Lei 6.024, de 13/03/1974, art. 16

STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada inoponibilidade do título. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 472, Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 50. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 462. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e responsabilidade da recorrente. Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação de cobrança. Contrato de mútuo de antecipação de receita orçamentária (aro). Prescrição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Novação da dívida. Inexistência. Óbice da Súmula 5/STJ. Suspensão da ação movida pelo banco, em face da sua liquidação extrajudicial. Descabimento. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 18. Exegese. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira estadual. Liquidação extrajudicial. Apuração. Danos. Causa. Atuação. Liquidante. Responsabilidade. Bacen. Indicação. Nomeação. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extensão. Inadmissibilidade. Hipótese. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Preceito legal. Impossibilidade exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (corretora de títulos e valores mobiliários). Pretensão de recebimento de crédito resultante de negociação de ações. Valores creditados na data da intervenção. Nomeação do liquidante pelo presidente do banco central. Poderes de administração e liquidação do liquidante (CPC, Lei 6.024/1974, art. 16). Ilegitimidade passiva do presidente do banco central para o mandado de segurança. Segurança denegada e julgado extinto o processo, sem Resolução de mérito (art. 267, vi). Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Exclusão de associado. Cetip. Liquidação extrajudicial. Autorização do banco central. Desnecessidade. Alteração do estatuto. Alegação de nulidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. CCB/2002, art. 57. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de notificação para pagamento de taxa de associados inativos. Alteração da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.024/1974, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Legitimatio ad causam. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Administrativo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Legitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen reconhecida na hipótese. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º. Mais detalhes