(DOC. VP 150.3743.4022.4300)

TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Sucessão do banco contratante pelo banco réu, ora apelado. Hipótese em que este último adquiriu efetivamente certos direitos e obrigações do banco sucedido. Inexistência de prova de que nesse passivo não se incluía a responsabilidade pela correta e adequada administração da conta da apelante. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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