(DOC. VP 196.6134.8002.8900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de ação coletiva. Pagamento de diferenças salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação de execução individual de demanda coletiva, qual se discute, dentre outras coisas, o pagamento de diferenças salariais a servidores vinculados à autarquia municipal SAAE. Apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, esta foi julgada improcedente pela sentença. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a exclusão do município do polo passivo, sendo reconhecida sua ilegit

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