Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 1

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Telefonia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 9.784/1999, art. 1º e Lei 9.784/1999, art. 29, caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 2º. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Legislação local. Juros moratórios. Correção monetária. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Mérito proferido em obiter dictum. Dissenso interpretativo. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Lei 9.784/1999, art. 1º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de enriquecimento sem causa. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas do termo de entendimento firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Titulação, pontuação e reclassificação. Requisitos do edital. Preenchimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Malferimento da Lei 9.784/1999, art. 1º, Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, Lei 9.784/1999, art. 50, Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas semanais. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vício na distribuição das apelações. Ofensa reflexa à Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação, por analogia. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulatória. Procedimento administrativo. Indicação de norma federal. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes