(DOC. VP 383.1416.2294.1462)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Notificado o Município, no lugar do Estado. Alegação de ilegitimidade passiva não apreciada pelo juízo de piso. Demanda julgada procedente sem a notificação da autoridade coatora correta. Reexame necessário provido para anular a sentença e determinar a notificação do Estado responsável por instituir o imposto discutido, procedendo-se a novo julgamento

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