(DOC. VP 880.1394.7164.0648)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR NÃO CONTRATADO. CORRETA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de cobertura de sinistro sob a justificativa de ausência de previsão de reembolso do serviço de assistência funeral familiar no contrato de seguro. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/réu afirmando, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que a apólice de seguro constante no

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