(DOC. VP 144.5999.2132.9685)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, reconhecendo ser a CDHU parte legítima na demanda, mantendo a r. sentença apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CDHU opõe embargos com finalidade infringente e prequestionatória. Alegação de contradição no reconhecimento da legitimidade passiva da Embargante CDHU, que não teria participado da construção da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício inexistente. 4. Pretensão nitidamente infring

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