(DOC. VP 446.4997.4532.7329)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por dois dos réus e condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica ré, sem permitir a emenda da inicial, foi correta; e (ii) estabelecer se a f

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