(DOC. VP 240.3040.2398.4511)

STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Ausência de vício no julgado. Ação civil pública. Legitimidade passiva do estado por dano ambiental. Responsabilidade de acompanhar a correta aplicação de recursos repassados. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 (CPC), pois ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que havia responsabilidade do estado e a sua consequente legitimidade passiva para figurar na ação de dano ambiental. Percebe-se, assim, que não há vício no julgado, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. 2 - Entendimento diverso sobre a responsabilidade do estado por dano ambiental

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