(DOC. VP 416.1333.2677.2498)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Alegação da autarquia de ilegitimidade passiva, para fins de inclusão do Município de Dracena ou da União Federal no feito. Não cabimento. Fundamento da demanda não é de acesso à saúde pública, mas fundada na adesão ao convênio de assistência médica prestada pelo IAMSPE, da qual a autora é contribuinte. Legitimidade passiva do IAMSPE configurada. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Serviços de Fisioterapia Domiciliar. Autora portadora da Doença de Alzheimer, de Ha

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