(DOC. VP 195.6962.3000.9200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Seguro. Acidente. Segurado e vítima. Acordo judicial. Ação de regresso. Corretora. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento da última parcela da transação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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