(DOC. VP 198.1490.3001.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva da anvisa e da União. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que - em ação na qual se busca a reparação civil por danos morais e estéticos sofridos pela agravante, no trágico incêndio da Boate Kiss - reconhecera, a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA e declinara da competência em favor da Justiça Estadual. III - Interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote