(DOC. VP 435.6712.0493.0282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta sob a alegação de que o demandado não realizou o pagamento pelos serviços prestados em seu favor em cumprimento de sentença. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu, sob o fundamento de que a contratação do advogado foi realizada pela genitora do demandado, à época menor de idade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote