(DOC. VP 691.4282.0747.2127)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

legitimatio ad causam passiva, em termos gerais, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. - Evidenciado que a ré é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, mormente porque não participou do negócio jurídico questionado e não é a proprietária do imóvel, correta a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. - Recurso desprovido.

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