(DOC. VP 176.6703.1758.7889)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO, UNICAMENTE NO QUE TANGE AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE DENOTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTADA À CEDAE, RESPONSÁVEL À ÉPOCA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA FRENTE AO REAL CONSUMO E AQUELE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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