(DOC. VP 261.9508.2621.8111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTÊNCIA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por autora e rés contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, determinando a cessação de ligações indevidas e fixando indenização em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais.2. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) ilegitimi

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