(DOC. VP 230.3200.8895.8687)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Créditos não tributários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a ilegitimidade passiva referente a créditos não tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.

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