(DOC. VP 127.0531.2000.0400)

STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maio sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... 2. O feito foi trazido a julgamento pelo eminente Relator, que negou provimento ao recurso, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, apontado como a autoridade coatora, ao fundamento de que ele apenas executou a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3.Pedi vista dos autos para examinar com vagar a questão referente à legitimidade passiva, à luz da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). 4.A reflexão para fixa

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