(DOC. VP 614.5803.9330.1425)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando em parte a sentença e julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória proposta em face do Município de João Monlevade e do ora embargante. O embargante alega omissão do julgado quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais a seu favor, diante da confirmação do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, objeto de impugn

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