(DOC. VP 210.5120.2615.9806)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Alteração da forma de reajuste das horas extras incorporadas. Restabelecimento de critérios. Pagamento de diferenças. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva não acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento de decadência para a administração alterar a forma de reajuste das horas extras incorporadas a vencimentos por decisão judicial, sob a rubrica «decisão judicial tran jug», bem como a condenação ao restabelecimento dos critérios até então praticados, com o pagamento das respectivas diferenças, relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote