Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora
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51 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Seguradora-Ré, Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A. pela ausência de relação jurídica com os Autores. Insurgência destes. ... ()
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado ajuizada contra associação de professores técnicos de ensino agrícola, visando à revisão dos encargos financeiros e limitação dos descontos em folha. Sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada, por atuar exclusivamente como intermediadora do contrato entre a autora e a instituição financeira. ... ()
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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. DO EXAME DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO CLARO, A PARTIR DAS PROVAS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O CORRETO DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Seguro. Acidente. Segurado e vítima. Acordo judicial. Ação de regresso. Corretora. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento da última parcela da transação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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55 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por lucros cessantes. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de parcial procedência em relação à corretora. Apelo da corré corretora.
Veículo que seria utilizado para transporte de pessoas por aplicativo, mas, por sugestão do corretor foi celebrado contrato de seguro tipo Auto Frota. Ocorrido o sinistro, a seguradora recusou o pagamento da indenização. Legitimidade passiva da corretora. Embora o corretor possuísse contrato como franqueado independente, a contratação, no presente caso, foi feita em nome da corretora corré, tendo o corretor praticado atos em seu nome. A corré figurou como a corretora responsável no contrato de seguros e responde de forma objetiva por defeitos na prestação de serviços (art. 14, CDC). Eventual prova oral não teria o condão de demonstrar a alegada inexistência de vínculo, apta a afastar a legitimidade da apelante para responder pela presente ação. A negativa da seguradora quanto ao pagamento da indenização se fundou em excludente contratual. Houve a contratação de seguro para frota, com utilização particular e comercial e, na ocasião do sinistro, foi constatada a utilização para transporte de pessoas por aplicativo, incidindo diretamente na excludente mencionada. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora, respondendo a corretora pelos prejuízos sofridos pelo autor (art. 723, CC). Dano material consistente na perda do veículo segurado no roubo. Lucros cessantes consistentes no valor que o autor deixou de receber a título de locação do veículo a terceiro. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Alegação da autarquia de ilegitimidade passiva, para fins de inclusão do Município de Dracena ou da União Federal no feito. Não cabimento. Fundamento da demanda não é de acesso à saúde pública, mas fundada na adesão ao convênio de assistência médica prestada pelo IAMSPE, da qual a autora é contribuinte. Legitimidade passiva do IAMSPE configurada. Preliminar rejeitada. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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58 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - SAQUE INDEVIDO DE SALDO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - FRAUDE NÃO IMPEDIDA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE RESTRITA DAS RECORRENTES QUE NÃO AS EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO DANO - EMPRESAS QUE ATUAM EM PARCERIA COM A CORRETORA BINANCE, DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - SAQUE INDEVIDO DE SALDO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - FRAUDE NÃO IMPEDIDA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE RESTRITA DAS RECORRENTES QUE NÃO AS EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO DANO - EMPRESAS QUE ATUAM EM PARCERIA COM A CORRETORA BINANCE, DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL - RECORRENTE B. FINTECH QUE NEGA QUALQUER ASSOCIAÇÃO COM A BINANCE, MAS QUE FOI CONSTITUÍDA PELO MESMO SÓCIO PARA ATUAÇÃO NO BRASIL - RECORRENTE CAPITUAL QUE ADMITE A PARCERIA COM A EXCHANGE INTERNACIONAL E QUE DELA SE VALE PARA CAPTAÇÃO DE APORTES DE INVESTIDORES - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO VERIFICADO - RECORRENTES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POIS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
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59 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de resolução contratual ajuizada pela parte autora com fundamento em alegada falha na prestação de informações no contrato de empréstimo pessoal com garantia do FGTS, supostamente firmado com a parte ré. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.
Caso em Exame Ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuições não contratadas, indicando fraude. Erro na citação devido a endereço incorreto, comprometendo a validade do ato citatório. ... ()
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61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em Documento eletrônico VDA43122089 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/08/2024 20:00:47Publicação no DJe/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de Controle do Documento: ecfe5023-cc64-4512-8971-b51788c38020 17/10/2022, DJe de 20/10/2022).... ()
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62 - TST. Recurso de revista interposto pela vale S/A. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Correto o Regional ao afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a segunda reclama da foi incluída no polo passivo da demanda por ser a entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no CPC, art. 267, VI, 1973. Ademais, a primeira reclama da foi a empregadora da autora e a patrocinadora da segunda reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrente do seu contrato de trabalho com aquela, a ele se incorporando. Dessa forma, não se pode entender que a primeira reclama da não é parte legítima a figurar no polo passivo da relação processual, pois, para ser considera da parte legítima no polo passivo, é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses disponíveis às pretensões da autora, precisamente, quando foi ela empregadora da reclamante e esta pleiteia direito oriundo do contrato de trabalho. ... ()
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63 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de exibição de contrato de empréstimo e eventual restituição de valores. A ré, associação representativa de professores, foi indicada como parte passiva, sob a alegação de participação na contratação. A sentença extinguiu o processo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da entidade demandada. ... ()
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64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, extinguindo a ação revisional de contrato bancário com fundamento no CPC, art. 485, VI. O apelante sustenta que a ré, na qualidade de intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
legitimatio ad causam passiva, em termos gerais, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. - Evidenciado que a ré é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, mormente porque não participou do negócio jurídico questionado e não é a proprietária do imóvel, correta a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. - Recurso desprovido.... ()
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66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato imobiliário. Restituição parcial dos valores pagos. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). ... ()
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67 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723 do Código Civil» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe de 25/06/2021). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inexecução. Culpa da construtora. Corretora. Intermediação. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem decidiu que, «apesar [de a] incorporadora ter dado causa ao desfazimento do negócio ao prometer à venda duas unidades que já estavam comprometidas em contratos alheios, o referido contrato foi mediado pela imobiliária através de seus funcionários, os quais violaram o dever de informação e induziram os autores em erro ao confirmarem que os valores pagos no início seriam abatidos do valor de entrada do apartamento e não a título de comissão de corretagem». A reforma dessa conclusão demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da Responsabilidade solidária. Precedente da turma.
1 - Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua REsp onsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, CCB, art. 723. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão das obras. Rescisão contratual. Corretora. Ilegitimidade passiva. Precedente. Agravo interno desprovido. 1. «não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. (agint no Resp. 1.779.271/SP, rel. Min. Luis felipe salomão, relatora para acórdão Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 01/6/2021, DJE 25/6/2021). 1.1.
A análise da pretensão recursal - no sentido de verificar alguma situação fática diversa capaz de justificar a inclusão da corretora no polo passivo da demanda - exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Mandado de segurança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (corretora de títulos e valores mobiliários). Pretensão de recebimento de crédito resultante de negociação de ações. Valores creditados na data da intervenção. Nomeação do liquidante pelo presidente do banco central. Poderes de administração e liquidação do liquidante (CPC, Lei 6.024/1974, art. 16). Ilegitimidade passiva do presidente do banco central para o mandado de segurança. Segurança denegada e julgado extinto o processo, sem Resolução de mérito (art. 267, vi).
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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. ... ()
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73 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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74 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.
«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... ()
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75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Proposta de seguro de vida oferecida em agência bancária como corretora de empresa coligada. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 237, VI e 334. CDC, art. 7º, e ss. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único e 1.097, e ss.
«... II – Preliminar. A participação do BANCO DO BRASIL na lide. Violação dos arts. 942, parágrafo único, bem como 1.097 e seguintes, do CC/02, além 334 do CPC/1973 e 7º e seguintes do CDC ... ()
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76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Rescisão contratual por culpa dos fornecedores. Devolução integral das quantias pagas. Precedentes.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SOCIA REMANESCENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade para compor o polo passivo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal em que o agravante requer reforma da decisão recorrida intuito de ver reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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81 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, extinguindo a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O apelante sustenta que a ré, na condição de intermediadora da consignação de pagamentos, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários mínimos, há significativo comprometimento de sua renda com descontos consignados. ... ()
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82 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
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83 - TJRS. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.
I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP, BEM COMO A NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. ... ()
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84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta sob a alegação de que o demandado não realizou o pagamento pelos serviços prestados em seu favor em cumprimento de sentença. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu, sob o fundamento de que a contratação do advogado foi realizada pela genitora do demandado, à época menor de idade. ... ()
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85 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Cabimento.
1 - A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). ... ()
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86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVER DO JUÍZO DE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rogério Emerson Cardinot da Silva contra sentença que, nos embargos de terceiro opostos em face do Banco Safra, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que adquiriu um caminhão que não pôde ser transferido devido a restrições judiciais e que o juízo de origem não oportunizou a substituição do polo passivo, causando-lhe prejuízo. Requer a reforma da sentença, com reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Safra ou, alternativamente, a inclusão ou substituição do réu adequado. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora.
«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegação de falsificação de assinatura em contrato de locação que vinculou a parte autora como fiadora. A sentença de primeiro grau reconheceu a falsidade documental, declarou a inexistência da obrigação de fiança e condenou alguns réus ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos pela parte autora, pela corretora de imóveis e pelo tabelião. ... ()
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90 - STJ. Corretagem. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Consumidor. Desistência dos promitentes compradores. Corretora. Legitimidade passiva. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725. CPC/1973, art. 267, VI, correspondente ao CPC/2015, art. 485, IV. à Lei 4.591/1964, art. 67-A.
1 - No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. ... ()
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91 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA
-Contrato de abertura de conta que prevê expressamente que contratos de empréstimo de capital de giro se dariam pela via eletrônica - Contrato bancário de capital de giro assinado com senha pessoa e uso de «token válidos. Sócio-Administrador da pessoa jurídica é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS - NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL - TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE CONSTATADA - CORRETOR - POSSÍVEL FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial, sendo que a existência da relação jurídica material é matéria de mérito. ... ()
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94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CABE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, VISTO QUE A RÉ, FIGURA COMO INTERVENIENTE EM CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO A RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS, MAS APENAS SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NÃO PODENDO, EM RAZÃO DISSO, SER RESPONSABILIZADA PELAS ILEGALIDADES COMETIDAS. ... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISI0NAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CABE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, VISTO QUE A RÉ - COOPSERGS -, FIGURA COMO INTERVENIENTE EM CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO A RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS, MAS APENAS SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NÃO PODENDO, EM RAZÃO DISSO, SER RESPONSABILIZADA PELAS ILEGALIDADES COMETIDAS. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando em parte a sentença e julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória proposta em face do Município de João Monlevade e do ora embargante. O embargante alega omissão do julgado quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais a seu favor, diante da confirmação do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, objeto de impugnação no apelo municipal. ... ()
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97 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS PROTESTADAS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, afastando a legitimidade passiva do banco (primeiro Apelado), declarando a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas e indeferindo condenando a segunda Apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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98 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E ARBITRAGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA NA VIA ARBITRAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
Apelação cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ATIVISMO SOCIETÁRIO E GOVERNAÇA - IBRASG contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de sentença arbitral, proposta com fundamento nos, III, IV e VIII da Lei 9.307/96, art. 32, alegando nulidade parcial da sentença proferida na arbitragem CAM 156/20, que extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva do IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Aparência de correta propositura da ação. Interrupção. Cabimento.
«1. A citação válida, ainda que ocorrida em processo o qual veio a ser extinto sem julgamento de mérito, interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... ()
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