assim, em caso de óbito do segurado, a cobertura securitária alcançaria integralmente o saldo devedor, na forma do que previa a então vigente Circular Susep 111/99. Correta, portanto, a declaração de quitação do contrato, bem como a determinação de devolução em dobro das prestações pagas após o óbito do promitente comprador, pois nesse caso a cobrança não pode ser qualificada como engano justificável, em razão da cobertura securitária. 4. No que respeita ao dano moral, os fatos narrados ¿ cobrança indevida de valores a título de parcelas do financiamento ¿ não configuram, por si só, qualquer lesão extrapatrimonial, à míngua de quaisquer outros elementos violadores da dignidade da autora, mesmo porque a cobrança indevida já está sendo penalizada com a condenação à devolução dobrada de valores. 5. Considerando que ambas as rés ¿ cedente e cessionária ¿ integraram a cadeia de consumo e se beneficiaram do contrato, devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p. único, do CDC). 6. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -
Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Cancelamento unilateral do seguro sem aviso prévio - Legitimidade passiva da corretora de seguros e da seguradora que deve ser reconhecida - Não renovação do contrato por interesse da seguradora que não caracteriza ilicitude - Ausência de notificação prévia que constitui mero inadimplemento contratual, ausente demonstração pelo autor de que tal situação desbordou para consequências além do mero dissabor - Pretensão inicial que deve ser julgada improcedente, inclusive em face da estipulante que não recorreu, diante do disposto no CPC, art. 1.005 - Inversão dos encargos da sucumbência - Apelações providas... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.
«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... ()
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869 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por policial militar reformado para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.625,10, referente à atualização do saldo da conta PASEP do autor. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário quanto à correção dos valores depositados. ... ()
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870 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; ... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em conta bancária de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida. Rés condenadas a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da seguradora e da corretora do seguro. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Imputação de responsabilidade à corretora, que não tomou as cautelas necessárias quanto à regularidade da contração. Vício no próprio serviço de intermediação. Pertinência subjetiva. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de impugnação de execução de sentença coletiva relacionada a verbas salariais decorrentes de reenquadramento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido da impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de impugnação para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. ... ()
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873 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. ... ()
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874 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE EM UNIDADE DE APOIO. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA A JORNADA DE 6 HORAS. DIVISOR 180 PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO BANCÁRIO. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS.
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DIVISOR PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO BANCÁRIO. SÚMULA 124/TST. Na jurisprudência desta Corte assente na Súmula 124, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza-se: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado «. No caso dos autos, o bancário encontra-se sujeito à jornada de seis horas e, portanto, nos termos do CLT, art. 64, correto o divisor 180, aplicado pela instância ordinária. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 124/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gratificação semestral, quando paga mensalmente, integra a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que a Lei 1.060/50, art. 11, § 1º, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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875 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA -
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR TRATOR QUE PRESTAVA SERVIÇO PÚBLICO DERRUBOU O MURO DE SUA CASA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.067,66 (DOIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 0.5 % (MEIO POR CENTO AO MÊS) A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAI RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PROSPEROU LEGITIMIDADE PASSIVA - ECATUR - EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - DISSOLUÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 2.086, DE 26.02.2018 - FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES ABSORVIDAS PELO MUNICÍPIO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI), -INCORPORAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO (ART. 2º DA REFERIDA LEI) - CORRETA, POIS, A SENTENÇA, AO REJEITAR A TESE DA IRRESPONSABILIDADE PELOS ATOS PERPETRADOS - MUNICÍPIO QUE RESPONDE DIRETAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37, SEM NECESSIDADE DE QUE A AÇÃO SEJA PRIMEIRAMENTE PROPOSTA EM FACE DAQUELA, NA MEDIDA EM QUE FOI A EMPRESA DISSOLVIDA E SEU PATRIMÔNIO INCORPORADO AO MUNICÍPIO MÉRITO - PROVA SUFICIENTE DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS POR PREPOSTOS DA ECATUR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE TRADUZ-SE NO DEVER JURÍDICO DITO DERIVADO OU SECUNDÁRIO, QUE SE IMPÔS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (OU ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO), NO SENTIDO DE REPARAR DANOS QUE SEUS AGENTES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS, CAUSAREM A TERCEIROS, CONSOANTE SE EXTRAI DA REGRA BASILAR PREVISTA NO ART. 37, § 6º DA CARTA POLÍTICA DE 1988 CORRETA, POIS, A SENTENÇA AO ACOLHER PARTE DO PEDIDO PRINCIPAL, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.067,66, GASTO NA RECONSTRUÇÃO DO MURO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, E AINDA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR NÃO CONTRATADO. CORRETA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de cobertura de sinistro sob a justificativa de ausência de previsão de reembolso do serviço de assistência funeral familiar no contrato de seguro. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de ação coletiva. Pagamento de diferenças salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação de execução individual de demanda coletiva, qual se discute, dentre outras coisas, o pagamento de diferenças salariais a servidores vinculados à autarquia municipal SAAE. Apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, esta foi julgada improcedente pela sentença. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a exclusão do município do polo passivo, sendo reconhecida sua ilegitimidade. ... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar pelos danos materiais, apurados em laudo pericial, e à indenização por danos morais. ... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar pelos danos materiais, apurados em laudo pericial, e à indenização por danos morais. ... ()
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881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar a ré a proceder aos reparos indicados no laudo pericial, no prazo de 10 dias, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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882 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.
Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Correta fixação em R$ 5.000,00. Repetição em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Solidariedade, nos moldes da lei consumerista. RECURSO DESPROVIDO... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da ação veiculada por terceiro interessado - Insurgência do terceiro - Legitimidade passiva correta, uma vez que a executada é proprietária tabular do bem - Aquisição pelo terceiro que justifica eventuais embargos de terceiro, onde comprovará a aquisição e quitação de compromisso - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Empréstimos compulsórios. Pagamento somente do período não atingido pela prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória, onde a Procerama Produtos Cerâmicos Ltda questiona o fato da Eletrobrás não ter atualizado integralmente e a contar do mês do efetivo recolhimento, os valores mensais que lhe foram emprestados compulsoriamente durante o período que durou a exação, bem como chama à lide como litisconsorte passivo necessário, a União Federal. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, condenando a Eletrobrás ao pagamento das diferenças alusivas à correção monetária sobre o principal dos créditos do período de janeiro/1988 a janeiro/1993 do empréstimo compulsório de energia elétrica. Foi rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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885 - TJRJ. Agravo de instrumento. Concurso público. Soldado Bombeiro Militar. Impugnação de questões da prova de conhecimento. Demanda ajuizada em face do ente estatal e da empresa contratada para realização do concurso. Decisão que determina a exclusão da contratada do polo passivo. Agravo de instrumento interposto pelo Estado. Demanda em que se questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, o que revela a pertinência subjetiva da ação em face da banca examinadora, a quem cabe formular as questões alegadamente irregulares. Aplicação da Teoria da Asserção. Incidência do CPC, art. 114. Precedentes do TJRJ no sentido da legitimidade da contratada para a realização do concurso. Decisão reformada. Recurso provido.
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886 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -
Contrato coletivo por adesão - Sentença determinou afastamento dos reajustes por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Manutenção - Legitimidade passiva da seguradora de saúde - Mesma cadeia de consumo - Legitimidade ativa do beneficiário do plano de saúde - Destinatário final - Valor da causa adequado - Art. 292, II, § 2º, CPC - Prescrição trienal - Aplicabilidade do CDC - Operadora e administradora não demonstraram, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Índices corretos a serem apurados em cumprimento de sentença, por meio de cálculo atuarial - Restituição dos valores pagos a maior - Consequência lógica - Recursos não providos... ()
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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o recorrido ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica ratificado. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstrado nos autos que o autor não desejava empréstimo consignado, mas mera portabilidade a outra instuição financeira. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 909/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.
Decisão agravada, que nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINTONIA RESIDENCIAL em desfavor de OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelo ora agravante. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Reconhecimento. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática.
«1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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892 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previstas pela Lei complementar 110/2001. Autoridade coatora. Legitimidade da fazenda nacional.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente visando ao reconhecimento do direito de não se submeter à exigência da contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º. ... ()
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893 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido na conta corrente do autor, sem sua autorização. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação improcedente. Extinção da execução em relação ao município. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução por quantia certa em que a ora agravante alega ser titular de créditos junto a agravada. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação apresentada pelo município, afastada a tese de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo-se a execução em relação ao ora agravado. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO E QUALICORP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA QUALICORP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14.
1 -Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada, eis que tanto a corretora de captação de propostas quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. ... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE COBRANÇAS. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, STJ. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA, COM A RESSALVA DO PARTICULAR ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1.
Sentença de parcial procedência dos pleitos autorais, que determinou o refaturamento das cobranças referentes a todo o ano de 2019, bem como dos meses de abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período. Julgou improcedente o pleito indenizatório. E diante da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais na proporção de 70% (ré) por 30% (parte autora), considerando a sucumbência recíproca; honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. 2 . Irresignação da CEDAE, a insistir na sua ilegitimidade passiva e a alegar que, a despeito da instalação do hidrômetro, os consumos registrados não alcançaram o valor da tarifa mínima, sendo, portanto, correta a cobrança pelo custo de disponibilidade, calculado nos termos do Decreto 553/76, art. 98, caput. Aduziu, ainda, que o aumento das faturas no período de abril e maio de 2020 devia ser imputado à consumidora, ao argumento de que os outros meses, anteriores e posteriores, não se apresentaram elevados. 3. Insurgência da consumidora, a sustentar que as cobranças anteriores à instalação do hidrômetro deveriam ser feitas com base na tarifa mínima, e não por estimativa. Impugnou, também, as cobranças posteriores à instalação do hidrômetro, com base no consumo mínimo multiplicado por número de economias. Requereu a reforma da sentença e total procedência dos pedidos. 4. Ilegitimidade passiva rechaçada. Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária, que não interfere no deslinde da presente demanda. Ação que foi proposta regularmente em face da então sociedade prestadora de serviços, e a consumidora não teria como adivinhar o que viria a ocorrer no futuro. Além disso, subsiste a responsabilidade em tese da CEDAE com relação a indenizações por fatos anteriores a 31/10/2021.5. Mérito. 6. Das cobranças relativas ao período entre 2016 e 2018. De acordo com o laudo pericial, no período anterior à instalação do hidrômetro - entre 2013 e dezembro de 2018 - utilizou-se a estimativa como critério de cobrança, em desacordo com a Súmula 152 deste TJ/RJ, que prevê, em tal caso, a cobrança pela tarifa mínima. 7. Das cobranças relativas ao ano de 2019. Juízo a quo que reconheceu a ilegalidade da cobrança com multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há hidrômetro no local, com base em posição anterior do STJ, firmada no Tema 414. Posterior revisão das teses, firmado agora o entendimento da licitude da metodologia de cobrança praticada pela concessionária. Aplicação cogente, na forma do CPC, art. 927, III, ressalvado o particular entendimento deste relator em sentido contrário. 8. Das faturas de abril e maio de 2020, que apontaram consumos em 38 m³ e 40 m³, em dissonância da média usual de consumo para aquele ano (25 m³). 9. Repetição de indébito. Restituição do valor pago indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ocorrer na forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidente a má-fé na conduta das rés, ao compelirem o pagamento das faturas exorbitantes, sob pena de vir a ter interrompido o serviço.10. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Responsabilidade objetiva da recorrida, decorrente da conduta ilícita em si. 11. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. Desvio produtivo da parte consumidora. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com precedentes desta Corte e com a justa reparação merecida no caso. Entendimento perfilhado por esta relatoria, de que eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior.12. Reforma da sentença, que se impõe, para determinar às rés, solidariamente: a) o refaturamento das contas vencidas entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018, de modo a ser utilizada a cobrança com base na tarifa mínima, no prazo de 30 dias; b) o refaturamento das contas vencidas em abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período, no prazo de 30 dias; c) a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária a contar de cada desembolso, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça; d) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; 13. Ônus de sucumbência redistribuídos, de modo que a autora arque com o pagamento de 10% (dez por cento), e as rés com 90% (noventa por cento) das despesas processuais. Honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... ()
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898 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial dispensável (CPC, art. 370) - Sentença mantida - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE- Não acolhimento - Pessoa física que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de sócia da Empresa embargante e também, como garante da dívida, constando como avalista na cláusula 15 do contrato - Correta a rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva de parte pelo magistrado - Sentença mantida - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 - REsp 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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899 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença dos embargos à execução que concluiu que os embargantes foram vencidos, na maioria dos pedidos, condenado-os ao pagamento de verba honorária em favor da união, exequente. Trânsito em julgado. Pretensão de, posteriormente, nos autos da execução, discutir honorários de advogado, em favor dos embargantes-executados, quando do cumprimento da sentença dos embargos à execução. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. No caso do autos, os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente, pela sentença, para excluir, da Execução, os sócios, por ilegitimidade passiva, fazendo-se consignar, porém, que foram os embargantes, ora agravantes, vencidos na maioria dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários de advogado, em favor da União, embargada e exequente, assim, transitando a sentença em julgado. ... ()
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900 - TST. Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade. Penhora. Inexistência de decisão judicial desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o terceiro embargante no polo passivo da demanda.
«2.1 - O Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da questão veiculada no agravo de petição relativa à impenhorabilidade de bem de família, por entender correta a decisão que considerou o sócio da empresa executada parte ilegítima para opor embargos de terceiro. 2.2 - Examinados os autos constata-se que a ação teve início contra a empresa Distribuidora de Publicações Sete Ltda. e que, quando da realização da penhora do bem imóvel que o agravante alega ser de sua propriedade e possuir características de bem de família, não havia decisão desconstituindo a personalidade jurídica da empresa e incluindo o sócio no polo passivo da demanda. 2.3 - Assim, considerando que ao agravante não lhe restava alternativa senão impugnar o ato de constrição do bem imóvel, na condição de terceiro, como efetivamente fez, impõe-se o reconhecimento de ofensa à literalidade do CF/88, art. 5.º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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