(DOC. VP 195.9492.0001.3200)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade para compor o polo passivo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal em que o agravante requer reforma da decisão recorrida intuito de ver reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os

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