Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte Superior esteja orientada no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao salário educação, na espécie, em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade do agravado para figurar no polo passivo, tendo em vista que a questão já foi decidida na fase de conhecimento. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte Superior esteja orientada no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao salário educação, na espécie, em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade do agravado para figurar no polo passivo, tendo em vista que a questão já foi decidida na fase de conhecimento. ... (Continua)

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103 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE CPF INCORRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por dois dos réus e condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. ... (Continua)

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105 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação rescisão de contrato. Contestação. Alegação de ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Opção de alteração para a substituição do réu exercida. Exclusão. Honorários de sucumbência. Devidos.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/agravante, correta a decisão que deferiu a exclusão do agravado. ... (Continua)

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106 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade de título. Nulidade da execução. Dedução deve ser em embargos à execução, pois dependem de dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente provido. Não reconhecimento da ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que foi apresentada a ilegitimidade passiva do ora agravante, sob a alegação de que matérias referentes a inexigibilidade de título e nulidade da execução devem ser deduzidas em embargos à execução, uma vez que são matérias que dependem de dilação probatória imprópria ao procedimento adotado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, não reconhecendo a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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107 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CORRÉ CORRETORA IMOBILIÁRIA -

Legitimidade passiva da empresa corretora de imóveis - Narrativa inicial que indica o pagamento de comissão de corretagem, com pedido de restituição, em dobro, desta verba - Aplicação da teoria da asserção - Corretora, no entanto, que não tem responsabilidade por restituir valores pagos no âmbito do contrato de promessa de compra e venda (kit acabamento), pois não participou desta avença e nem recebeu qualquer quantia - Responsabilidade que é limitada a eventual falha na prestação dos serviços de corretagem - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

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108 - TJSP. *Embargos à execução - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da Prevent Senior para figurar no polo passivo da execução - Decisão correta - Ausência de comprovação de sucessão empresarial - Aplicação de multa à Fundação embargada por litigância de má-fé - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

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110 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de crédito previdenciário. Secretário da receita federal do brasil. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade do Secretário da Receita Federal para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias, férias e salário-maternidade, porquanto a correta autoridade coatora seria o Delegado da Receita Federal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRO AUTOR INTERNADO EM HOSPITAL EM SITUAÇÃO DE ALTA, AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA EXTERNA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, O QUE FEZ COM QUE PERMANECESSE NO NOSOCÔMIO INTERNADO POR MAIS TREZE DIAS A PARTIR DA ALTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Demandantes alegam que o primeiro autor passou mal, foi internado e diagnosticado com pneumonia e, tendo apresentado melhora, teve sua alta condicionada ao agendamento de sessões de hemodiálise a serem realizadas em clínica externa, a depender da liberação do plano. Ocorre que houve a negativa da operadora de saúde ao argumento de carência contratual. Requereu-se que o primeiro fosse compelido a arcar com o tratamento de hemodiálise já iniciado desde o dia 08/03/2023 em favor do primeiro autor e a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, tendo a sentença tornado definitiva a tutela antecipada concedida para que a primeira ré (Prevent) custeasse o tratamento de hemodiálise, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para o primeiro autor. ... (Continua)

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112 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maio sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... 2. O feito foi trazido a julgamento pelo eminente Relator, que negou provimento ao recurso, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, apontado como a autoridade coatora, ao fundamento de que ele apenas executou a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Investimentos. Sentença de procedência. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Corretora que recebeu aportes. Aplicação da regra do CDC, art. 28 em relação ao sócio por ato ilícito. Porto Seguro. Entidade de Previdência Privada. Ausência de responsabilidade para fins de reparação. Conduta ilícita da corretora de câmbio e do sócio, que atuam com autonomia, em função independente. Prejuízos suportados pela autora. Ressarcimento devido. Adequação da condenação em relação ao montante dos aportes e ajuste no critério de liquidação. Dano moral caracterizado. Situação que supera o mero aborrecimento e inadimplemento contratual. Apelação da entidade de previdência privada provida e parcialmente provida dos demais corréus em relação à composição dos danos materiais.

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114 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado porque a partilha dos bens deixados pelo falecido transitou em julgado em 1991 e foi arquivada em definitivo em 2002, muito antes dos fatos geradores e da propositura do feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Espólio executado que já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal - Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ), correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio indicado no título executivo, bem como a extinção da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, reconhecendo ser a CDHU parte legítima na demanda, mantendo a r. sentença apelada. ... (Continua)

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116 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução consensual da avença um dia após sua celebração. Obrigação ajustada de devolução de todas as parcelas pagas à empresa corretora. Ação proposta face da promitente vendedora. Legitimidade passiva. Verdadeira formação de cadeia de consumo. Ré que de todo modo assumiu a obrigação de devolução. Juros que, no caso, se contam a partir da citação. Danos morais configurados e quantum bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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117 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRECRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I -

Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de intervenção da União, incompetência do juízo e prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante, reconhecendo, ainda, a aplicação do CDC à hipótese e determinando a inversão do ônus da prova - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum - Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, seria de cinco anos - Recorrente que se insurge contra a incidência do CDC e contra a inversão do ônus da prova determinada - Alegação, ainda, de falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de requerer a aplicação de índices diversos daqueles que preceituam a lei - III - Autor agravado que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep - Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Prazo prescricional decenal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Autor agravado beneficiário do pasep gerido pelo banco agravante - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor agravado perante o agravante - Correta inversão da prova - Questão relativa à falta de interesse de agir que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, neste aspecto - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida.... (Continua)

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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Indenização. Corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Ação de terceiro beneficiário. Prazo decenal. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 282/STF. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Intermediação pela corretora. Rescisão do negócio jurídico. Ação cominatória com pedido indenizatório. Legitimidade passiva da incorporadora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal para o pagamento de crédito tributário relativo a ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 284/STF, na ausência de prequestionamento, da Súmula 83/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Aquisição de exclusiva responsabilidade da União. Temas 793 e 1.234/STF. Necessidade de o pleito ser direcionado à União. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e do litisconsorte passivo.

1 - Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento « Insulina Glargina ou Lantus para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.... (Continua)

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122 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Solução correta.

«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE ¿A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.¿ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE SEGUROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.

Decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva do corretor de seguros mantida. O corretor de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pelo segurado contra a seguradora, em contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente (IPA), quando sua atuação se restringe a atos voltados à execução do contrato de seguro, não se aplicando o art. 34 do Código de Defesa de Consumidor, diante da autonomia da intermediação. Precedentes. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do estado. Precedentes. Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito, de ofício, sem Resolução de mérito.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte possuem entendimento no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança no qual se pleiteia o afastamento da exigência de tributo reputada por ilegal. Nesse sentido: AgInt no RMS 36.682/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017; RMS 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no RMS 54.968/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; e AgInt no RMS 35.512/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018. ... (Continua)

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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTARQUIA PÚBLICA. AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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127 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Sucessão do banco contratante pelo banco réu, ora apelado. Hipótese em que este último adquiriu efetivamente certos direitos e obrigações do banco sucedido. Inexistência de prova de que nesse passivo não se incluía a responsabilidade pela correta e adequada administração da conta da apelante. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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128 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. ... (Continua)

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129 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Mudança do gabarito. Alteração da alternativa correta em relação a uma das questões, com consequente mudança da classificação final do impetrante. Impetração contra o Prefeito Municipal, que nomeou os primeiros colocados. Ilegitimidade passiva. Ato combatido que é oriundo da banca examinadora. CPC/2015, art. 114.

«Hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual concessão da ordem afetaria diretamente interesse jurídico de terceiro. CPC/2015, art. 114. Correção da resposta apontada como correta no gabarito provisório que não configura ilegalidade, não podendo o provisório prevalecer sobre o definitivo. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca examinadora. Tema 485/STF. Sentença mantida. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva de governador de estado para responder por alegado vício na edição de norma oriunda do poder legislativo estadual.

1 - Afirma a Associação recorrente que não impetrou o mandado de segurança contra lei em tese. Todavia, tanto da petição vestibular quanto das razões recursais exsurge, com absoluta clareza, o fato de que o mandado foi manejado tão somente para questionar, em juízo, a validade dos arts. 40, 42 e 43 da Lei Estadual 17.286/2020, pelo que se revela correta a conclusão da Corte de origem quanto à incidência, na espécie, do óbice da Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese . ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva de réus e extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF e incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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132 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FIXADA EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de alimentos ajuizada contra o espólio de seu genitor, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU NTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE DIÁRIA DE DEPOSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDORA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADA. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADA. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva da corretora. Existência de grupo econômico. Devolução da comissão de corretagem. Impossibilidade. Pagamento com natureza de arras. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... (Continua)

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138 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRK AMBIENTAL - MACAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente em parte o pedido, afastando a preliminar de ilegitimidade formulada e reconhecendo a falha na prestação de serviços. ... (Continua)

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140 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... (Continua)

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141 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Cobrança de difal- ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do estado. Precedentes. Impossibilidade de emenda da inicial para alteração da autoridade apontada como coatora. Modificação da competência. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Elfa Medicamentos S. A e OUTRA contra ato reputado por ilegal praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando o reconhecimento da improcedência da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS exigido das Impetrantes pelo Estado por força do Convênio ICMS 93/2015 e legislação correspondente. Para tanto, informam que são empresas de comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos que realizam operações interestaduais que destinam mercadorias ou bens a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão. A segurança foi denegada pelo Tribunal Estadual que entendeu pela impossibilidade de discussão de lei em tese em sede de mandado de segurança. Além disso, concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão. ... (Continua)

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142 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de imóvel. Atraso. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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143 - STJ. Seguro. Legitimidade. BB Corretora. Doença preexistente. Decreto-lei 73/1966, art. 8º. Decreto-lei 73/1966, art. 122. CCB/1916, art. 1443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766.

- Legitimidade passiva da empresa corretora de seguros (BB Corretora de Seguros), integrante do mesmo grupo a que pertence a companhia seguradora integrante do grupo (Aliança Brasil), para responder à ação de cobrança. Precedentes. ... (Continua)

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144 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723 do Código Civil» (AgInt no REsp 1.779. 271, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 01/6/2021, DJe de 25/6/2021). ... (Continua)

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146 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial. A agravante alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura não consta na Cédula de Crédito Bancário exequenda, tendo sido aposta por terceiro sem poderes de representação. Requereu a suspensão dos atos executivos e a extinção da execução. O juízo de origem rejeitou a exceção, por entender que a alegação demandava dilação probatória, sendo inviável a via eleita. ... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Autora vencida no pleito. Inexistência de culpa exclusiva da ré para a propositura da demanda. Responsabilidade do autor da ação pela escolha correta do pólo passivo da lide. Ilegitimidade passiva de parte devidamente reconhecida. Inversão do ônus sucumbencial. Possibilidade. Verbas sucumbenciais carreadas ao requerente. Preliminar afastada. Recursos da autora improvido e provido o da requerida.

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148 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com devolução dos valores pagos. Alegação de ilegitimidade passiva. Questão solucionada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais.... (Continua)

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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e condenou a ré ao pagamento de danos materiais, pleiteando: a) a reforma da decisão quanto à exclusão do réu, com base no Boletim de Ocorrência e na tese de ausência de prova da clonagem da placa da motocicleta; e b) a aplicação dos critérios das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ quanto aos juros de mora e à correção monetária na condenação da parte ré. ... (Continua)

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150 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS E TOMBAMENTO DO ÔNIBUS. AÇÃO DE REPARAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILETIGIMIDADE PASSIVA DO PODER CONCEDENTE E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARCIAL REFORMA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS RÉUS. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em razão de acidente de trânsito que causou lesões a passageiro no interior do coletivo. ... (Continua)

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